Empresas ficam isentas de multa por verbas rescisórias pagas a menor

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Bemon Engenharia e Montagens Ltda. e a Vale S.A. da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT. A multa fora pedida em reclamação...

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Diretor receberá FGTS e multa de 40% referente a período em que trabalhou no exterior

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(Qui, 24 Mai 2012 00:45:00) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da ADP Brasil Ltda. para pagamento de FGTS e multa de 40% a empregado que prestava serviços à...

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Industriário é absolvido de multa por pedir verbas já recebidas

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A Turma manteve multa por litigância de má-fé, mas retirou penalidade por ato atentatório à Justiça.

multa calsing cristina gimenes atentatório Notícias: Notícias

Empresa se isenta de multa por pagamento de rescisão em valor menor do que o devido

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A rescisão foi paga no prazo, mas em valor menor, posteriormente corrigido na reclamação trabalhista.

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Turma afasta deserção de recurso por falta de pagamento de multa por litigância de má-fé

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Como o pagamento da multa não é pressuposto recursal, sua exigência configurou cerceamento do direito de defesa.

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TST aplica multa por má-fé a empregado municipal demitido por desviar combustível

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Ele próprio confessou o desvio, mas insistia na reversão da justa causa.

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Náutico consegue excluir multa da rescisão contratual com técnico Vagner Mancini

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Multa da CLT para rescisão antecipada do contrato não incidiu sobre acordo desportivo encerrado em 2013.

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TST mantém entendimento sobre incompatibilidade de multa do CPC ao processo do trabalho

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A decisão se deu em julgamento de incidente de recurso repetitivo.

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Concursado consegue reduzir multa por ter abandonado curso de formação da Petrobras

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Pela desistência, o contrato previa multa de R$50 mil

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Concessionária não consegue anular multa por cobrar pedágio de auditor fiscal

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O decreto que regulamenta a fiscalização do trabalho prevê o passe livre para os auditores.

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Náutico consegue excluir multa da rescisão contratual com técnico Vagner Mancini

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Multa da CLT para rescisão antecipada do contrato não incidiu sobre acordo desportivo encerrado em 2013.

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Avon terá de pagar multa por atraso na rescisão após reconhecimento de vínculo de vendedora

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Para o TST, reconhecido judicialmente o vínculo de emprego, o empregador está obrigado ao pagamento da multa.

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TST mantém multa a rodoviários de PE por descumprir percentual mínimo em greve geral de 2017

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Apesar de a greve ter sido de apenas um dia, houve o descumprimento total da ordem judicial.

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Multa por atraso de verbas rescisórias não é devida em caso de professor morto em acidente

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A multa não se aplica quando o contrato de trabalho é extinto pela morte do empregado.

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Construtora é multada por pagar verbas rescisórias com cheque de outra praça

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Embora depositado no prazo, o cheque só pôde ser sacado 20 dias depois.

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Questionar competência de TRT em recurso de revista é litigância de má-fé

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(Ter, 22 mai 2012 11:55:00 +0000) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou a empresa EMS S.A., em 1% do valor da causa, por ter suscitado nulidade contra texto expresso de lei...

má fé admissibilidade recurso de revista multa Notícias: Notícias

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(Sex, 22 jun 2012 07:10:00 +0000) Com o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT, a Subseção 1...

multa atraso rescisão artigo 477 Notícias: Notícias

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(Qui, 05 jul 2012 15:11:00 +0000) A Telecomunicações de São Paulo S. A. – Telesp foi multada pela Justiça do Trabalho, em ação no qual foi condenada a pagar verbas trabalhistas a um empregado...

multa dignidade justiça Notícias: Notícias

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(Qua, 26 jun 2013 10:17:00 +0000) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade de uma advogada gaúcha condenada por litigância de má-fé pelo Tribunal Regional do...

multa advogado vieira de mello litigância má-fé cristina gimenes lide simulada Notícias: Notícias

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A Primeira Turma do TST considerou indevida a mudança, de ofício, da destinação da multa por descumprimento de obrigação de fazer.

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Segundo o hospital, não havia pessoas com necessidades especiais interessadas ou qualificadas para as vagas disponíveis.

