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(Qua, 14 ago 2013 10:55:00 +0000) Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquia especial e, por essa razão, fazem jus à isenção do recolhimento de custas e depósito...

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Procuração para mandado de segurança deve ser específica, decide TST

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A procuração assinada pelo cliente e entregue ao advogado com o fim de representação em reclamação trabalhista não autoriza a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. Com este...

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Previsão em norma coletiva garante reintegração a trabalhador que teve braço amputado

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Convenção coletiva que prevê, para vítimas de acidente de trabalho, a permanência na empresa até a data da aposentadoria amolda-se à vigência do contrato como um todo e garante estabilidade ao...

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TST não aplica princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro na escolha do recurso

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A empregada interpôs agravo de instrumento, previsto na CLT, quando o recurso adequado seria o agravo previsto no artigo 557 do CPC.

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Justiça autoriza Senac a contratar sem concurso

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Entidades do Sistema "S" não integram a administração pública direta e indireta

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Motel pagará em dobro trabalho de camareira em feriados

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A decisão, unânime, baseou-se na Súmula 444 do Tribunal, que estabelece a remuneração em dobro no regime de revezamento 12 X 36.

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TST manifesta pesar por falecimento de Amauri Mascaro Nascimento

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O jurista, com diversas obras publicadas na área de Direito do Trabalho, faleceu hoje (24) pela manhã.

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O analista não conseguiu provar que foi obrigando a trabalhar isolado, tendo como função “desligar a luz e o ar condicionado”.

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A decisão equipara a limpeza e a coleta de lixo em sanitários que atendem a elevado número de pessoas ao contato com lixo urbano.

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Segundo os autos, a universidade fiscalizou corretamente o contrato e chegou a pagar o salário dos terceirizados.

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A SDI-2 do TST baseou-se em decisão do STF segundo a qual não é necessário processo administrativo para a aplicação da justa causa.

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A jurisprudência do TST tem se encaminhando no sentido de privilegiar os princípios do respeito à privacidade e do combate à discriminação.

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(Sex, 06 set 2013 13:53:00 +0000) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é objetiva a responsabilidade de abatedouros e frigoríficos por acidentes com os...

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A entidade hospitalar comprovou que os profissionais da saúde atuavam de forma autônoma, ligados a uma cooperativa de médicos

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A Sétima Turma destacou que, de acordo com o TRT, a empresa não provou obstáculos que pudessem inviabilizar a contratação.

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Segundo a advogada, seu contrato, assinado em 1989, deveria ter sido ajustado a partir de 1994, quando entrou em vigor o Estatuto da Advocacia.

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(Seg, 09 set 2013 10:35:00 +0000) Uma operadora de caixa de supermercado que era frequentemente chamada de "lerda", tinha que trabalhar de pé e se dizia perseguida por sua supervisora somente por...

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A jurisprudência do TST é no sentido de que, para caracterizar a função de confiança, deve haver prova de poderes de gerência.

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Para a Primeira Turma, a divulgação não consentida da imagem do trabalhador dá ensejo a indenização quando destinada a fins comerciais.

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A incorporação não foi possível porque o artigo 37 da Constituição impede a majoração da remuneração do servidor público a não ser por lei específica.

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O manuseio exigia o uso de luvas impermeáveis ou creme, mas ele recebia da empresa apenas o creme, em quantidade insuficiente para a proteção.

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O caso foi considerado pela Sétima Turma um dos mais graves atos de constrangimento a que pode ser submetida uma mulher no ambiente de trabalho. Indenização foi fixada em R$ 20 mil

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Caso envolve operadora de telemarketing terceirizada que prestava serviços para o Sebrae na Bahia

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O entendimento foi o de que a absolvição penal não vincula a esfera trabalhista, diante da evidência da conduta faltosa do empregado

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A política de desligamento do Banestes baseava-se nos critérios do tempo de serviço e da elegibilidade para a aposentadoria.

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O recolhimento das custas não configura renúncia tácita à gratuidade, especialmente porque o pagamento só foi possível em razão de empréstimo bancário.

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(Sex, 09 ago 2013 09:34:00 +0000) Um estivador portuário conseguiu restabelecer indenização por danos morais e materiais que lhe havia sido garantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª...

