Documentos e Mídias

Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Voltar

STF - RE 638115 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 3_8_2015

STF - RE 638115 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 3_8_2015

Miniatura Enviado por Jane Paulino de Souza Souza em 10/08/15 12:10
Média (0 Votos)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. ADMINISTRATIVO. 3. SERVIDOR PÚBLICO. 4.INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.225-48/2001. 5. IMPOSSIBILIDADE. 6. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Pré-visualizar
1 de 74

Rodapé de Responsabilidade da DILEP


Conteúdo de Responsabilidade da DILEP - Divisão de Legislação de Pessoal
Email: dilep@tst.jus.br
Telefone: (61) 3043-3085