Previsão em norma coletiva garante reintegração a trabalhador que teve braço amputado

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Convenção coletiva que prevê, para vítimas de acidente de trabalho, a permanência na empresa até a data da aposentadoria amolda-se à vigência do contrato como um todo e garante estabilidade ao...

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Mecânico que só registrava exceções ao ponto receberá horas extras

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A jurisprudência do TST considera inválida a norma coletiva que autoriza o registro por exceção.

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Banco é condenado por negar indenização prevista em norma coletiva a gerente sequestrada

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Ela se aposentou por invalidez após sofrer dois assaltos graves.

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Vendedora-propagandista de laboratório de SP terá contrato regido por normas do RS

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A norma coletiva do local da prestação de serviço prevalece para empregada de categoria diferenciada.

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Mantida validade de acordo que autorizou parcelamento de verbas rescisórias em 16 vezes

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Com isso, a empresa ficou isenta do pagamento de multa pelo atraso na quitação.

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Norma coletiva que reduziu intervalo entre jornadas é considerada inválida

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O intervalo de 11h não é passível de redução por meio de negociação coletiva.

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(Ter, 29 mai 2012 13:15:00 +0000) A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais não conheceu de recurso de um professor da Associação Educacional Veiga de Almeida (AEVA) que pretendia a...

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(Ter, 29 mai 2012 07:12:00 +0000) A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Phillip Morris Brasil Indústria e...

intervalo intrajornada redução norma coletiva Notícias: Notícias

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(Qua, 30 mai 2012 07:14:00 +0000) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que impediu que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fabricação de Açúcar e...

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(Qua, 08 ago 2012 11:45:00 +0000) Os aposentados beneficiados por credenciamento de farmácia instituído por resolução da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) não podem ser prejudicados por acordo...

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(Qui, 21 jun 2012 07:20:00 +0000) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Condomínio Agrícola Canaã e seus representantes da condenação ao pagamento de diferenças relativas...

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(Seg, 18 fev 2013 10:00:00 +0000) Não tem validade a cláusula de acordo coletivo de trabalho que prevê a fruição do intervalo intrajornada de 15 minutos somente ao final da jornada de seis horas do...

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(Ter, 11 jun 2013 10:34:00 +0000) A nova redação Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho não tem aplicação retroativa para alcançar instrumentos coletivos que tiveram seu prazo de vigência...

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Normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes envolvidas, "mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados".

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Escala de vigilante 2X1 e 12X36 não é fato notório. TST reconheceu direito do trabalhador a receber horas extras.

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(Seg, 06 ago 2012 12:49:00 +0000) O acordo coletivo de trabalho previa 20 minutos diários, mas a Agroterenas S.A. (Citrus) foi condenada a pagar, a um trabalhador rural, uma hora e 20 minutos de...

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(Ter, 07 ago 2012 11:31:00 +0000) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um eletricitário e determinou que o cálculo de seu adicional de periculosidade seja...

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A legislação sobre o tema condiciona o trabalho em feriados no comércio a autorização em convenção coletiva de trabalho

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TST legitima acordo coletivo que previa contratação de portuários sem intermediação do Ogmo

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A decisão leva em conta a singularidade história do segmento.

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Pedido de demissão não afasta direito de bancários à participação proporcional nos lucros

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Ainda que o contrato de trabalho não esteja mais em vigor, o ex-empregado contribuiu para os resultados positivos da empresa.

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Sabesp vai pagar horas extras a agente de saneamento ambiental

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A alteração da jornada de seis para oito horas não era prevista em norma coletiva.

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TST mantém cláusula coletiva que garante estabilidade a empregados da CPTM com HIV e câncer

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A SDC apenas limitou sua vigência ao prazo máximo de quatro anos.

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Turma considera válida norma coletiva que limitou base de cálculo de horas extras na ECT

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A jurisprudência do TST admite flexibilização dos direitos estabelecidos em norma coletiva mais vantajosa.

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Hospital não pode implantar regime de revezamento sem autorização do Ministério do Trabalho

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A CLT exige a autorização no caso de atividade insalubre.

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Cláusula que estabeleceu turnos de 12h em jornada 15 dias consecutivos é considerada nula

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A cláusula contrariou a jurisprudência do TST.

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Norma coletiva que reajusta salários com percentuais diferentes é válida

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Os índices variavam de acordo com o valor do salário sem violar o princípio da isonomia.

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Auditor fiscal do trabalho pode autuar empresa por ilegalidade de norma coletiva

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O agente do Estado não usurpou competência da Justiça do Trabalho.

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Contrapartida em norma coletiva permite suprimir adicional noturno após as 5h da manhã

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A convenção coletiva da categoria garantia o adicional em percentual maior do que o previsto na CLT.

