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(Ter, 25 jun 2013 13:46:00 +0000) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não viola o princípio da unicidade sindical, garantida pela Constituição Federal, a existência de...

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Restrição de acesso ao local de assembleia invalida criação de novo sindicato

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A direção do hotel onde foi realizado o evento impediu a entrada de pessoas.

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Peritos criminais do DF devem ser representados pelo Sindicato dos Policiais

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Para a 2ª Turma, o desmembramento viola o princípio da unicidade sindical.

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Desmembramento de sindicato de policiais civis no Piauí viola princípio da unicidade

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A Turma considerou irregular a criação de sindicato de peritos.

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso do Sindicato dos Pescadores Profissionais e Artesanais nos Estados de Pernambuco e Paraíba (Sindipesca/PE e PB)...

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A decisão baseou-se no direito social ao lazer, e levou em conta a dificuldade financeira e o curto espaço de tempo para a criação imediata de um clube social.

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Para o relator, o sistema sindical brasileiro permite o desmembramento das categorias, sem que isso implique desrespeito ao princípio da unicidade sindical.

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A jurisprudência do TST exige prova cabal da miserabilidade do sindicato para a concessão do benefício.

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O relator explicou que os entes públicos estão submetidos a regramento jurídico próprio, o que impede a equiparação plena com as empresas privadas para fins de representação sindical.

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Em decisão já transitada em julgado, a Justiça Comum entendeu que, embora a categoria fosse a mesma, a base territorial era diferente.

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Oficiais de justiça de Mato Grosso podem ser representados por sindicato próprio

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A dissociação da categoria do sindicato dos servidores do Judiciário é legítima.

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