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CL
Convocação de bancário para trabalhar em Feirão da Caixa não precisa de pactuação coletiva
Artigo de Conteúdo Web
De acordo com jurisprudência do TST, o sábado é dia útil não trabalhado para os bancários.
cef
trabalho
coletiva
caputo bastos
sábados
feirão
casa própria
pactuação
dia útil
Notícias:
Notícias
CL
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(Sex, 01 jun 2012 15:32:00 +0000) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, ratificou condenação ao pagamento de horas de percurso (in itinere) a uma empregada que...
acordo
in itinere
cláusula
coletiva
inválida
Notícias:
Notícias
CL
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(Qua, 13 jun 2012 07:07:00 +0000) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da Sercomtel S.A. – Telecomunicações que pretendia fazer valer acordo coletivo...
norma
periculosidade
redução
coletiva
validade
adicional
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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(Ter, 02 abr 2013 06:00:00 +0000) As condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, deverão prevalecer sobre as estipuladas em acordo coletivo. Para a definição de qual...
norma
acordo
coletiva
kátia
tunholi
conglobamento
benéfica
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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A legislação só permite o funcionamento aos domingos se houver expressa autorização em norma coletiva.
norma
domingos
feriados
coletiva
autorização
cooperativa
funcionamento
mário correia
márcio eurico
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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(Ter, 28 mai 2013 06:10:00 +0000) Uma atendente de vendas da Teleperformance CRM S. A. garantiu o direito de ter examinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) seu pedido de horas...
norma
coletiva
vieira de mello
cristina gimenes
atendente
favorável
Notícias:
Notícias
CL
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(Qui, 05 set 2013 11:02:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação por litigância de má fé imposta a um sindicato de metalúrgicos com atuação no Estado do Rio...
sindicato
aloysio
má fé
cláusula
coletiva
cristina gimenes
veiga
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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(Qui, 05 dez 2013 07:32:00 +0000) A Oitava Turma do Tribunal Superior do manteve condenação imposta ao Instituto Cultural e Desportivo Mutirão Ltda., de Caxias do Sul (RS), de indenizar em R$ 5...
norma
indenização
coletiva
desconto
spc
serasa
dora
professora
dirceu arcoverde
costa
mensalidade
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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Por se tratar de direito assegurado ao trabalhador por norma de ordem pública, a supressão não pode ser negociada em acordo coletivo
norma
horas in itinere
coletiva
supressão
mário correia
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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(Qua, 01 ago 2012 13:19:00 +0000) O Tribunal Superior do Trabalho editou duas novas Orientações Jurisprudenciais da Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que foram publicadas...
norma
coletiva
rurícola
revezamento
turno
gimenes
orientações
jurisprudenciais
novas
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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(Seg, 02 jul 2012 12:00:00 +0000) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que um técnico agrícola do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Paraná...
coletiva
emater
convenção
ldo
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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A CLT autoriza descontos previstos em normas coletivas, mas a SDC os restringe com base no princípio da intangibilidade salarial.
norma
sdc
calsing
coletiva
autorização
seguro
desconto
paula andrade
vida
Notícias:
Notícias
CL
TST mantém norma que restringiu quitação de horas extras antes da mudança de jornada na Sabesp
Artigo de Conteúdo Web
Em troca de benefícios para os empregados, ajustou-se o pagamento de 50% das horas extras.
norma
coletiva
validade
quitação
sabesp
horas extas
mauricio godinho delgado
Notícias:
Notícias
CL
Gol deve reintegrar comandante demitido pela VRG fora dos critérios previstos em norma coletiva
Artigo de Conteúdo Web
A empresa não observou os critérios de precedência estabelecidos em negociação coletiva para dispensa de aeronautas.
norma
delaíde
reintegração
coletiva
função
antiguidade
mário correia
gol
comandante
critério
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Notícias
CL
Turma mantém autuação contra empresa que pagou verbas rescisórias fora do prazo com base em norma coletiva
Artigo de Conteúdo Web
O entendimento foi o de que a anulação do auto de infração por descumprimento da lei exige demonstração de transação válida de direito disponível.
norma
dalazen
coletiva
validade
verbas
rescisórias
alessandro jacó
contrapartida
Notícias:
Notícias
CL
Turmas analisam validade de normas coletivas com base nos limites da autonomia negocial dos sindicatos
Artigo de Conteúdo Web
A análise leva em conta a disponibilidade dos direitos negociados e as contrapartidas oferecidas ao trabalhador em troca da renúncia.
coletiva
validade
carmem feijó
lourdes côrtes
negocial
autonomia
cláusulas
Notícias:
Notícias
CL
Afastada justa causa de auxiliar da Livraria Cultura acusado de combinar falta coletiva por WhatsApp
Artigo de Conteúdo Web
Não ficou comprovada a sua participação na combinação entre colegas de trabalho.
