Turma afasta equiparação salarial de empregado público com base em decisão judicial

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O entendimento é de que é inconstitucional equiparar a remuneração de pessoal do serviço público, inclusive os regidos pela CLT.

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(Seg, 10 jun 2013 10:08:00 +0000) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma agente de apoio técnico da Fundação Centro de...

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TST afasta direito de engenheiro celetista de fundação pública a piso salarial da categoria

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A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração necessita de dotação orçamentária.

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Turma decide que contrato declarado nulo não impede pagamento de indenização por danos morais

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(Qui, 30 Ago 2012, 09:57:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que condenou a Fundação de Saúde do...

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(Seg, 02 Out 2012, 06:00) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu reintegrar uma violinista demitida pela Fundação Padre Anchieta (Centro Paulista de Rádio e TV Educativo),...

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Professor é demitido por abandono de emprego após licença para doutorado

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(Ter, 20 Nov 2012, 10:44) A Justiça do Trabalho reconheceu a demissão por justa causa, em decorrência de abandono de emprego, de um professor de Curitiba (PR) que não comprovou ter manifestado à...

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Fundação consegue anular atos processuais por não ter sido intimada de decisão condenatória

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Os procuradores federais devem ser intimados pessoalmente.

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Rendida com agressões físicas, a agente permaneceu em tratamento psiquiátrico e ficou sem condições psicológicas de retornar ao trabalho.

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(Ter, 23 Dez 2014 - 17:00:00) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa, de São Paulo, por doença...

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O TST entende que o cuidado de adolescentes infratores expõe o empregado acentuadamente a acidentes, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador.

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A decisão considerou o empenho da Fundação para entregar os EPIs, “mesmo que de forma morosa e insuficiente, se adequando aos termos propostos pelo MPT”.

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A Vara do Trabalho é o juízo competente nas ações coletivas movidas por sindicatos visando ao pagamento de verbas de natureza trabalhista e o respeito à legislação,

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A existência de contratos formais e consecutivos de prestação de serviços não foi considerada suficiente para afastar a configuração do vínculo.

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Segundo o relator, a Súmula 199, que faz menção apenas ao bancário, deve ser aplicada ao radialista, que também possui jornada especial prevista legalmente.

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Em caso de inadimplemento, a empregada é que responderia pelo pagamento do empréstimo bancário.

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Turma mantém pagamento de adicional de insalubridade a psicóloga da Fundação Casa (SP)

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A exposição a vírus e bactérias ocorria no atendimento de internos portadores de doenças infecto-contagiosas.

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De acordo com a CLT, a entidade não é obrigada ao pagamento de custas por sua natureza jurídica.

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Fundação hospitalar pode descontar do salário de médico valores que ultrapassam teto constitucional

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Os empregados da fundação pública se submetem à limitação prevista na Constituição.

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