TST mantém validade de contratação por teste seletivo com características de concurso

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Estado do Paraná e o condenou ao pagamento de verbas rescisórias a empregados contratados após aprovação em teste...

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Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa

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O prazo de validade da procuração já estava expirado quando a ação trabalhista foi ajuizada.

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Procuração enviada eletronicamente com assinatura digital de outorgado é válida

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A decisão da Quinta Turma segue diversos precedentes do TST no mesmo sentido.

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Validade de negociação direta entre empregados e Braskem depende de prova de recusa de sindicato

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O processo retornará ao TRT-RS para o exame de provas nesse sentido.

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Mantida validade de acordo que autorizou parcelamento de verbas rescisórias em 16 vezes

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Com isso, a empresa ficou isenta do pagamento de multa pelo atraso na quitação.

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(Qua, 13 jun 2012 07:07:00 +0000) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da Sercomtel S.A. – Telecomunicações que pretendia fazer valer acordo coletivo...

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(Qui, 21 jun 2012 07:20:00 +0000) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Condomínio Agrícola Canaã e seus representantes da condenação ao pagamento de diferenças relativas...

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(Seg, 13 mai 2013 06:15:00 +0000) Cláusula coletiva de trabalho que estabelece a integração do repouso semanal remunerado ao salário-base do empregado é válida, conforme o artigo 7º, inciso XXVI,...

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(Ter, 11 jun 2013 10:12:00 +0000) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a General Motors do Brasil Ltda. de pagar diferenças de...

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(Ter, 11 jun 2013 10:34:00 +0000) A nova redação Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho não tem aplicação retroativa para alcançar instrumentos coletivos que tiveram seu prazo de vigência...

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Para a Oitava Turma, é válido o depósito de cópia física de instrumento coletivo de trabalho à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego

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(Qua, 24 abr 2013 08:00:00 +0000) Em decisão apertada – sete votos a favor e sete contra –, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, com voto...

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A Quarta Turma do TST determinou o retorno de um processo ao TRT-SP, que o havia considerado deserto porque, na guia de depósito, não constava a inscrição "para fins recursais".

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Segundo o CFM, o médico do trabalho pode emitir laudos independentemente da especialidade.

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(Seg, 26 ago 2013 13:04:00 +0000) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Arcelormittal Inox Brasil Serviços Ltda. e confirmou a validade de notificação feita...

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(Qui, 02 ago 2012 11:39:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao não conhecer de recurso da Tractebel Energia S.A., que pretendia anular laudo pericial usado em...

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A lisura do processo eleitoral e a idoneidade da investidura dos integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é requisito fundamental para que seus integrantes tenham direito à...

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A advogada, ao apresentar a guia de recolhimento do depósito recursal, declarou a autenticidade dos documentos

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Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista

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A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais.

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TST mantém cláusula coletiva que garante estabilidade a empregados da CPTM com HIV e câncer

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A SDC apenas limitou sua vigência ao prazo máximo de quatro anos.

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Auxílio-creche para pais: acordo pode prever benefício só em casos especiais

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Para a 1ª Turma, a restrição não viola o princípio da isonomia.

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TST mantém norma que restringiu quitação de horas extras antes da mudança de jornada na Sabesp

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Em troca de benefícios para os empregados, ajustou-se o pagamento de 50% das horas extras.

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TST valida acordo que institui turno de 10h para quatro dias de trabalho na Arcelormittal

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Prevaleceu o entendimento de que é possível ampliar a negociação coletiva de trabalho, a fim de reconhecer a vontade das partes.

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Turma mantém autuação contra empresa que pagou verbas rescisórias fora do prazo com base em norma coletiva

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O entendimento foi o de que a anulação do auto de infração por descumprimento da lei exige demonstração de transação válida de direito disponível.

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Turmas analisam validade de normas coletivas com base nos limites da autonomia negocial dos sindicatos

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A análise leva em conta a disponibilidade dos direitos negociados e as contrapartidas oferecidas ao trabalhador em troca da renúncia.

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Petição que contém apenas assinatura eletrônica de advogado é considerada válida

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O TRT havia declarado o recurso apócrifo por falta de subscrição do representante processual.

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Jornada de oito horas prevista em norma coletiva isenta indústria do pagamento de horas extras

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O TST reconhece a validade de acordo coletivo quando a jornada não ultrapassa as oito horas diárias.

