Certidão de nascimento de filho é dispensável para que gestante peça reconhecimento de estabilidade

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O único requisito para assegurar o direito é que a empregada esteja grávida.

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Vice-presidente do TST altera proposta de ACT para Infraero e sindicato

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Com a mudança, a empresa teria de credenciar administradoras de plano de saúde.

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Juntada de contestação antes da audiência não impede desistência da ação pelo trabalhador

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Segundo a CLT, o momento de apresentação da defesa é depois da audiência.

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A empresa alegou que os documentos estavam em sua sede, no Rio de Janeiro, mas não os apresentou ao fiscal no prazo por ele fixado.

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A CLT não prescreve a exibição de documentos como requisito para a oitiva da testemunha, sendo necessário apenas que ela forneça sua qualificação.

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