Turma reafirma que Senai não é obrigado a realizar concurso para contratar pessoal

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Embora sejam passíveis de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, os serviços sociais autônomos não integram a administração pública e, por isso, não são obrigados a realizar concurso para...

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Empregado da ECT demitido por suposta motivação política não consegue reintegração

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Um empregado que participou ativamente de greves e foi demitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não conseguiu ser reintegrado ao emprego. A Quarta Turma do Tribunal...

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Metalúrgico não consegue receber aviso prévio proporcional retroativamente

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Como a matéria não é constitucional e o valor da causa é inferior ao exigido por lei, o processo não pôde ser examinado pelo TST

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Grêmio terá de pagar fotógrafo por imagens realizadas durante 19 anos

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O autor, repórter fotográfico free lancer, trabalhou para o Grêmio de outubro de 1972 até 2008, fazendo registros de jogos e treinos.

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Turma determina reintegração de empregado em tratamento de depressão demitido em período de estabilidade

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A empresa pagará também os salários relativos ao período entre a despedida e a reintegração, e indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil.

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Anulada justa causa de agente da Fundação Casa que abandonou posto durante crise depressiva

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Entre outras razões, não foram observadas as formalidades para a medida.

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Metalúrgico que não comprovou trabalho nos minutos anteriores à jornada não receberá horas extras

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O registro do ponto não presume que o empregado esteja à disposição da empresa.

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Deferido adicional de periculosidade a técnico de manutenção elétrica de rede de lanchonetes

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Ele tinha contato permanente com rede energizada, com risco de choque elétrico.

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Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço

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O primeiro ano deve ser computado para a proporcionalidade.

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Trabalhador que mora em Portugal consegue justificar ausência a audiência

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A 8ª Turma admitiu que ele seja representado por outro trabalhador.

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Empresa é condenada por obrigar vendedor a cantar o Hino Nacional quando chegava atrasado

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A prática foi considerada humilhante e vexatória.

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Mantida revelia por ausência de prepostos devido a congestionamento no trânsito

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A decisão que considerou previsível eventual dificuldade com o trânsito.

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Turma defere indenização a dentista aprovado em concurso dentro do número de vagas e não nomeado

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O entendimento foi o de que o dano é presumido.

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Empregada incluída como sócia de empresa envolvida em crime tributário receberá indenização

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A 8ª Turma reduziu o valor da indenização, mas manteve a condenação.

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Estação de trabalho odontológica é penhorada para pagar dívida de clínica

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A 4ª Turma do TST rejeitou recurso contra a penhora.

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JT reconhece rigor excessivo com empregado e aplica justa causa a empregador

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Ele sofreu advertência e suspensão, e foi impedido de entrar na sede da empresa.

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Clube não comprova insuficiência financeira para obtenção de justiça gratuita

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Embora alegasse grave crise financeira, ele não demonstrou que não podia arcar com as despesas processuais.

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Fazenda do Maranhão não consegue excluir nome de lista do trabalho escravo

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O empregador não cumpriu a “quarentena” de dois anos prevista em portaria do MT.

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Dispensa de bancária que se recusou a pagar cheque falso é considerada abusiva

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Ela afirmou ter sido coagida a pedir empréstimo para cobrir o saque irregular.

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Consórcio de Belo Monte é condenado por demitir operário após protesto por segurança no canteiro

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No protesto, em 2013, o canteiro foi cercado pela Força Nacional.

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Bancária que depositava cheques de terceiros nas contas de familiares não reverte justa causa

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Comprovou-se a prática de falta grave, com prazo razoável para apuração dos fatos.

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Ministros do TST rebatem críticas à Justiça do Trabalho

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As manifestações ocorreram na sessão de julgamentos da SDI-1.

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Grupo de instrutores de ensino do Senai consegue equiparação com professores

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Para o TST, a falta de habilitação do MEC não impede a equiparação.

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Validade de negociação direta entre empregados e Braskem depende de prova de recusa de sindicato

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O processo retornará ao TRT-RS para o exame de provas nesse sentido.

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JT invalida dupla punição a motorista que dirigiu embriagado caminhão com combustível

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Afastada a punição dupla, a dispensa foi convertida para sem justa causa.