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A execução foi direcionada à Natura depois da falência da empresa de vigilância que contratou o trabalhador terceirizado

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(Qui, 29 ago 2013 12:27:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Massa Falida da Companhia Industrial do Nordeste Brasileiro e absolveu-a das...

multa atraso rescisão kátia arruda massa falida cristina gimenes Notícias: Notícias

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(Sex, 11 out 2013 08:38:00 +0000) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Nestlé Brasil Ltda., no qual tentou anular multa aplicada por ato atentatório à dignidade da...

multa ato protelatório poder discricionário dignidade da justiça Notícias: Notícias

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A Sétima Turma do TST proveu recurso do trabalhador e restabeleceu sentença que condenou a empregadora ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Segundo o relator, ministro Vieira de Mello Filho,...

multa justa causa artigo 477 carmem feijó lourdes cortes Notícias: Notícias

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O MPT pretendia manter a multa originalmente fixada, de R$ 500 por dia para cada vaga de aprendiz não preenchida.

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A entidade hospitalar comprovou que os profissionais da saúde atuavam de forma autônoma, ligados a uma cooperativa de médicos

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A Turma considerou que ele apenas exerceu o direito de ampla defesa, sem intenção de protelar o processo

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Embora a empresa alegasse que a contratação era temporária, a JT entendeu se tratar de fraude à legislação trabalhista

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Além da multa do artigo 477, ele receberá também a do artigo 467 da CLT, porque a empresa não quitou a parte incontroversa na audiência

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(Ter, 30 abr 2013 06:15:00 +0000) Condenada pela Vara do Trabalho de Itaúna (MG) em junho de 2011 a pagar multa diária de R$ 50,00 se não proceder à baixa na carteira de trabalho de um...

multa renato ctps tavares anotação Notícias: Notícias

Transportadora é condenada por litigância de má-fé por interpor embargos incabíveis

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(Sex, 14 jun 2013 14:27:00 +0000) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de transportes por litigância de á-fé por...

multa litigância má-fé lourdes cortes embargos incabíveis Notícias: Notícias

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(Qui, 26 set 2013 08:10:00 +0000) Por impossibilidade de rever provas nesta fase processual, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não pôde examinar um recurso de revista no qual o...

multa espólio justiça gratuita miserabilidade Notícias: Notícias

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(Ter, 13 ago 2013 10:41:00 +0000) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um hospital que não cumpriu pagamentos de direitos trabalhistas por culpa de atraso em repasses da...

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(Sex, 23 ago 2013 07:04:00 +0000) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou de tópico recursal no qual empresas pretendiam afastar condenação ao pagamento de multa por litigância de...

má fé multa constrangimento de testemunha Notícias: Notícias

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(Seg, 26 ago 2013 13:54:00 +0000) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um industriário de multa por embargos considerados protelatórios imposta em ação que discutia o...

multa maurício godinho dirceu arcoverde embargos protelatórios Notícias: Notícias

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(Sex, 20 set 2013 07:09:00 +0000) Uma promotora de vendas da Tim Celular S. A. comprovou, no Tribunal Superior do Trabalho, que houve excesso na aplicação de multa por litigância de má-fé pela...

multa má-fé promotora de vendas lealdade processual Notícias: Notícias

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(Ter, 08 out 2013 17:44:00 +0000) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Santa Bárbara Engenharia S.A. uma multa de 20% sobre o valor da condenação por...

multa condenação clt descumprimento de sentença Notícias: Notícias

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(Ter, 06 ago 2013 16:36:00 +0000) O Estado do Ceará foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de R$ 10 mil ao Sindicato dos...

indenização sindicato multa ação levenhagen ceará lourdes tavares retardar Notícias: Notícias

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(Seg, 02 set 2013 08:29:00 +0000) A União (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) terá que reduzir o valor da multa imposta à Fundação Educacional Lucas Machado (Feluma) pelo não recolhimento do...

multa fgts união não recolhimento recolhimento ricardo reis Notícias: Notícias

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A Companhia Siderúrgica Nacional foi multada pelo TST por litigância de má-fé. A conduta da empresa, que questionou procedimento expressamente previsto em lei, foi tipificada pela Quarta Turma como...

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Conferente receberá multa por atraso de verbas rescisórias após afastamento de justa causa

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Para a 2ª Turma, a única exceção à aplicação da multa é o descumprimento de obrigação por culpa exclusiva do empregado.

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Telefônica consegue afastar multa por homologação tardia da rescisão contratual

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A empresa havia pago as parcelas, mas demorou a homologar a rescisão no sindicato.

multa atraso rescisão homologação Notícias: Notícias

TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação

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Fixar limite temporal para a exigibilidade da multa prejudica a execução da sentença.

