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Imóvel de R$ 13,5 milhões não será mais penhorado para pagar dívida de R$ 1,5 mil

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O imóvel é impenhorável por servir de residência à família do devedor.

aloysio impenhorabilidade bem de família lourdes tavares imóvel veiga corrêa suntuoso Notícias: Notícias
CL

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(Qua, 11 jul 2012 12:55:00 +0000) Um ex-sócio do Auto Posto Barra da Tijuca Ltda., em São Paulo, não terá sua casa penhorada para pagar dívida trabalhista em processo de execução. A decisão foi...

penhora bem família impenhorabilidade ex-sócio Notícias: Notícias
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(Seg, 02 set 2013 08:21:00 +0000) Recursos provenientes de salário são impenhoráveis mesmo em ação trabalhista, decidiram os ministros da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do...

salário impenhorabilidade emmanoel bloqueio conta bruno romeo Notícias: Notícias
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Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista

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A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais.

execução cláusula validade trabalhista impenhorabilidade aplicação Notícias: Notícias
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Retirada penhora de bem de família que não era residência dos proprietários

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O imóvel era ocupado pela filha dos devedores.

penhora impenhorabilidade bem de família Notícias: Notícias
CL

Turma afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo

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O fato de o imóvel ter sido oferecido não caracteriza renúncia à impenhorabilidade.

renúncia bem impenhorabilidade bem de família alencar douglas mario correia rodrigues Notícias: Notícias
RB

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Um sócio que teve penhorado imóvel residencial, que ele próprio havia oferecido em garantia de dívida trabalhista da empresa, terá direito de reaver o apartamento no qual residia.

ministro tst justiça do trabalho impenhorabilidade bem de família imóvel residencial Notícias: Notícias
CL

Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável

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A decisão segue entendimento que vem se consolidando no TST.

penhora impenhorabilidade bem de família bem imóvel de família emmanoel pereira alto valor Notícias: Notícias
CL

Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar

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Os donos residem no imóvel há mais de duas décadas

impenhorabilidade bem de família dora maria da costa suntuoso Notícias: Notícias
MV

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(Qui, 7 Fev 2013, 6h) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada nesta terça-feira (5), negou provimento a recurso ordinário de...

tst justiça do trabalho tribunal superior do trabalho impenhorabilidade bem imóvel de família Notícias: Notícias
CL

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A Turma considerou que o valor da casa – avaliada em R$ 3,5 milhões – e o fato de estar alugada para a Embaixada da Índia não a descaracteriza como bem de família.

presidente penhora bem família impenhorabilidade esposa lourdes côrtes imóvel instituto hugo scheuermann candango solidariedade Notícias: Notícias
CL

Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família

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Para a 8ª Turma, a penhora afronta o direito à moradia, protegido constitucionalmente. 

penhora impenhorabilidade bem de família aluguel imóvel Notícias: Notícias
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Segundo o relator, a coisa julgada tutela o princípio da segurança, deixando claro que as decisões judiciais são definitivas e imodificáveis.

walmir penhora família impenhorabilidade efeito imóvel taciana giesel costa oliveira coisa julgada panprocessual Notícias: Notícias
CL

Ex-proprietário de bingo no Rio de Janeiro consegue afastar penhora de apartamento

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O valor elevado do imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família.

impenhorabilidade valor bem de família elevado penhorabingo Notícias: Notícias
CL

Universidade consegue afastar penhora de créditos vinculados ao Fies

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Para a 4ª Turma, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação são impenhoráveis 

penhora impenhorabilidade créditos fies Notícias: Notícias

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O imóvel é impenhorável por servir de residência à família do devedor.

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(Qua, 11 jul 2012 12:55:00 +0000) Um ex-sócio do Auto Posto Barra da Tijuca Ltda., em São Paulo, não terá sua casa penhorada para pagar dívida trabalhista em processo de execução. A decisão foi...

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(Seg, 02 set 2013 08:21:00 +0000) Recursos provenientes de salário são impenhoráveis mesmo em ação trabalhista, decidiram os ministros da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do...

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A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais.

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O imóvel era ocupado pela filha dos devedores.

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O fato de o imóvel ter sido oferecido não caracteriza renúncia à impenhorabilidade.

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A decisão segue entendimento que vem se consolidando no TST.

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(Qui, 7 Fev 2013, 6h) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada nesta terça-feira (5), negou provimento a recurso ordinário de...

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A Turma considerou que o valor da casa – avaliada em R$ 3,5 milhões – e o fato de estar alugada para a Embaixada da Índia não a descaracteriza como bem de família.

presidente penhora bem família impenhorabilidade esposa lourdes côrtes imóvel instituto hugo scheuermann candango solidariedade Notícias: Notícias

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Para a 8ª Turma, a penhora afronta o direito à moradia, protegido constitucionalmente.&nbsp;

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Segundo o relator, a coisa julgada tutela o princípio da segurança, deixando claro que as decisões judiciais são definitivas e imodificáveis.

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O valor elevado do imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família.

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Para a 4ª Turma, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação são impenhoráveis&nbsp;

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Para a 8ª Turma, a penhora afronta o direito à moradia, protegido constitucionalmente.

Para a 4ª Turma, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação são impenhoráveis