Aprovada em primeiro lugar em cadastro reserva no TRT-BA não tem direito a nomeação se não há vaga

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Segundo a jurisprudência do TST, STJ e STF, não há direito líquido e certo à nomeação.

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Consciência Negra: TST reserva 30% das vagas de estágio a estudantes negros

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O ato foi editado nesta terça-feira (20) pelo presidente do TST.

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho estendeu a todo o território nacional os efeitos de uma ação civil pública que determinou a reserva...

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O direito de arena, previsto na Lei Pelé determina a distribuição em partes iguais aos atletas participantes do evento, sem distinção entre titular e suplente.

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Motorista de caminhão com tanque suplementar receberá adicional de periculosidade  

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O tanque com capacidade superior a 200 litros garante o direito ao adicional.

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A jurisprudência do TST reconhece o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados, a despeito da falta de previsão de vagas no edital.

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Furnas firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a substituir gradativamente os terceirizados por concursados a partir de 2013.

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Para o relator do processo, ministro Alberto Bresciani, a possibilidade de reintegração é inviável sob pena de preterição da ordem classificatória do concurso.

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A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três e constará expressamente dos editais.

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Além da previsão no edital, a exigência do exame deve estar prevista em lei vigente, sob pena de nulidade.

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Segundo o relator, a contratação de terceirizados no prazo de validade do curso caracteriza preterição dos aprovados, gerando o direito à nomeação.

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Candidato não consegue ser incluído em vagas destinadas a pessoas negras

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Na avaliação unânime da comissão de heteroidentificação, ele não foi considerado preto ou pardo.

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