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Mantida validade de norma coletiva que previa reajustes diferentes entre empregados da mesma empresa

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A convenção coletiva que definiu os reajustes usou como critério o salário anterior.

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TST valida acordo que permite desconto em verbas rescisórias acima do limite legal

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O acordo permite o desconto de empréstimo de férias caso não tenha sido quitado antes da rescisão.

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Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras

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A CLT não exige a assinatura.

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Justa causa aplicada a bancário é válida mesmo durante auxílio-doença

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A suspensão do contrato não impede os efeitos da rescisão por falta grave.

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Sentença fundamentada em prova emprestada de processo com partes diferentes é nula

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Para ser válida, a prova emprestada deve ser submetida ao contraditório.

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Validade de lei afixada em prefeitura afasta competência da Justiça do Trabalho

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O meio é válido em municípios que não dispõem de Diário Oficial.

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Vendedora consegue reverter pedido de demissão não homologado por sindicato

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O entendimento do TST é de que a assistência sindical é imprescindível.

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Pedido de demissão feito durante aposentadoria por invalidez é anulado

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A Primeira Turma também restabeleceu o plano de saúde retirado após rescisão.

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No recurso, um baterista que pedia reconhecimento de vínculo com a banda contestou a validade do atestado, que afirmou que o vocalista do grupo, Fernando Pires, que o representaria em juízo, sofria...

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Para o STF, é válida a cláusula que dá quitação de todas as parcelas decorrentes do contrato, desde que conste de acordo coletivo e dos demais instrumentos assinados pelo empregado.

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A Sétima Turma concluiu que o empregador exerceu o regular direito de aferir a forma como são executados os serviços.

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Prazo de vigência não afasta eficácia de seguro fiança bancário

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TRT havia indeferido a garantia porque apólice tinha prazo final.

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Mantida validade de norma coletiva que substituía horas extras por diárias

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Para a SDI-1, a norma não causou prejuízo nem flexibilizou direito indisponível.

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Cartões de ponto sem assinatura são válidos para comprovar horas extras de ajudante externo

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Apesar da alegação de jornada de trabalho exaustiva, a 8ª Turma indeferiu o pagamento de horas extras a ajudante.

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Norma coletiva que prevê registro apenas de horas extras é válida

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Essa modalidade de registro é chamada de marcação por exceção.

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Protetor auditivo com certificado vencido garante adicional de insalubridade a metalúrgico

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O Ministério do Trabalho exige o certificado para que seja reconhecida a eficácia do equipamento.

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Indústria obtém validade de banco de horas não aprovado por sindicato

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Apesar da recusa sindical, os empregados aprovaram o banco de horas em assembleia geral.

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Turma anula redução salarial de empregados da Souza Cruz prevista em acordo coletivo

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A Sétima Turma considerou insuficientes as contrapartidas oferecidas pela indústria de cigarros para compensar a diminuição dos salários.

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Turmas decidem sobre validade de banco de horas e compensação semanal de jornada

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É possível a coexistência dos regimes, desde que cumpridos requisitos.

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Mantida validade de escala de folgas de empregadas de supermercado de SC 

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As trabalhadoras têm repouso remunerado em um a cada três domingos.

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Validada norma coletiva que se aplica apenas a unidade específica da empresa

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O acordo deve sempre prevalecer, desde que não atinja direito indisponível 

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Indústria é condenada por demora na troca de protetores auriculares

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Perito indicou risco de dano no uso de EPI depois de três meses.

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Código de autenticidade é válido como fonte oficial de publicação de decisão para fins de recurso

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Para a SDI-1, a existência do código atesta a autenticidade do documento.

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Mesmo que haja norma coletiva autorizando o regime compensatório, é imprescindível que haja inspeção e permissão das autoridades competentes.

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A cláusula impõe limites, gratificação pelo trabalho diferenciado e meios de controle e fiscalização para coibir abusos por parte das empresas.

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Segundo o relator, a ausência de registro pessoal do intervalo não invalida a prova apresentada pela empresa de que ele foi usufruído, a menos que houvesse prova em sentido contrário.

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A empresa tentava anular o documento com alegação de que somente um médico seria autorizado a fornecer o laudo.

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Para a Sétima Turma, a mudança respeitou o limite constitucional de duração da jornada e os trabalhadores conseguiram vantagens compensatórias.

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Como não havia registro de que a quitação plena tenha sido aprovada em negociação coletiva, a Turma concluiu que apenas as parcelas discriminadas no recibo foram quitadas.

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