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Descumprimento reiterado de limite de jornada garante a caminhoneiro justa causa empresarial
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Ele cumpria jornadas extensas sem receber horas extras, lanche ou diárias.
jornada
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Turma invalida transação que impedia auxiliar da Colgate de mover ação por doença profissional
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O processo retornará à primeira instância para julgamento dos pedidos de indenização por danos morais e materiais.
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Limite de percentual fixado por empresa para recebimento de comissão é ilegal
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A fixação do limite representou enriquecimento ilícito da empresa.
limite
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TST valida acordo que permite desconto em verbas rescisórias acima do limite legal
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O acordo permite o desconto de empréstimo de férias caso não tenha sido quitado antes da rescisão.
acordo
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verbas
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Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia fora de seus limites territoriais é inválido
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A atuação das comissões deve ficar restrita à localidade em que foram instituídas.
acordo
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territorial
hugo carlos scheuermann
limite
comissão de conciliação prévia
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Segundo laudos periciais, motoristas e cobradores trabalhavam sujeitos a temperaturas que chegavam a 33°. As empresas pagarão adicional em grau médio, no percentual de 20%.
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adicional
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lourdes tavares
indenização a motorista
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(Qui, 11 Abr 2013, 9h) Cláusula coletiva de trabalho que limita as horas in itinere (horas de percurso) é válida, desde que respeitada a razoabilidade entre o tempo real gasto pelo empregado e o...
tst
justiça do trabalho
tribunal superior do trabalho
horas in itinere
razoabilidade
limite
ajuste coletivo
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A empresa concedia 20 minutos por dia para idas ao banheiro, e o tempo não utilizado era remunerado.
dalazen
registro
controle
ponto
banheiro
horário
limite
paula andrade
premiar
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CL
TST mantém invalidade de cláusula de acordo coletivo sobre horas de deslocamento
Artigo de Conteúdo Web
A decisão adotou dois fundamentos: o de que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e a de que os precedentes do STF não se enquadram no caso julgado.
acordo
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Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal
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A empresa descumpriu cláusula pactuada em convenção coletiva.
multa
cláusula
coletiva
obrigação
descumprimento
limite
principal
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CL
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Por maioria, a Oitava Turma entendeu que a limitação de páginas para apresentação de petição eletrônica não tem fundamento legal e caracteriza cerceamento do direito de defesa.
cerceamento
defesa
limite
petição
eletrônica
páginas
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Empregado de campo tem direito a intervalos para recuperação térmica
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Ele trabalhava a céu aberto, submetido a temperatura de mais de 30º.
embrapa
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calor
recuperação térmica
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