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(Ter, 13 ago 2013 13:01:00 +0000) O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, recebeu nesta terça-feira (13) dirigentes de sindicatos de trabalhadores de...

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(Sex, 16 ago 2013 19:32:00 +0000) Por ter tido seu direito de defesa cerceado, um motorista conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho anular todas as decisões anteriores de seu processo contra a...

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(Qua, 21 ago 2013 13:49:00 +0000) Um trabalhador que sofria revistas no ambiente de trabalho, inclusive nas partes íntimas, confirmou no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o direito de receber...

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(Sex, 23 ago 2013 12:02:00 +0000) A União Federal, sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A (RFFSA), teve a responsabilidade afastada por acidente de trabalho sofrido por um empregado que caiu...

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(Ter, 27 ago 2013 13:30:00 +0000) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral imposta ao Clube Comary, em Teresópolis (RJ), por...

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(Qua, 28 ago 2013 11:17:00 +0000) O exercício de cargo de confiança não pressupõe pagamento de horas extras e reflexos nas verbas trabalhistas. Por conta desse entendimento, a Quarta Turma do...

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(Qua, 25 set 2013 14:17:00 +0000) Uma trabalhadora com sérios problemas renais conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho com a...

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A rede de lojas conseguiu manter a demissão por justa causa de um empregado que adulterou atestado médico para se beneficiar com uma semana de folga. Para a Segunda Turma do TST, a adulteração gera...

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O operador alegou que a perseguição se devia à necessidade de horário diferenciado por conta de estágio em sua faculdade, mas não conseguiu provar as afirmações.

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A Lei 8.009/90 exige apenas que o imóvel sirva de residência da família, não que o possuidor faça prova dessa condição mediante registro.

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A assistente deixou de quitar adiantamentos feitos durante auxílio-doença e foi suspensa por 30 dias

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A decisão ocorreu na sessão de hoje (11) da SDI-2, em julgamento de recurso ordinário em ação rescisória interposto por uma trabalhadora

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(Qua, 11 set 2013 13:51:00 +0000) A interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida por um colegiado é erro grosseiro. Sob esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior...

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(Seg, 30 set 2013 11:19:00 +0000) Uma professora de ensino infantil não conseguiu penhorar a casa onde funcionava a escola que a contratou porque os donos da empresa, ao enfrentarem dificuldades...

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A lisura do processo eleitoral e a idoneidade da investidura dos integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é requisito fundamental para que seus integrantes tenham direito à...

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(Sex, 22 nov 2013 14:07:00 +0000) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho...

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A advogada, ao apresentar a guia de recolhimento do depósito recursal, declarou a autenticidade dos documentos

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No MS, a trabalhadora pretendia que a execução do débito trabalhista da empresa falida seguisse na Justiça do Trabalho

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O objetivo da revista, segundo demonstrado nos autos, era verificar se as trabalhadoras não estavam furtando peças da fábrica

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a decisão leva em conta entendimento do STF que afastou a competência da JT em causas envolvendo servidores públicos estatutários.

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O Cruzeiro Esporte Clube conseguiu reduzir no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a multa devida ao jogador Frederico Chaves Guedes, o Fred, atualmente no Fluminense, por valores descontados a...

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Empresa que não pagou cirurgia de R$ 6 mil a trabalhador acidentado com a alegação de que o SUS faria o procedimento sem custos pagará R$ 100 mil de indenização por danos morais. Sem o tratamento...

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O atual entendimento do TST é o de que a prorrogação de jornada em atividade insalubre necessita de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.

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O processo foi movido por um operador de motosserra contratado por uma construtora para a derrubada de árvores para a construção da Hidrelétrica de Mauá. O entendimento foi o de que o ente público...

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O uso do sistema permitirá mapear as transferências de recursos feitas pelo devedor em sentenças trabalhistas.

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O entendimento majoritário foi o de que não é possível concluir que sejam idênticas as funções dos professores cujas atividades apresentam objetos diversos,

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Para a Primeira Turma, a decisão que impôs a multa, em ação de interdito proibitório, atentou contra o direito de greve, garantido na Constituição, pois não ficou provada ameaça efetiva ao acesso...

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No recurso, um baterista que pedia reconhecimento de vínculo com a banda contestou a validade do atestado, que afirmou que o vocalista do grupo, Fernando Pires, que o representaria em juízo, sofria...

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