aloysio
justa causa
coletiva
carmem feijó
lourdes côrtes
veiga
corrêa
falta
cultura
livraria
whatsapp
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Notícias
CL
Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso
Artigo de Conteúdo Web
A Constituição da República assegura ao trabalhador repouso semanal remunerado de no mínimo 24 horas
norma
jornada
peduzzi
coletiva
invalidade
carmem feijó
mario correia
limites
Notícias:
Notícias
CL
Economista que concordou com fracionamento de férias não receberá pagamento em dobro
Artigo de Conteúdo Web
O fracionamento, previsto em norma coletiva, foi pedido por escrito pelo trabalhador.
norma
férias
fracionamento
coletiva
kátia
arruda
lourdes tavares
parcelamento
Notícias:
Notícias
RB
Artigo de Conteúdo Web
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(Seg, 12 Nov 2012, 10:16) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada na última quinta-feira (8/11), decidiu pela validade da...
ministro
tst
justiça do trabalho
coletiva
in itineri
hora in itineri
cana-de-açúcar
Notícias:
Notícias
RB
Artigo de Conteúdo Web
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(Qui, 13 Set 2012, 17:45) A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho da 7ª Região...
tst
coletivo
cláusula
coletiva
convenção
mpt
nula
negociação
Notícias:
Notícias
RB
Artigo de Conteúdo Web
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(Sex, 14 Set 2012, 20:11) Após as sessões desta sexta-feira (14) do Tribunal Pleno e Órgão Especial, em que foram aprovadas diversas alterações na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho...
tst
coletiva
semana
Notícias:
Notícias
RB
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Ministro Renato de Lacerda Paiva (Ter, 25 Set 2012, 06:10) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a litispendência de uma reclamação de um empregado da Companhia Riograndense de...
tst
coletiva
afasta
litispendência
renato de lacerda paiva
Notícias:
Notícias
RB
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A SDC indeferiu a homologação de normas coletivas negociadas entre sindicatos do ramo de alimentação que estabeleciam a cobrança de imposto de trabalhadores terceirizados, taxa por participação em...
ministro
tst
justiça do trabalho
sdc
sindicato
coletiva
negociação
homologação
Notícias:
Notícias » Destaque
Notícias
CL
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O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve, nesta segunda-feira (2), liminar que suspendeu a execução de uma multa de mais de R$ 4,6 milhões, aplicada a VRG Linhas Aéreas S.A....
multa
demissão
coletiva
liminar
mantida
webjet
carmem feijó
lourdes tavares
gol
Notícias:
Notícias » Destaque
Notícias
CL
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Para o TST, é direito do trabalhador a proteção de informações pessoais relativas à sua saúde.
acordo
médico
peduzzi
cláusula
coletiva
convenção
lourdes côrtes
atestado
exigência
maria
cristina
cid
Notícias:
Notícias
CL
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A jurisprudência do TST entende ser inválido o regime compensatório de jornada que não observe o limite semanal de trabalho.
sdc
cláusula
coletiva
semanal
cristina peduzzi
descanso
lourdes tavares
Notícias:
Notícias
CL
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Segundo o relator, o produto do trabalho de todos os empregados associa-se aos lucros obtidos pela Itambé no período estipulado, e a parcela deve ser paga proporcionalmente.
norma
demissão
coletiva
levenhagen
proporcional
horas
plr
lourdes tavares
itambé
Notícias:
Notícias
CL
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A norma de acordo coletivo obrigava a empregada dispensada durante a gestação a se apresentar à empregadora até 60 dias após a concessão do aviso-prévio para ser readmitida.
norma
sdc
cláusula
coletiva
inválida
gestante
ono
condição
readmissão
eizo
lourdes tvares
regra
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Notícias
CL
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O vice-presidente, ministro Ives Gandra Filho, apresentou proposta de convenção coletiva de trabalho que será considerada em reunião das empresas e dos trabalhadores na próxima quarta-feira (27).
coletiva
convenção
ives
proposta
filho
aeroviários
aeronautas
gandra
martins
mediação
guilherme santos
Institucional:
Vice-presidencia » Notícias - Vice-Presidência
Vice-presidencia
Notícias:
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CL
ECT pode compensar promoções em ação sobre progressão por antiguidade
Artigo de Conteúdo Web
O TST entende que há determinação expressa de compensação.
norma
coletiva
compensação
ect
progressão
antiguidade
Notícias:
Notícias
CL
Norma coletiva que prevê estorno de comissões de mercadorias devolvidas é nula
Artigo de Conteúdo Web
A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.
