ESTABELECE ORIENTAÇÕES AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SIPEC SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012. (...) Art. 16. Ficam revogadas: I - a Orientação Normativa SEGEP/MP n° 12, de 23 de setembro de 2013; II - a Orientação Normativa SEGEP/MP nº 6, de 13 de agosto de 2014; e III - a Orientação Normativa SEGEP/MP nº 8, de 1º de outubro de 2014. Art. 17. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REFERIDO NO INCISO XV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI NO 12.771, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003. (O benefício da pensão era vitalício para oos servidores públicos. Agora passa a ser proporcional à expectativa de sobrevida dos beneficiários. As novas regras relativas à pensão entram em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data de publicação desta medida provisória.)

ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES CONTRATADOS SOB O REGIME DO DECRETO Nº 77.242/76.