DESDE 26 DE JANEIRO, INFORMAÇÕES SOBRE REGISTROS DE NASCIMENTOS E ÓBITOS PODERÃO SER CONSULTADAS DE FORMA ONLINE E GRATUITA PELA MEIO DA PÁGINA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (TJRJ) NA INTERNET (http://cgj.tjrj.jus.br). COM A FERRAMENTA, SERÁ POSSÍVEL LOCALIZAR EM QUAL SERVIÇO EXTRAJUDICIAL SE ENCONTRA O REGISTRO DE NASCIMENTO OU ÓBITO, FACILITANDO ASSIM A OBTENÇÃO DE SEGUNDAS VIAS DE CERTIDÕES.

TORNAR PÚBLICOS OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS MAGISTRADOS, DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E DA RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.

DIVULGA O VALOR DO MENOR E MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-NATALIDADE, DE QUE TRATA O ART. 196 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E PARA EFEITOS DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO E CONCURSO, DE QUE TRATA O ART. 76-A DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

ESTABELECE ROTINAS PARA AGILIZAR E UNIFORMIZAR O RECONHECIMENTO DE DIREITOS DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DOS DEMAIS VALORES CONSTANTES DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS.

ALTERA AS LEIS NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003. (O benefício da pensão era vitalício para oos servidores públicos. Agora passa a ser proporcional à expectativa de sobrevida dos beneficiários. As novas regras relativas à pensão entram em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data de publicação desta medida provisória.)

CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO STF, TST, STJ, CNJ e CJF

TORNA PÚBLICO O SUBSÍDIO MENSAL DA MAGISTRATURA DA UNIÃO.

TORNA PÚBLICO OS VALORES DO SUBSÍDIO DE MINISTRO E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL.

COMPETÊNCIA DO TCU. CONVÊNIO E CONGÊNERES. RESILIÇÃO. O DESFAZIMENTO DE UM CONTRATO DE REPASSE, COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL E CORRIGIDA DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS, NÃO OBSTA A QUE O TRIBUNAL VERIFIQUE A PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES ANTERIORES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES, VINCULADOS À GESTÃO DESSES RECURSOS. A COMPETÊNCIA DO TCU PARA FISCALIZAR A REGULARIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO EM QUE O ATO É PRATICADO.

APOSENTADORIA. VANTAGEM “OPÇÃO”. REQUISITOS. É ASSEGURADA, NA APOSENTADORIA, A VANTAGEM DECORRENTE DA "OPÇÃO" PREVISTA NO ART.VI2º DA LEI 8.911/94 ÀQUELES QUE TENHAM SATISFEITO OS PRESSUPOSTOS TEMPORAIS, ATÉ 18/1/95, ESTABELECIDOS NO ART.VII193 DA LEI 8.112/90, AINDA QUE SEM OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO EM QUALQUER MODALIDADE, OU CUJOS ATOS DE APOSENTADORIA, EXPEDIDOS COM BASE NO ENTENDIMENTO DECORRENTE DAS DECISÕES PLENÁRIAS/TCU 481/97 E 565/97, TENHAM SIDO PUBLICADOS NA IMPRENSA OFICIAL ATÉ 25/10/01.

PESSOAL. QUINTOS. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO (IFE). É LEGÍTIMA A INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE NA PORTARIA MEC 474/87, DESDE QUE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMISSIONADA TENHA SE INICIADO ATÉ 31/10/1991. CONTUDO, OS PARÂMETROS DE CÁLCULO NELA FIXADOS SOMENTE SE APLICAM ATÉ 4/9/2001 (DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 2.225-45, QUE INCLUIU O ART.IV62-A NA LEI 8.112/90). A PARTIR DE ENTÃO, AS PARCELAS DE QUINTOS DEVEM SER TRANSFORMADAS EM VPNI, SUJEITA SOMENTE AOS REAJUSTES GERAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO PRESI 28/2014, QUE REGULAMENTA O EXPEDIENTE E A JORNADA DE TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, INSTITUI O CONTROLE ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA, O BANCO DE HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PUBLICAR OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS MAGISTRADOS, DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E DA RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, CONFORME OS ANEXOS I A III.