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JT reverte justa causa de atendente que enviou e-mail com fotos de nudez

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A punição foi considerada excessiva, pois apenas duas colegas receberam o e-mail.

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Empresa ferroviária indenizará manobrista de locomotiva atropelado por maquinista

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Seu posto de trabalho era na escada lateral externa da locomotiva.

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Mantida decisão que isentou Bradesco de indenizar gerente por quebra de sigilo bancário

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A legislação exige que os bancos monitorem todas as contas, inclusive a de seus empregados.

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Vendedor que lesava empresa de bebidas e clientes não reverte justa causa

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As provas foram robustas e o empregador aplicou rapidamente a punição.

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Empresa que ignorou exames periódicos indenizará filha de empregado vítima de doença grave

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Mesmo com confirmação de câncer com metástases, ele foi designado para longas viagens embarcado.

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Frigorífico terá de reintegrar trabalhador demitido após apresentar sintomas de Mal de Parkinson

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A 1ª Turma não constatou outra motivação para a dispensa que não a condição de saúde do trabalhador.

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Súmula que veda pré-contratação de horas extras a bancários é aplicável a radialista

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A Subseção concluiu aplicar-se ao radialista, por analogia, a Súmula 199.

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Empresa de segurança é condenada por morte de PM contratado para fazer “bico”

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O ministro Vieira de Mello Filho chamou atenção para a precarização desse tipo de serviço.

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Companhia aérea reintegrará comandante dispensado em desacordo com convenção coletiva

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Ele foi demitido na reestruturação societária da TAM.

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Mantida suspeição de testemunha com cargo de confiança e poderes para admitir e demitir

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A 2ª Turma afastou a tese de cerceamento do direito de defesa.

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Trabalhador que teve dispensa divulgada em rede social será indenizado

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O dano foi presumível pela divulgação da lista dos futuros demitidos.

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Bancário que aderiu a PDV não tem direito a aviso prévio e multa do FGTS

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A 6ª Turma considerou que a adesão voluntária se equipara ao pedido de demissão.

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Podóloga que se recusou a cumprir jornada maior sem aumento salarial reverte justa causa

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A alteração foi considerada lesiva e injusta.

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(Ter, 14 mai 2013 06:10:00 +0000) Por ter prestado depoimento como testemunha em outro processo e afirmado que não era subordinada a ninguém, uma vendedora de serviços funerários não conseguiu o...

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(Qua, 22 mai 2013 13:19:00 +0000) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à Oxiteno S/A Indústria e Comércio de indenizar um empregado que sofreu graves...

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(Sex, 31 mai 2013 09:29:00 +0000) Um escriturário do Banco do Brasil S. A. não conseguiu comprovar que a destituição do cargo de gerente geral da agência tenha sido constrangedora a ponto de...

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(Qua, 22 mai 2013 10:08:00 +0000) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do frigorífico Minerva S. A., condenada a indenizar um trabalhador demitido ao fim de...

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(Ter, 21 mai 2013 06:10:00 +0000) Por ter prestado depoimento como testemunha em outro processo, no qual afirmou não era subordinada a ninguém, uma vendedora de serviços funerários não conseguiu o...

vínculo testemunha lourdes côrtes subordinação negou outro processo renato lacerda Notícias: Notícias

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O parcelamento, medida administrativa entre o empregador e a CEF, não pode atingir direito constitucional do trabalhador

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O período de alguns meses entre a posse como dirigente sindical e a perda da função de confiança não foi suficiente para caracterizar o tratamento discriminatório.

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(Qui, 16 mai 2013 13:15:00 +0000) Toda testemunha, antes de prestar depoimento, será qualificada, com indicação do nome, nacionalidade, profissão, idade, residência e, quando empregada, o tempo...

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(Sex, 24 mai 2013 14:05:00 +0000) O Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um empregado...

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(Seg, 27 mai 2013 09:52:00 +0000) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação movida por um prestador de serviços...

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(Qua, 05 jun 2013 06:00:00 +0000) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a pretensão do Estado do Rio de Janeiro de extinguir a execução de uma sentença trabalhista em razão de...

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(Qua, 31 jul 2013 12:42:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso das Lojas Riachuelo S/A para absolvê-la do pagamento de indenização por dano moral a uma...

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