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Turma anula multa aplicada pelo juízo de primeiro grau em caso de descumprimento de sentença

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As regras a serem observadas na execução da sentença são as estabelecidas no artigo 880 da CLT.

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Turma afasta aplicação conjunta de multa e de indenização por litigância de má-fé

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Segundo o relator, não se pode aplicar duas penalidades pelo mesmo ato processual.

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Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa

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Apesar do atraso na homologação, as verbas foram pagas no prazo.

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Turma nega multa por atraso no pagamento de rescisão de empregado que faleceu durante o contrato

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A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não se aplica a casos de força maior.

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Aumentado valor de multa a ser paga por petroleiros por descumprimento de decisão do TST

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A multa diária a ser paga por entidade sindical será de R$ 2 milhões.

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Motorista que trabalhou apenas um dia não receberá multa do artigo 479 da CLT

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A multa diz respeito aos contratos por tempo determinado.

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Banco pagará a ex-gerente diferenças de expurgos inflacionários sobre a multa do FGTS

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A 4ª Turma reafirmou a jurisprudência do TST sobre a matéria.

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Frigorífico consegue afastar multa por não preencher cota de pessoas com deficiência

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As vagas foram informadas em jornais de grande circulação.

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TST destina multa por descumprimento de decisão em greve de rodoviários ao sindicato patronal

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A destinação está prevista no CPC.

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Falta de pagamento de multa por embargos protelatórios não impede admissão de recurso

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A jurisprudência do TST afasta a exigência como pressuposto recursal.

multa embargos protelatórios pressupostos processuiais Notícias: Notícias

Cia. Docas do RJ é absolvida de multa moratória por não quitar correção monetária de dívida trabalhista

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A decisão considera que a autarquia quitou a parte principal prevista em acordo homologado em juízo.

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Supermercado é multado por descumprir acordo que liberava empregados em jogos do Brasil na Copa

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O Big Toledo (do grupo Walmart) permaneceu aberto durante jogo de abertura, Brasil X Croácia.

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TST aplica multa a assistente de RH por recurso manifestamente incabível

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É incabível agravo contra decisão proferida por órgão colegiado do TST.

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ECT é condenada a pagar multa por litigância de má-fé

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(Qua, 22 Ago 2012, 11:25:00) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), condenada a pagar multa por litigância de má-fé de um salário mínimo por empregado, não conseguiu reverter a...

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Banco não consegue retirar multa por terceirização irregular

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(Seg, 27 Ago 2012, 06:10:00) O Banco Bonsucesso S. A. foi multado em R$ 162,6 mil pela inexistência de registro de vários empregados contratados por meio de terceirização considerada ilícita pelo...

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TST analisa pedido do Cruzeiro para redução de multa de 600 mil euros a ser paga ao jogador Fred

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(Qua, 15 Ago 2012, 18:23:00) O Tribunal Superior do Trabalho iniciou exame de recurso do Cruzeiro Esporte Clube que pretende a redução da multa contratual de 600 mil euros - valor próximo a R$ 1,5...

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(Ter, 20 Nov 2012, 11:18) A homologação de rescisão contratual feita fora do prazo legal não gera aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que...

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(Qui, 20 Set 2012, 16:30) O § 1º do artigo 636 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que o recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito de multa...

tst multa manus administrativa inexigibilidade Notícias: Notícias

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Os ministros do TST consideraram inválida cláusula coletiva que estabelece a culpa recíproca nas rescisões contratuais de terceirizados e reduz de 40% para 20% a multa sobre o FGTS devida pelas...

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Possibilidade de a Vara do Trabalho corrigir CTPS não afasta multa contra empregador

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A Sétima Turma fixou multa diária a uma instituição de ensino.

multa ctps anotação descumprimento cláudio brandão Notícias: Notícias

Condomínio que pagou acordo em cheque no último dia consegue exclusão de multa por inadimplência

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Para a 6ª Turma, não houve prejuízo efetivo ao empregado.

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Indústria de sucos é isenta de multa por atraso de verbas rescisórias deferidas em juízo

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A multa prevista na CLT diz respeito ao atraso, mas não trata do pagamento insuficiente.

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Depoente suspeito de prestar informação falsa consegue retirada de multa

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A conduta não se enquadra em ato atentatório à dignidade da justiça.