Empresa que contratou empreiteira tem responsabilidade subsidiária afastada

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(Qui, 23 Ago 2012, 10:00:00) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Arcelormittal Brasil S.A. dos débitos trabalhistas de um empregado da Famec Metal Mecânica Ltda.-ME,...

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Repositor de rede de supermercados assediado sexualmente por chefe receberá indenização

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A Segunda Turma entendeu que o fato de o assediador ter sido demitido não afasta a responsabilidade da empresa pelo dano causado ao empregado.

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Bancário ganha ação contra a CEF por ter sido responsabilizado por erro no sistema de caixas eletrônicos

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Apesar do direito de instaurar procedimento investigativo, a Caixa causou danos à reputação e a honra do trabalhador que necessitam ser reparados.

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Hospital não é responsabilizado por alergia causada pelo uso de luvas de látex

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O auxiliar de enfermagem sofria de dermatite alérgica de contato.

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Município interventor não é responsável por depósitos do FGTS de Santa Casa

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Não há previsão legal ou acordo para responsabilizar a prefeitura pelos créditos trabalhistas.

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Cooperativa é responsável por acidente de trânsito com trabalhadora que iria receber prêmio

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Segundo o relator, não se trata de transporte puramente desinteressado.

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Construtoras devem responder por morte de mergulhador autônomo em SC

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Sendo a relação de natureza civil, as tomadoras têm obrigação de garantir a segurança do trabalho.

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Empresa é isenta de responsabilidade por acidente resultante de mal-estar de promotor de vendas

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O empregado da Parmalat sofreu descolamento de retina e ficou cego de um olho.

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Bradesco e Santander responderão por verbas de vigilante terceirizado que prestava serviço aos dois bancos

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Os bancos se beneficiaram de forma concomitante da força de trabalho do empregado.

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Posto não é responsável por atropelamento de lavador de carros por motorista que invadiu local

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Não houve culpa da empresa nem relação do acidente com o trabalho.

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Proprietário de cavalo de corrida é responsabilizado por acidente que matou jóquei

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No acidente, o cavalo empinou e caiu de costas sobre o cavaleiro.

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Condomínio residencial é responsabilizado por acidente com faxineiro que caiu ao limpar fachada

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Ele escorregou da escada e caiu de 4m de altura.

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TST afasta responsabilidade de empresas por morte de trabalhador em plataforma de petróleo

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A morte teria sido uma fatalidade, e não houve omissão de socorro por parte das empresas.

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JT fixará indenização a família de motorista que morreu carbonizado em MG

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A Segunda Turma reconheceu a responsabilidade da empregadora pelo acidente.

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CEF não é responsável por obrigações trabalhistas de zelador do "Minha Casa, Minha Vida"

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Ela é somente considerada gestora dos recursos do programa

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Sindicato não consegue responsabilizar município por dívida trabalhista de creche conveniada

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O município não era o empregador e havia greve.

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Cartório é absolvido de indenizar herdeiros de auxiliar morto em assalto

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Câmeras de segurança não inibiram a ação dos bandidos.

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Empresa de segurança é condenada por morte de PM contratado para fazer “bico”

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O ministro Vieira de Mello Filho chamou atenção para a precarização desse tipo de serviço.

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TST afasta responsabilidade de usina por morte de cortador de cana atingido por raio

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A tese que prevaleceu foi a de que o acidente se tratou de caso fortuito externo.

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Empreiteira é responsabilizada por danos sofridos por motorista de caminhão em acidente de trânsito

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A atividade de motorista é considerada perigosa, enquadrando-se na teoria da responsabilidade objetiva.

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(Sex, 15 jun 2012 19:06:00 +0000) Por não ter compromisso com o lucro, mas com a eficiência na prestação de um bom serviço à população, a administração pública deve estar na vanguarda, "ser o...

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(Ter, 21 mai 2013 06:05:00 +0000) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pelo espólio de uma trabalhadora rural que pretendia obter indenização da...

empregador responsabilidade crime cristina gimenes passional dora maria Notícias: Notícias

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(Ter, 25 jun 2013 13:30:00 +0000) A Petróleo Brasileiro S. A. – Petrobras foi condenada subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas de uma engenheira terceirizada, contratada pela...

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Segundo os autos, a universidade fiscalizou corretamente o contrato e chegou a pagar o salário dos terceirizados.

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(Qui, 12 jul 2012 11:33:00 +0000) Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o fato de os ex-empregados da ETN Editora Tribuna de Notícias Ltda., de Alagoas, terem se organizado para dar...

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(Seg, 10 jun 2013 10:17:00 +0000) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho declarou que o Cruzeiro Esporte Clube não tem responsabilidade em...

dalazen terceirização responsabilidade cruzeiro arrendamento lourdes tavares bar Notícias: Notícias

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(Seg, 09 set 2013 08:03:00 +0000) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por questões técnicas, negou provimento a recurso de um trabalhador que pretendia incluir no processo de...

execução responsabilidade ex-sócio dívida trabalhista Notícias: Notícias

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(Qui, 17 out 2013 12:51:00 +0000) Não tem possibilidade jurídica a pretensão de sindicato profissional de atribuir responsabilidade solidária, por meio de dissídio coletivo de greve, ao Município...

dissídio coletivo responsabilidade subsidiária município lourdes tavares Notícias: Notícias

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A cordo coletivo previa a responsabilidade subsidiária da empresa pública, que gerencia o sistema de transporte do Município de São Paulo.

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Documentação demonstrou que ECT fiscalizou e aplicou multa a empresa de vigilância por descumprir obrigações trabalhistas.

