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Mesmo negociada pelo sindicato, a pedido dos próprios empregados, o entendimento foi o de que a medida violou a intimidade dos trabalhadores.

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Julgamento de processos administrativos envolvendo magistrados serão públicos no TST

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O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que serão públicos os julgamentos de processos administrativos disciplinares contra magistrados durante as sessões do Órgão Especial. A deliberação foi...

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Vendedora demitida após chamar cliente de perua reverte justa causa

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Para a Justiça do Trabalho, houve perdão tácito por parte da empregadora, que demitiu a funcionária somente dois dias depois do ocorrido.

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Telefônica pagará em dobro férias fracionadas previstas em convenção coletiva

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A Telefônica Brasil S.A. foi condenada a pagar em dobro a uma vendedora as férias que ela usufruiu de forma fracionada, em dois períodos de 15 dias. No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, a...

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Empresa se isenta de multa por pagamento de rescisão em valor menor do que o devido

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A rescisão foi paga no prazo, mas em valor menor, posteriormente corrigido na reclamação trabalhista.

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Turma valida cartões de ponto sem assinatura de empregada da Azaleia

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Conforme entendimento do TST, não há amparo legal para que a falta de assinatura permita concluir que os cartões são inválidos.

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Cortador de cana-de-açúcar será indenizado por atraso constante de salários

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A desnecessidade da demonstração do dano moral nesse tipo de situação está consagrada na jurisprudência do STJ e é majoritária no TST.

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Turma afasta deserção de recurso por falta de pagamento de multa por litigância de má-fé

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Como o pagamento da multa não é pressuposto recursal, sua exigência configurou cerceamento do direito de defesa.

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Globo poderá ser executada antes de sócios de empresa de vigilância por dívidas a terceirizado

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O chamado benefício de ordem na execução é assegurado em relação à devedora principal, não alcançando os sócios.

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Recurso de ex-meia da Portuguesa contra desvio de penhora para dissídio coletivo é rejeitado por não observar prazo

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Na condição de terceiro prejudicado, ele deveria ter obedecido ao mesmo prazo das partes para a interposição do recurso, mas a regra não foi observada.

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Empresas de saúde são condenadas por assédio moral a terceirizada

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A relatora disse que a conduta da empresa foi muito grave, e a ilicitude não se limitava a um único empregado.

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Segundo a relatora, na ausência de previsão específica, aplica-se à ação civil pública o prazo previsto na ação popular, instrumento processual com fins semelhantes.

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Filmagem não prova que motorista dispensado por justa causa praticou atos libidinosos em ônibus

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A justa causa foi revertida e a empresa condenada ao pagamento de verbas rescisórias.

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TST confirma dispensa por justa causa de analista que criticou empresa em site de revista

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A atitude foi considerada quebra de confiança.

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Bloqueio de conta de advogada em condenação solidária com trabalhador fere direito à ampla defesa

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A responsabilidade de advogados deve ser apurada em ação própria.

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TST valida cumulação de cargo de técnico bancário da CEF e de professor no setor público

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Segundo a SDI-1, o caso se enquadra na exceção prevista na Constituição.

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Banco é responsabilizado por acidente em obra no qual auxiliar teve braços amputados

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O acidente aconteceu na reforma de uma agência do Bradesco em Fortaleza (CE).

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Procuração enviada eletronicamente com assinatura digital de outorgado é válida

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A decisão da Quinta Turma segue diversos precedentes do TST no mesmo sentido.

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Vice-presidente do TST homologa acordo entre EBC e representantes dos trabalhadores

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Acordo prevê a manutenção de benefícios, inclusive os auxílios-alimentação extras.

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Justiça do Trabalho vai julgar responsabilidade de dona de obra por morte de trabalhador autônomo

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O processo deve agora retornar ao TRT.

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Empresa é condenada por danos morais coletivos por exigir trabalho no comércio em feriados

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A lei autoriza o funcionamento, mas o condiciona a previsão em norma coletiva.

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Pleno do TST dá posse à direção e ao conselho consultivo da Enamat

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Os eleitos foram os ministros Vieira de Mello Filho para diretor e Augusto César Leite de Carvalho para vice-diretor.

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Roteirista dos Trapalhões por mais de 30 anos não obtém vínculo de emprego com a Globo

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Contratado como pessoa jurídica, o roteirista não comprovou relação de emprego.

