Cláusula de acordo que alterou pagamento para décimo dia do mês é considerada nula

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Não havia contrapartida ou condição grave de crise econômica que justificasse a mudança.

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Operadora intimada por advogado para audiência consegue anulação de sentença

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Intimada por meio de seu advogado, ela não compareceu à audiência de instrução.

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Cláusula que prevê dois anos de experiência em caso de promoção é nula

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Durante esse período, o empregado continuaria recebendo o salário da função inferior.

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Intimação de sentença que não foi feita a advogado expressamente indicado é nula

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A empresa não pôde interpor recurso nem apresentar contrarrazões.

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Mantida nulidade de cláusula que restringia pagamento de substituição de supervisor

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A cláusula permitia o pagamento apenas a partir do 31º dia de substituição.

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Trabalhadora não consegue anular pedido demissão feito quando já tinha ciência da gravidez

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O entendimento foi o de que sua conduta feriu a boa-fé na relação de trabalho.

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TST mantém sentença que homologou ação coletiva sem a participação do MPT

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O sindicato atuou como substituto processual, mas foi substituído posteriormente pelos próprios empregados.

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Embora o o requerimento de substituição de advogados tenha sido deferido, a indicação não foi observada na intimação para o julgamento e na publicação do acórdão.

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Segundo o relator, o juiz não está obrigado a produzir prova para constatar o mesmo fato sobre o qual já firmou sua convicção.

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(Sex, 14 jun 2013 12:39:00 +0000) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a anulação, pela Justiça do Trabalho, de ato da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)...

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Caso envolve operadora de telemarketing terceirizada que prestava serviços para o Sebrae na Bahia

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(Qua, 29 mai 2013 17:49:00 +0000) Havendo divergência do teor da sentença dos autos físicos em relação àquela divulgada na internet, deve ser declarada a sua nulidade, e a de todos os atos...

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(Dom, 01 set 2013 09:15:00 +0000) Se há requerimento expresso para que as intimações de um processo sejam feitas em nome de um único advogado, ainda que haja vários advogados constituídos, é nula a...

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Como a CLT é omissa em relação ao tema, a Turma aplicou o CPC, que restringe a possibilidade de mudança no rol das testemunhas

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Restrição de acesso ao local de assembleia invalida criação de novo sindicato

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A direção do hotel onde foi realizado o evento impediu a entrada de pessoas.

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Acordo é anulado após grupo ser coagido a aceitar redução das verbas rescisórias

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Sob a ameaça de não receber créditos trabalhistas, ex-empregados optaram pela redução.

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Cláusula que exigia prova de quitação com sindicato para homologar rescisão é nula

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Segundo a SDC, não há previsão em lei para a exigência.

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Gestante consegue anular pedido de demissão e obtém direito à estabilidade provisória

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Ela descobriu que estava grávida quatro meses depois de pedir demissão.

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Citação do BB entregue em Brasília é inválida em processo ajuizado no RJ

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O banco foi julgado à revelia porque não foi à audiência.

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Turma nega pedido de anulação de audiência porque advogado estava com o filho no colo

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Para o relator, buscar filho na escola não é motivo para o advogado deixar de comparecer a audiência previamente consignada.

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TST anula cláusulas de convenção coletiva que proibiam terceirização nos condomínios do DF

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As cláusulas definiam que porteiros, garagistas e serviços gerais, entre outros, eram atividade fim.

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Instrutor que faltou a audiência que constava como cancelada no PJe consegue nulidade dos atos processuais

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Para a Sexta Turma, houve cerceamento do direito de defesa.

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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a homologação de três cláusulas da convenção coletiva firmada entre sindicatos patronais e de...

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Turma declara nulidade de contrato de trabalho ligado ao jogo do bicho

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(Qua, 22 Ago 2012, 09:43:00) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um empregador, proprietário da Banca Imperatriz, para reformar decisão que o condenou a...

