Mantida nulidade de cláusula que autoriza Brink’s a descontar diferenças de dinheiro

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda., que pretendia restabelecer a validade de uma cláusula contratual...

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Município de Americana pagará a professores diferenças de reajuste concedido em valor fixo

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A medida resultou em percentuais diferenciados para as diversas categorias, contrariando a Constituição Federal.

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Universidade não pagará diferenças de adicional de aprimoramento embutido na hora-aula

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A SDI-1 afastou o entendimento de que se tratava de salário complessivo.

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(Ter, 11 jun 2013 17:50:00 +0000) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da República de Portugal contra decisão que a condenou ao pagamento de diferenças...

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Parte do lucro entre 1997 e 1999 foi retido para reserva de capital e distribuído apenas aos acionistas do grupo em 2001.

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(Ter, 13 ago 2013 08:45:00 +0000) A Fundação Presidente Antônio Carlos, de Minas Gerais, terá de pagar a uma professora as diferenças devidas em razão da projeção de aviso prévio para depois das...

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(Qua, 01 ago 2012 11:14:00 +0000) O Banco da Amazônia S.A. (Basa) foi condenado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar diferenças salariais aos engenheiros de seu quadro de...

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(Seg, 09 set 2013 10:14:00 +0000) A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) foi condenada a pagar aos empregados as diferenças de participação dos lucros e resultados (PLR) dos anos de 1997, 1998 e...

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O zagueiro Marinho participou, no período, do Campeonato Brasileiro, da Copa Libertadores da América e da Copa Sul-Americana.

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Bancário receberá diferenças por retirada de natureza salarial do auxílio-alimentação

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A natureza da parcela não pode ser alterada por norma coletiva no curso do contrato de trabalho.

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Empregado público receberá diferenças salariais por desvio de função

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No entanto, o reenquadramento foi negado, por ser inconstitucional. 

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Fisioterapeuta não receberá diferenças de piso previsto em lei declarada inconstitucional

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A invalidade da norma afasta o direito ao piso salarial nela estabelecido.

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Motoristas de ônibus podem acumular função de cobrador

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De acordo com a CLT, o empregado pode executar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.

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Servidora municipal não receberá aumento por decisão judicial

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A decisão segue tese vinculante firmada pelo STF sobre a matéria.

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Diretor de transnacional que teve salário reduzido ao retornar ao Brasil receberá diferença

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A empresa não conseguiu demonstrar que os salários eram equivalentes.

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Auxiliar de saúde bucal de empresa de RH não tem direito a vantagens de norma da categoria

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A empregadora não participou das negociações do instrumento coletivo.

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Município deve quitar diferenças por reduzir percentual de gratificação paga a professora

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A redução da parcela relativa à regência de classe foi considerada ilícita.

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Norma coletiva afasta direito de advogada terceirizada a diferenças de tíquete-alimentação

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Ela recebia valor inferior ao dos empregados lotados na sede da empresa.

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Situação financeira do DF não afasta direito de motorista da SAB a progressão por antiguidade

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Apesar da falta de dotação orçamentária, basta cumprir o tempo para a promoção.

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Professora que teve horas-aula reduzidas antes de licença-maternidade receberá diferenças 

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A redução da carga horária deve estar relacionada à diminuição do número de alunos.

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Ex-bancário que teve jornada ampliada após anistia tem direito a diferenças salariais

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Após a extinção do BNCC, ele foi aproveitado por outro órgão público.

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Substituição definitiva de cargo de gerente afasta pagamento de diferença de função

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A substituição não eventual não dá direito à remuneração percebida pela empregada substituída.

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Gerente receberá diferenças por cobrir férias de colega com salário maior

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Ela acumulava as suas tarefas com a da gerente que estava de férias.

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Um analista de suporte do antigo Banestado Informática S. A. (Bisa) receberá diferenças salariais decorrentes de alteração contratual ocorrida em 1992, quando os empregados desta instituição...

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A Prefeitura de Maringá (PR) e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais realizaram nesta quarta-feira (12) audiência de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho (TST) na tentativa de se...

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Auxiliar obtém equiparação salarial com técnico em radiologia mesmo sem habilitação

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Se há desvio de função, a falta de habilitação não afasta o direito ao mesmo salário.

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Turma anula redução salarial de empregados da Souza Cruz prevista em acordo coletivo

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A Sétima Turma considerou insuficientes as contrapartidas oferecidas pela indústria de cigarros para compensar a diminuição dos salários.

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Corinthians terá de pagar diferença de direito de arena ao meia Tcheco

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O jogador atuou no time em 2010, antes da mudança da Lei Pelé sobre a parcela.

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Agente receberá diferenças por falta de alternância em critérios de promoção

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O plano da Fundação Casa/SP não previa promoções alternadas por antiguidade e merecimento.

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A alteração se deu porque a função anterior foi extinta, em decorrência das inovações tecnológicas.

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O entendimento que prevaleceu foi o de que a diferença de regimes jurídicos (celetista e estatutário) não impede a isonomia salarial.

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Os empregados de cooperativas de crédito não são equiparados aos bancários e, por isso, não têm os mesmos direitos da categoria.

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Um empregado que prestava serviços à Polícia Civil de MG pretendia receber o mesmo valor garantido em convenção coletiva aos empregados da sede.

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A reversão do empregado à função de origem, com a supressão do pagamento referente ao cargo de diretor no Chile, se insere no poder diretivo do empregador, sem configurar alteração contratual ilícita.

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A decisão entendeu que houve redução salarial, uma vez caracterizados os requisitos do vínculo de emprego no período de trabalho como autônomo.

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O atrelamento ao salário mínimo, como o do caso, contrasta com o texto constitucional, que proíbe a vinculação do salário mínimo para “qualquer fim”.

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A jurisprudência do TST vem entendendo que a redução do percentual utilizado para cálculo dessa gratificação representa alteração contratual lesiva ao contrato de trabalho.

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Eletricitário consegue diferenças salariais por antiguidade com base apenas em requisito temporal

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As promoções por antiguidade na Eletrosul não dependem do preenchimento de outros critérios.

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Bióloga não receberá diferenças com base tabela sugestiva de honorários do CFBio

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A instrução do CFBio sobre os valores se refere a profissionais autônomos.

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