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TST declara abusiva paralisação não caracterizada como greve ambiental

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A chamada greve ambiental afasta a exigência dos requisitos formais da Lei de Greve.

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Supressão de comissão fixa ajustada na admissão é considerada redução salarial

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A empresa alegava que a parcela era uma garantia por prazo determinado.

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Loja de Santa Catarina vai devolver a gerente valores descontados do salário por diferenças de estoque

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Não houve comprovação de sua culpa no extravio.

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Empresa pagará equivalente a seguro-desemprego porque fez três cadastros de PIS de empregado

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O erro impossibilitou o trabalhador de receber o benefício.

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Porteiro terceirizado obtém direitos coletivos iguais aos dos contratados diretamente pelo condomínio

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Pelo princípio da realidade, a JT afastou as normas das empresas prestadoras de serviço.

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Cláusula que prevê dois anos de experiência em caso de promoção é nula

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Durante esse período, o empregado continuaria recebendo o salário da função inferior.

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Entidade filantrópica que não depositava FGTS vai pagar expurgos inflacionários

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Até 1989, as entidades eram gestoras dos valores, e não a CEF.

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Imóvel de R$ 13,5 milhões não será mais penhorado para pagar dívida de R$ 1,5 mil

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O imóvel é impenhorável por servir de residência à família do devedor.

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Coordenadora de curso não consegue condenação de faculdade por acesso a e-mail corporativo

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O entendimento predominante no TST é de que a situação não caracteriza dano moral.

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Fábrica de sabonetes não reverte condenação por acidentes sucessivos com a mesma operária

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Ela perdeu partes de dedos das duas mãos em máquinas de empacotar.

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TST aplica multa por má-fé a empregado municipal demitido por desviar combustível

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Ele próprio confessou o desvio, mas insistia na reversão da justa causa.

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Vice-Presidência do TST apresenta proposta de acordo coletivo para a EBSERH

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A proposta prevê a manutenção das cláusulas sociais do acordo anterior.

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Operador de caldeira que perdeu dentes em acidente de trabalho tem direito a reparação

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O acidente comprometeu toda a sua arcada dentária.

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Intimação de sentença que não foi feita a advogado expressamente indicado é nula

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A empresa não pôde interpor recurso nem apresentar contrarrazões.

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Empresa é isenta de responsabilidade por acidente resultante de mal-estar de promotor de vendas

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O empregado da Parmalat sofreu descolamento de retina e ficou cego de um olho.

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Postura ativa para cumprir cota isenta empresa de condenação por dano moral coletivo

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A empresa contratou 16 pessoas com deficiência em menos de um ano.

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Engenheiro não recebe horas extras por tempo de embarque em viagens a serviço

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Ele pretendia receber quatro horas extras em cada viagem.

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Bancária com deficiência auditiva será indenizada por ausência de intérprete de Libras em reuniões

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Ela não conseguiu aumentar o valor da condenação, fixado em R$ 5 mil.

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Médica pede rescisão de contrato por falta de segurança em UPA na Rocinha

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A rescisão indireta foi negada por esse motivo, mas reconhecida devido ao não recolhimento do FGTS.

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TST decide que aviso prévio proporcional é obrigação limitada ao empregador

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A norma relativa ao aviso prévio proporcional não tem a bilateralidade da exigência de 30 dias.

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JT julgará ação de motorista aposentada por invalidez contra seguradora contratada pela empresa

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A seguradora se recusou a pagar a indenização porque a invalidez não era permanente.

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Modo de servir refeição determina enquadramento sindical de empregados de lanchonete

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Os empregados em lojas de fast food podem ser representados por sindicato próprio.

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Cervejaria pagará a vendedor gastos com manutenção de veículo particular usado no trabalho

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O empregador não pode transferir ao empregado os riscos do negócio.

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Operadora de telemarketing de multinacional de computadores consegue jornada reduzida

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A decisão equiparou os atendentes aos telefonistas.

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TST rejeita recurso de sindicato e mantém abusividade de greve de um dia no metrô de BH

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Não foi mantida uma escala mínima para o serviço essencial.

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Mantida condenação de empresa de ônibus por dispensar motorista que apresentou denúncia ao MPT

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Segundo as instâncias ordinárias, a dispensa foi discriminatória.

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Promotor de merchandising terá restituído valor descontado para consertar veículo de empregadora

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Não ficou comprovado dolo ou culpa do empregado.

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