Turma afasta exigência de depósito para recurso contra condenação em obrigação de não fazer

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O entendimento foi o de que não houve condenação em pecúnia

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(Qua, 24 Out 2012, 11:45) O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu válida cláusula convencional na qual foi estipulado o pagamento do vale transporte em pecúnia. A Subseção de Dissídios...

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Ministra Dora entende que procedimento não acarreta prejuízo aos trabalhadores (Qui, 25 Out 2012, 14:36) É facultado ao trabalhador converter dias de férias em abono pecuniário. Mas sobre o período...

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Dispensado depósito recursal em condenação que trata apenas de honorários advocatícios

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O valor dos honorários não é destinado à parte, mas ao advogado.

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Segundo a condenação, qualquer atitude no sentido de restringir o gozo de férias extrapola a esfera individual do trabalhador.

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Embora constitua grave infração trabalhista, a imposição pelo empregador de conversão do terço de férias em pecúnia não viola direito fundamental.

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