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O entendimento de que a concessão do benefício está condicionado apenas à declaração de pobreza já está pacificado no TST pela OJ 304 da SDI-1.

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Empresa não terá de pagar despesas de ex-empregado com advogado

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A jurisprudência do TST rejeita o cabimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular.

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O enquadramento como verba indenizatória do aluguel do veículo utilizado pelo trabalhador em benefício da empresa foi considerado fraude à legislação.

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Não houve prova de que os negócios particulares tenham causado prejuízo ou utilizado a estrutura do banco, nem de que tenham sido efetuados em horário de expediente.

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Segundo o relator, o fato de manter filha em escola particular não é suficiente para afastar a hipossuficiência econômica.

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Indeferido pedido de ressarcimento de despesas por contratação de advogado particular 

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Para a 3ª Turma, não se pode atribuir ao empregador responsabilidade por um contrato do qual não participou.

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