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(Sex, 30 ago 2013 09:29:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Navegação Guarita S. A., do Rio Grande do Sul, que pretendia ser absolvida da...

indenização responsabilidade marinheiro Notícias: Notícias

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(Ter, 13 ago 2013 20:38:00 +0000) Sem receber salários ou verbas rescisórias da empresa que o contratou para reformar uma igreja em julho de 2007, um encarregado geral de obra tentou que a Igreja...

responsabilidade lourdes tavares dono da obra igreja universal reforma Notícias: Notícias

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(Qua, 14 ago 2013 14:37:00 +0000) Uma costureira de uma microempresa que realizava parte do processo de fabricação têxtil da Cia. Hering, por meio de contrato de facção, não conseguiu...

responsabilidade mário correia eizo ono facção henring costureira Notícias: Notícias

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(Ter, 20 ago 2013 12:37:00 +0000) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que absolveu o Santos Atlético Clube da responsabilidade subsidiária pelo pagamento de verbas...

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(Qui, 12 set 2013 11:39:00 +0000) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que indeferiu a um garçom da Sociedade Esportiva e Recreativa Sadia (Ser Sadia) o pagamento de...

acidente dano moral responsabilidade garçom Notícias: Notícias

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(Sex, 20 set 2013 08:15:00 +0000) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento de um servente de pedreiro paulista que insistia na alegação de que uma...

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O trabalhador foi contratado por empresa de constrção civil para operar retroescavadeira na construção de um mineroduto.

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A jurisprudência do TST exime os estados de responsabilidade, cabendo às APMs suportar integralmente com as obrigações trabalhistas

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(Ter, 28 mai 2013 13:18:00 +0000) O município paulista de Ribeirão Corrente foi isentado de responsabilidade no episódio da morte de um motorista de ambulância, empregado da Secretaria Municipal...

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(Qua, 26 jun 2013 10:31:00 +0000) A Energia Sustentável do Brasil S. A., empresa responsável pela construção e operação da Usina Hidrelétrica de Jirau, em Rondônia, conseguiu se eximir da...

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(Qua, 16 out 2013 07:05:00 +0000) Um auxiliar de escritório da Guararapes Confecções S/A, em Natal (RN), atropelado no pátio da empresa por um colega, não receberá indenização por danos morais....

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Venda de unidade isolada em recuperação judicial não transfere obrigações trabalhistas

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Para a 6ª Turma, não ficou caracterizada a sucessão trabalhista

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Aeroporto de Viracopos (SP) não responderá por verbas trabalhistas devidas a pedreiro

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A decisão seguiu a jurisprudência do TST sobre a matéria.

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Petrobras não é responsável por créditos devidos a aprendiz dispensada antes do prazo

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Contrato era por 24 meses e foi rescindido no nono mês.

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Município é responsável por créditos devidos a segurança de hospital sob intervenção

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O município interveio no empregador e foi responsável pelos créditos enquanto gestor.

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Turma afasta responsabilidade fábrica de roupas por doença desenvolvida por costureira

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Segundo a relatora, a aplicação da responsabilidade objetiva só se aplica às atividades consideradas de risco, o que não é o caso da costureira.

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TST realiza nesta terça-feira (7) audiência pública sobre dívidas trabalhistas da Varig

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Seis expositores debaterão o tema, objeto de recurso repetitivo.

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STF suspende julgamento sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada

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O Plenário decidiu aguardar o voto da presidente, ministra Cármen Lúcia.

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Empate suspende julgamento do STF sobre responsabilidade da administração pública em contratos de terceirização

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O voto de desempate caberá ao ministro a ser nomeado para a vaga de Teori Zavascki.

pública terceirização responsabilidade stf administração Notícias: Notícias

Empresa indenizará filhos de auxiliar de estoque morto ao fazer trabalho de motorista

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O desvio ilegal de funções evidenciou a responsabilidade do empregador.

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Auxiliar de rampa não consegue responsabilizar Gol e Avianca por dívidas trabalhistas da Swissport

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A Swissport atua na área de prestação de serviços à companhias aéreas.

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STF discutirá responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho

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Até o julgamento do mérito, os recursos extraordinários sobre o tema ficam sobrestados no TST.

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Unifesp é condenada por reter pagamento de prestadora de serviços e não quitar dívida com terceirizado

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Segundo a decisão, a entidade foi negligente no cumprimento dos deveres contratuais.

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GDF responderá subsidiariamente por verba devida a trabalhador contratado por meio de convênio

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A condenação decorreu da falta de fiscalização do governo no cumprimento de suas obrigações

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STF define limites da responsabilidade da administração pública em contratos de terceirização

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O julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral foi concluído nesta quinta-feira (30).

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Nelson Piquet é responsável solidário por indenizar família de operário morto em explosão em iate de luxo

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O trabalhador fazia um “bico” na reforma do iate Pilar Rossi, de propriedade do ex-piloto.

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TST define responsabilização do dono da obra por obrigações trabalhistas de empreiteiro

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A decisão se deu em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo.

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TST afasta responsabilidade da TAP Manutenção por obrigações trabalhistas da Varig

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A tese jurídica aprovada servirá de paradigma obrigatório nos demais processos sobre a mesma questão de direito.

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Turma reconhece responsabilidade objetiva da empresa em caso de motorista baleado

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(Seg, 27 Ago 2012, (06:05:00) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva da Transportes KM e Montagens Ltda. no assalto sofrido por um motorista...

motorista caminhão