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TCU - ACÓRDÃO Nº 350_2015 - PLENÁRIO, DE 4_3_2015

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUDITORIA. PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE TEMPO MÍNIMO DE 5 ANOS NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA PARA DEFERIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. DETERMINAÇÕES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DA EMBARGANTE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
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Última atualização por Jane Paulino de Souza Souza
05/05/15 08:46
Estado: Aprovado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUDITORIA. PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE TEMPO MÍNIMO DE 5 ANOS NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA PARA DEFERIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. DETERMINAÇÕES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DA EMBARGANTE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
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