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Montadora pagará diferença de intervalo intrajornada reduzido por meio de norma coletiva

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Nos contratos anteriores à Reforma Trabalhista, a redução não é admitida.

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Hora noturna maior que a prevista em lei pode ser compensada com aumento do adicional

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Como houve contrapartida, a norma coletiva foi considerada válida.

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Norma coletiva que estabelece hora noturna de 60 minutos é válida

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Em contrapartida, o adicional era superior ao previsto em lei.

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Mantida validade de norma coletiva que previa reajustes diferentes entre empregados da mesma empresa

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A convenção coletiva que definiu os reajustes usou como critério o salário anterior.

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Vantagens compensatórias afastam horas extras para operadores que tiveram jornada aumentada

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Uma das vantagens foi o salário maior com relação ao tempo de efetivo trabalho.

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Companhia consegue validar norma coletiva para não fornecer tíquete em plantões extras

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A Sexta Turma reconheceu a vontade coletiva quanto aos empregados sujeitos à escala 24 x 72.

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Banco do Brasil terá de devolver valores descontados de conta corrente de empregado

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Os valores deveriam ter sido descontados em folha de pagamento,.

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Hora extra: adicional superior ao da CLT não se aplica a empregado público

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Vantagens econômicas só podem ser obtidas por meio de lei.

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Redução do adicional de periculosidade por norma coletiva é considerada inválida

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A parcela está relacionada com a saúde e a segurança do trabalho.

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TST mantém nulidade de norma que dava preferência à contratação de sindicalizados

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Para a SDC, a norma estimula a sindicalização forçada.

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TST invalida norma coletiva que prevê percentual menor que o de lei para adicional de periculosidade

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O adicional é medida de saúde e de segurança do trabalho.

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Para o relator, houve lesão a uma coletividade identificável de trabalhadores pelo descumprimento do artigo 59 da CLT, que possibilita a criação de banco de horas apenas por meio de norma coletiva

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(Qua, 5 Dez 2012, 06:21) A jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso somente terá validade quando autorizada por acordo coletivo de trabalho. No caso de não haver norma coletiva prevendo...

ministro tst justiça do trabalho jornada horas-extras norma coletiva acordo coletivo convenção coletiva jornada 12x36 12x36 Notícias: Notícias

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(Qui, 18 Abr 2013, 9h) Uma cláusula de acordo coletivo que impunha restrições para que a empregada gestante desfrutasse do direito à estabilidade foi considerada inválida pela Seção Especializada...

tst justiça do trabalho tribunal superior do trabalho estabilidade norma coletiva gestante restrição Notícias: Notícias

TST suspende processos que tratam de restrição de direitos por norma coletiva

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A suspensão prevalece até que o STF defina tese jurídica sobre a matéria.

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TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho

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Não é possível suprimir, no entanto, o intervalo nas jornadas de mais de 6h.

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Mantida validade de norma coletiva que substituía horas extras por diárias

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Para a SDI-1, a norma não causou prejuízo nem flexibilizou direito indisponível.

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Camareira receberá diferenças de gorjetas rateadas com hotel e sindicato

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A 3ª Turma julgou inválida a norma coletiva que autorizava a retenção.

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Norma coletiva que prevê registro apenas de horas extras é válida

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Essa modalidade de registro é chamada de marcação por exceção.

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Mineradora não pode pagar adicional de periculosidade proporcional à exposição

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A norma coletiva que previa o pagamento proporcional foi considerada inválida.

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Banco poderá abater de condenação valor pago por venda de 10 dias de férias

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Como a conversão foi imposta, o empregado tem direito ao pagamento em dobro.

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Contrapartidas validam norma coletiva que usa salário-base para cálculo de horas extras

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Para a ECT, os empregados foram beneficiados com a norma.

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Cobrança indevida de custeio sindical por empresas não caracteriza dano moral coletivo

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A cobrança tinha respaldo em norma coletiva.

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Ausência de contrapartida invalida redução de adicional de insalubridade de gari

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A norma coletiva autorizava o pagamento em grau médio.

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Validada norma coletiva que se aplica apenas a unidade específica da empresa

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O acordo deve sempre prevalecer, desde que não atinja direito indisponível 

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Portuário de Manaus pode ter remuneração por produtividade e pagamento de horas extras 

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Norma coletiva que fixou pagamento por produtividade não veda direito constitucional

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Agente da ECT não consegue estender ampliação de licença-maternidade à licença-paternidade

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O acordo coletivo previa a prorrogação, apenas, da licença às mães. 

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Turma afasta autorização para desconto de contribuição sindical por norma coletiva

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Para a 8ª Turma, após a Reforma Trabalhista, é necessário que a autorização seja individual.

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PDV sem norma coletiva não gera quitação ampla e irrestrita de contrato de bancário

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No caso do BRB, não houve participação sindical na elaboração do plano de desligamento. 

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