TST nega indenização a atendente de call center por exigência de certidão de antecedentes criminais

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A função envolve acesso a informações sigilosas, o que justifica a exigência.

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Turma afasta exigência de apresentação de contestação via PJe antes da audiência

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A Sétima Turma afastou a revelia aplicada por descumprimento dessa exigência.

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A jurisprudência do TST tem se encaminhando no sentido de privilegiar os princípios do respeito à privacidade e do combate à discriminação.

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A exigência se apoia na natureza da atividade desenvolvida pela trabalhadora - ela trabalhava com dados sigilosos.

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Cláusula que exigia prova de quitação com sindicato para homologar rescisão é nula

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Segundo a SDC, não há previsão em lei para a exigência.

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TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos

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Por maioria, o colegiado entendeu que a exigência viola a intimidade do empregado.

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Industriário não precisa corrigir petição apresentada antes da Reforma Trabalhista

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O juízo de primeiro grau tinha exigido pedido certo, determinado e com o respectivo valor.

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Lojas Quero-Quero é condenada por exigir carta-fiança para empregado atuar em cargo de gerência

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A rede varejista alegou que a exigência da carta é de natureza contratual, mas, para a Sexta Turma do TST, a medida extrapolou o poder diretivo de empregador.

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TST afasta exigência de presença da entidade de classe patronal para a instauração de dissídio coletivo

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Segundo a relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, a exigência da presença da entidade patronal para a instauração do dissídio não tem amparo legal.

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TST define regras sobre exigência de antecedentes criminais em julgamento de recurso repetitivo

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A exigência caracteriza dano moral passível de indenização quando caracterizar tratamento discriminatório.

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Operador de máquina não precisa de atestado do INSS para ser reintegrado

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O reconhecimento do direito à estabilidade não depende do documento.

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Mantida condenação de empresa que duvidou de gravidez de empregada

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Ela teve de apresentar dois atestados para comprovar sua condição.

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Para o TST, é direito do trabalhador a proteção de informações pessoais relativas à sua saúde.

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O tema é objeto de dois processos submetidos ao rito dos recursos de revista repetitivos, cuja decisão será aplicada a todas as demais causas nas quais a matéria é discutida.

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A audiência será realizada no dia 28/6, a fim de reunir informações para o julgamento de dois processos que tramitam sob o rito dos recursos repetitivos.

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TST afasta exigência de juntada de planilha contábil no ajuizamento de ação

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Para a SDI-2, a medida impede injustificadamente o acesso à Justiça.

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A finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo para a satisfação do débito, de natureza essencialmente alimentar.

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Para o relator, não seria razoável que a forma de apuração prevalecesse sobre a própria doença, atestada por perito judicial.

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Com direito a aviso-prévio de 36 dias, ele pretendia que os seis dias a mais fossem indenizados, e não trabalhados.

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A questão jurídica é tratada em dois processos afetados para apreciação da SDI-1 dentro da sistemática dos recursos de revista repetitivos.

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Segundo o relator, ao exigir a certidão de antecedentes criminais sem que haja pertinência com o trabalho oferecido, o empregador põe em dúvida a honestidade do candidato à vaga.

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JT absolve Vigilantes do Peso de indenizar orientadora por exigir manutenção do peso

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O entendimento foi o de que a conduta da empresa não foi abusiva, nem houve prova de constrangimento.

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A entidade exigia a apresentação de comprovante das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS

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A Quarta Turma entendeu que a exigência de documento de identificação de testemunha configura cerceamento de defesa.

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O assunto é objeto de dois processos afetados para apreciação da SDI-1, com tramitação sob o rito dos recursos de revista repetitivos.

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Vigilante patrimonial tem direito ao adicional de periculosidade mesmo sem perícia técnica 

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A lei considera perigosa a atividade que expõe o trabalhador a roubos ou violência física 

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