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A SDI-2 do TST baseou-se em decisão do STF segundo a qual não é necessário processo administrativo para a aplicação da justa causa.
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(Seg, 17 jun 2013 10:30:00 +0000) Com o argumento de que a legislação vigente à época estipulava como condição para recebimento da aposentadoria o término da relação de emprego, os ministros da...
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(Qua, 24 Out 2012, 10:40) A SBDI-1 não conheceu do recurso de embargos interposto pela viúva de um ex-empregado da Petrobras que pretendia . Para a Subseção de Dissídios Individuais – 1 a questão...
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(Ter, 23 Out 2012, 17:03) A Justiça do Trabalho já expediu mais de 9,2 milhões de Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas (CNDT) e mais de 370 mil processos deixaram o Banco Nacional de Débitos...
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(Qui, 20 Set 2012, 16:30) O § 1º do artigo 636 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que o recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito de multa...
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(Qua, 14 Nov 2012, 12:57) O acordo homologado em juízo no qual não é reconhecido vínculo empregatício não afasta o dever das partes de pagarem a contribuição previdenciária sobre o valor total da...
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