Salário superior a 40% do teto da Previdência não afasta direito de maquinista à justiça gratuita 

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A apresentação de declaração de pobreza é suficiente para assegurar o benefício.

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(Seg, 22 Out 2012, 15:35) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu por maioria que a prescrição a ser aplicada nas ações de cobrança de...

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(Qui, 22 Nov 2012, 15:49) Economiário garantiu a incorporação, à sua aposentadoria futura, da parcela mensal denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA). A...

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(Seg, 26 Nov 2012, 13:22) Não há porque incidir contribuição previdenciária sobre a indenização de não competitividade, porque a parcela não é destinada a retribuir trabalho. Mas uma indenização...

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(Ter, 4 Dez 2012, 09:59) A União (PGF) obteve êxito no recurso de revista interposto para o TST e, agora, as partes terão de efetuar o recolhimento previdenciário relativo a um acordo no qual não...

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Uma das teses em discussão se baseia no artigo 468 da CLT e nas Súmulas 51 e 288 do TST.

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Filha de técnico falecido só receberá metade dos valores devidos ao pai

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Ela é dependente do pai na Previdência Social.

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De forma unânime, a SDI-2 concluiu que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria se estende ao plano de previdência complementar.

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A SDI-2 equiparou os planos de previdência privada, para fins de impenhorabilidade absoluta, com proventos de aposentadoria, salários e seguro de vida.

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STF: cabe à Justiça do Trabalho julgar ações sobre reflexos de verbas nas contribuições de previdência privada

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A decisão se deu em recurso com repercussão geral, confirmando entendimento do TST.

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