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    Empresa se isenta de multa por pagamento de rescisão em valor menor do que o devido
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    A rescisão foi paga no prazo, mas em valor menor, posteriormente corrigido na reclamação trabalhista.
    prazo multa atraso kátia arruda lourdes tavares 477 controvérsia Notícias: Notícias
  • CL
    Empregada de laboratório de análises não receberá insalubridade em grau máximo
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    Não ficou evidenciado que a empregada tivesse contato permanente com pacientes em isolamento, apenas com material coletado desses pacientes.
    insalubridade kátia arruda clínica mário correia laboratório análise Notícias: Notícias
  • CL
    Trabalhador defende análise de recurso da empresa para liberar seu recurso adesivo
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    O recurso da empresa não foi conhecido, e a análise do recurso adesivo dependeria do conhecimento do recurso principal.
    kátia arruda recurso trabalhador augusto fontenele adesivo principal defende Notícias: Notícias
  • CL
    Turma valida cartões de ponto sem assinatura de empregada da Azaleia
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    Conforme entendimento do TST, não há amparo legal para que a falta de assinatura permita concluir que os cartões são inválidos.
    invalidade kátia arruda cartão ponto assinatura lourdes tavares apócrifo Notícias: Notícias
  • CL
    Turma reduz valor de indenização por considerá-lo desproporcional
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    O empregado entrou com ação contra a empresa devido ao envio à nova empregadora de cópia de notificação extrajudicial.
    indenização redução cláusula kátia arruda notificação mário correia confidencialidade Notícias: Notícias
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