cláusula
coletiva
inválida
devolução
estorno
comissões
mercadorias
Notícias:
Notícias
CL
Negado recurso do Santander contra decisão que proibiu trabalho aos sábados em serviço municipal
Artigo de Conteúdo Web
O banco argumentava que o programa Rede Fácil, de São Bernardo do Campo, que integra diversos serviços ao cidadão, é de interesse público.
trabalho
coletiva
ação
santander
vieira
filho
municipal
mello
alessandro jacó
atendimento
suspender
sábados
rede fácil
Notícias:
Notícias
CL
TST mantém invalidade de cláusula de acordo coletivo sobre horas de deslocamento
Artigo de Conteúdo Web
A decisão adotou dois fundamentos: o de que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e a de que os precedentes do STF não se enquadram no caso julgado.
acordo
coletivo
in itinere
coletiva
natureza
salarial
augusto
stf
césar
horas
supressão
limite
carmem feijó
leite
carvalho
precedente
autonomia
distinguishing
Notícias:
Notícias
CL
Turma julga inválida norma da Eletropaulo que atribui autogestão de jornada a eletricitário
Artigo de Conteúdo Web
Segundo a relatora, trata-se de norma de ordem pública concernente à fiscalização do trabalho e, portanto, não sujeita à negociação coletiva.
norma
acordo
jornada
coletiva
inválida
lourdes tavares
maria
helena
mallmann
autogestão
eletropaulo
Notícias:
Notícias
CL
Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal
Artigo de Conteúdo Web
A empresa descumpriu cláusula pactuada em convenção coletiva.
multa
cláusula
coletiva
obrigação
descumprimento
limite
principal
Notícias:
Notícias
CL
Corregedor-geral afasta liminar que proibia demissões em rede de churrascarias
Artigo de Conteúdo Web
A decisão é válida até o julgamento de ações civis públicas que discutem a dispensa de cerca de 420 empregados em todo o país.
demissão
suspensão
reintegração
coletiva
dispensa
liminar
corregedoria-geral
fogo de chão
pandemia
covid-19
Corregedoria - site:
Notícia da Corregedoria - CGJT
Notícias:
Notícias Covid-19
Notícias
CL
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A Vara do Trabalho é o juízo competente nas ações coletivas movidas por sindicatos visando ao pagamento de verbas de natureza trabalhista e o respeito à legislação,
sdc
coletiva
ação
nacional
saúde
fundação
incompetência
augusto fontenele
mauricio godinho
Notícias:
Notícias
CL
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A jurisprudência do TST entende que o intervalo para descanso e alimentação é medida de higiene, saúde e segurança do trabalho.
norma
delaíde
redução
coletiva
inválida
intervalo
intrajornada
malwee
arantes
elaine rocha
Notícias:
Notícias
CL
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A jurisprudência do TST considera inválida cláusula de norma coletiva nesse sentido, mesmo em se tratando de escala de trabalho diferenciada.
norma
coletiva
inválida
descanso
dia
taciana giesel
sétimo
trabalhado
oj 410
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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A jurisprudência do TST considera lícito o desconto quando o empregado recebe gratificação que remunera o risco dessa atividade.
norma
caixa
coletiva
gratificação
desconto
risco
quebra
atividade
lourdes cortes
brandão
claudio
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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Segundo o relator, a norma coletiva alterou a natureza do sábado do bancário, conferindo-lhe feição de repouso semanal remunerado.
norma
brasil
banco
bancário
aloysio
coletiva
15 minutos
mário correia
divisor
180
Notícias:
Notícias
CL
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Ele era responsável pela captação de clientes e repasse de informações às mesas de crédito, atividades típicas da categoria.
itaú
calsing
coletiva
convenção
enquadramento
operador
fernanda loureiro
financiários
Notícias:
Notícias
CL
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Mesmo que haja norma coletiva autorizando o regime compensatório, é imprescindível que haja inspeção e permissão das autoridades competentes.
norma
regime
jornada
coletiva
validade
compensação
autorização
semanal
godinho
carmem feijó
mauricio
delgado
compensatório
autoridade
Notícias:
Notícias
CL
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Essa modalidade de controle dispensa a marcação dos horários de entrada e de saída e registra somente as exceções verificadas nas jornadas de trabalho.
norma
registro
coletiva
inválida
ponto
horas
extras
exceção
dora
lourdes tavares
costa
maria
Notícias:
Notícias
CL
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A empresa defendia a validade de norma coletiva que autorizava a desconsideração do período.
norma
jornada
coletiva
hora
extra
dora
mário correia
costa
antecedentes
minutos
maria
sucedem
Notícias:
Notícias
CL
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Segundo o relator, não há como se legitimar, por negociação coletiva, a supressão de direito definido em norma de ordem pública.
norma
periculosidade
coletiva
invalidade
bresciani
taciana giesel
alberto
inferior
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Para o relator, a limitação do valor da multa afastaria a “força constitucional” da negociação coletiva.
multa
cláusula