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Turma decide que contrato declarado nulo não impede pagamento de indenização por danos morais

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(Qui, 30 Ago 2012, 09:57:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que condenou a Fundação de Saúde do...

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(Ter, 18 Set 2012, 06:10) Por lhe ter sido aplicada a pena de confissão em decorrência da ausência injustificada à audiência de instrução, o Banco Safra S.A. recorreu ao Tribunal Superior do...

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(Qua, 31 Out 2012, 09:29) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a uma ação rescisória da Cargosoft Transportes Ltda pela...

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Contramestre consegue anular decisão fundamentada em documento a que não teve acesso

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A juntada do documento havia sido indeferida no primeiro grau.

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Afastada revelia de empresas avisadas de audiência por mensagem de WhatsApp do empregado

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A 8ª Turma considerou inválida a citação por edital.

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Intimação em nome de inventariante afastada invalida venda de imóvel em leilão

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A situação caracterizou cerceamento de defesa dos herdeiros.

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Ausência de aprovação em concurso público torna nula contratação em Conselho Regional

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A situação dá direito apenas ao saldo de salários e ao FGTS.

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TST anula norma que permitia a madeireiras vender ferramentas de trabalho a empregados

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O material seria usado no emprego, o que passaria o risco da atividade ao trabalhador.

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Intimação encaminhada a advogada não indicada na contestação prejudicou direito de defesa

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Para a 8ª Turma, a nulidade deve ocorrer quando for constatado prejuízo.

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Segundo a decisão, não havia elementos que indicassem que o trabalhador tivesse conhecimento do ato praticado e de suas consequências. O Estatuto do Índio exige que a contração e a dispensa de...

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A ausência de intimação da empregadora para o acompanhamento da realização de laudo pericial relativo ao adicional de insalubridade pleiteado por um gari constituiu cerceamento de defesa da...

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A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento a recurso ordinário em ação rescisória de uma serraria do Paraná que...

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Justiça do Trabalho considera nula dispensa de dependente químico por abandono de emprego

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No caso de dependência química, o caminho natural é o afastamento para tratamento, que deve ser feito pela própria empresa.

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Publicação de edital na véspera de feriado provoca nulidade de processo eleitoral em sindicato

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Para o relator, a atitude restringiu a possibilidade de disputa e constituiu “conduta antissindical do próprio sindicato”.

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Anulada decisão em recurso adesivo anterior ao julgamento do recurso principal

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Se o recurso principal não for conhecido, o adesivo também não pode ser examinado

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Mantida validade de citação em residência de sócia 

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Empregadora alegava nulidade por não ter sido citada em seu endereço.

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Dispensa imotivada de agente de conselho de corretores de imóveis é considerada nula

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Os conselhos de fiscalização estão sujeitos aos institutos próprios do direito público.

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A assistência médica é um benefício incorporado ao contrato de trabalho, e a alteração contratual desse dispositivo não deve gerar limitação ou supressão aos empregados.

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A decisão fundamentou-se no artigo 439 da CLT, que veda a quitação rescisão contratual sem a assistência de seus representantes legais.

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Segundo o relator, o profissional, na condição de advogado, possui conhecimento técnico suficiente para aderir, ou não, aos riscos do contrato.

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A irregularidade da citação impediu a empresa de apresentar sua defesa, acarretando a nulidade de todo o processo.

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O processo retornará à 28ª Vara do Trabalho de SP para que ele seja intimado e possa comparecer à audiência e prestar depoimento.

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As notificações foram efetivadas e se revelaram eficazes, apesar de terem sido feitas em nome de advogado diverso do indicado.

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A reclamação foi movida pela doméstica contra o patrão, e só ele foi intimado, embora a esposa também fosse proprietária do imóvel.

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A exigência de que os empregados renunciassem a ações trabalhistas em curso foi considerada ofensa ao direito constitucional de ação.

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Segundo o relator, a nulidade de citação é questão de ordem pública, sendo possível a desconstituição da sentença por meio de exceção de pré-executividade.

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