Bancária consegue afastar limite de idade em pensão mensal por lesões permanentes

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O Código Civil não estabelece limite temporal quando a sequela é permanente.

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Estivador incapacitado para o trabalho para o qual se especializou receberá pensão vitalícia de 100% do salário

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Segundo o relator, a atividade de estivador é especializada e, ao ficar incapacitado para ela devido a acidente de trabalho, o portuário tem direito à indenização.

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Segundo a relatora, a incapacidade apenas temporária para o exercício de suas funções exige a fixação mensal do pensionamento.

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Vaqueiro atacado por animal ao conduzi-lo para o abate vai receber pensão vitalícia

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A Sexta Turma entendeu que a pensão deve levar em conta que ele se tornou 100% incapaz para o trabalho que exercia.

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A empregada permaneceu trabalhando na empresa em outra função, sem falta ou redução de renda em decorrência da inabilitação.

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