Irregularidade de representação prejudica Banco

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(Qui, 4 Out 2012, 07:50) A Subseção II Especializada em Dissídios Coletivos decidiu não conhecer um recurso do Banco Triângulo S.A. por irregularidade de representação com fundamento na...

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(Sex, 27 set 2013 15:04:00 +0000) A ministra Delaíde Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho ,homologou acordo entre o Sindicato dos Empregados de Empresas de Processamento de Dados do...

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(Qui, 19 set 2013 08:15:00 +0000) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de uma empregada da Special Orthodontic Assistência Odontológica Ltda. para...

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(Qua, 29 mai 2013 15:14:00 +0000) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho examinou, na manhã de hoje, (29), diversos casos de irregularidade de representação declarada por Tribunais...

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Segundo o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, a exigência de representação apenas por procurador não tem respaldo legal

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Segundo o relator, a regularidade de representação deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, e não posteriormente

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Intimação em nome de inventariante afastada invalida venda de imóvel em leilão

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A situação caracterizou cerceamento de defesa dos herdeiros.

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Princípio da liberdade sindical restringe atuação de federação estadual

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A representatividade deve se restringir às entidades filiadas.

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Princípio da liberdade sindical restringe atuação de federação estadual

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A representatividade deve se restringir às entidades filiadas.

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Segundo o relator, a decisão reformada deixaria a categoria sem representação após a dissolução, pela Justiça, de um sindicato fraudulento.

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O conflito de representação envolvia dois sindicatos - um estadual e mais específico em relação à atividade profissional, e outro municipal e mais abrangente quanto à atividade.

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Para a relatora, a legitimidade do sindicato para o ajuizamento da ação de cumprimento “está expressamente prevista em lei”.

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A nova redação do artigo 830 da CLT permite que o próprio advogado declare a autenticidade da cópia, sob sua responsabilidade pessoal.

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Segundo o relator, não há previsão legal para exigir a juntada dos atos constitutivos da empresa para que a representação seja considerada regular.

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O documento havia sido considerado irregular pelo TRT-RJ, por entender que a procuração teria sido assinada apenas pelo advogado.

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A chamada procuração ad negotia, pela qual se outorgam poderes para administração de negócios, não é exigida pelo CPC.

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Segundo o relator, o "exacerbado formalismo" resultou em cerceamento do direito de defesa, garantido na Constituição Federal.

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Em decisão já transitada em julgado, a Justiça Comum entendeu que, embora a categoria fosse a mesma, a base territorial era diferente.

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Segundo o relator, existindo lei prevendo expressamente a categoria dos trabalhadores auxiliares de transporte aeroviário, eles deixam de ser aeroviários.

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Em outro recurso sobre honorários advocatícios, a Terceira Turma esclareceu que associação profissional não substitui sindicato na interpretação da Súmula 219.

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Ação de auxiliar da Apex em Angola será julgada pela Justiça do Trabalho

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O caso se enquadra na exceção à regra da territorialidade.

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