TST determina que TRT de Minas Gerais julgue ação do MPT sobre ilicitude de terceirização em carvoaria

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(Seg, 13 Ago 2012, 11:53:00) Ação do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região que visa a declaração de ilicitude da terceirização na atividade de carvoaria da Siderúrgica Alterosa Ltda., terá...

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Sindicato de ferroviários tem legitimidade reconhecida em ação com um único representado

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O relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, ressaltou que o artigo 8º, inciso III, da Constituição da República, assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e...

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Turma determina seguimento de ação sobre suposta ameaça de banco a empregados com processos

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Ao afastar extinção do processo, Primeira Turma destacou relevância social dos direitos discutidos.

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Greve deflagrada por comissão de empregados é julgada abusiva

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A atuação da comissão só é admitida em situações específicas.

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Justiça estadual deve julgar ação contra município que descumpriu medidas de combate a trabalho infantil

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Segundo a decisão, as medidas eram de caráter administrativo, e não trabalhista.

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(Ter, 29 mai 2012 07:08:00 +0000) O fato de o Banco do Brasil S/A possuir agências em todo o País e quadro de carreira organizado em âmbito nacional, aliado ao disposto no artigo 611, parágrafo...

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(Qua, 17 jul 2013 13:49:00 +0000) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decretou a confissão ficta da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba porque a preposta que a...

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MPT pode questionar alterações contratuais lesivas a professores de Criciúma (SC)

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Segundo a 1ª Turma, os direitos em questão têm alcance coletivo.

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Turma determina prosseguimento de ação movida por viúva de trabalhador que já havia sido indenizado em vida

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Ela pleiteava, em nome próprio, indenização decorrente de dano suportado por ela, “o que, segundo o relator, não se confunde com a reparação ao marido em virtude da doença ocupacional.

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Turma admite ação proposta pelo MPT com base em jornada irregular de uma única empregada

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A ação visa proteger os interesses comuns a um grupo de trabalhadores que prestam serviços para a empresa.

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Turma declara MPT ilegítimo para recorrer em processo que envolve neta de cobradora de ônibus

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O Ministério Público foi o único a recorrer de decisão contrária à neta, menor de idade, mas ela estava assistida por representante legal desde a primeira instância.

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Sindicato pode ajuizar ação para discutir jornada mínima e carga semanal de bancários

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Para a 2ª Turma, os direitos discutidos têm origem comum no descumprimento de normas

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(Seg, 19 Nov 2012, 16:05) A Terceira Turma do TST negou provimento ao recurso do Sindifast (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo) que pretendia se firmar...

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(Qui, 25 Out 2012, 08:21) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade dos procuradores do Estado de São Paulo para representar o Hospital das Clínicas da Faculdade de...

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(Sex, 16 Nov 2012, 10:05) O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deverá julgar recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá (PR) em favor dos...

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Legistas da Polícia Civil do ES devem ser representados pelo Sindicato dos Médicos

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Embora servidores da carreira policial, eles pertencem a categoria diferenciada.

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Os depoimentos colhidos pelo MPT revelaram ameaças e humilhações cometidas pelo mesmo gerente, como gritos na frente de colegas e clientes e isolamento de funcionários.

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso do Sindicato dos Pescadores Profissionais e Artesanais nos Estados de Pernambuco e Paraíba (Sindipesca/PE e PB)...

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(Qua, 17 Abr 2013, 8h) A Sexta Turma do Tribunal do Trabalho (TST) confirmou decisão de instâncias ordinárias no sentido de que o preposto não precisa ser empregado da empresa da qual é...

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a mãe de um leiturista da Holos Consultores Associados Ltda. que trabalhava para Cemig Distribuição S.A., morto em...

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O TST reconheceu a legitimidade do sindicato de prestadores de serviços para pedir a anulação de cláusula que proíbe terceirização de postos como os de vigia, garagista e porteiro.

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A Terceira Turma do TST rejeitou recurso da empresa, que questionava a competência do Ministério Público para mover a ação.

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Sindicato é legítimo para propor ação sobre intervalo para bancários digitadores

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A Constituição autoriza a atuação ampla dos sindicatos na defesa da categoria.

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Sindicato pode ajuizar ação para discutir irregularidades no repouso semanal

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Para a 7ª Turma, o direito do sindicato de propor a ação é prerrogativa constitucional.  

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Viúva habilitada como dependente no INSS pode ajuizar ação contra empregador do marido

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Ela está habilitada na Previdência Social.

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Para a relatora, a legitimidade do sindicato para o ajuizamento da ação de cumprimento “está expressamente prevista em lei”.

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O TRT de Campinas concluiu que, na data do início da ação, ele estava devidamente representado pela mãe, com procuração nos autos.

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Apesar da não comprovar sua condição de inventariante, ficou demonstrado que ela é a sucessora legal do empregado morto, conforme o artigo 1.829 do Código Civil.

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A decisão baseou-se em entendimento do STF no sentido de que a Constituição permite que os sindicatos atuem como substitutos de forma ampla.

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O TST reconheceu a legitimidade do MPT para propor a ação, que pedia o reconhecimento de vínculo de emprego de concessionários técnicos.

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O CPC dispõe que o recurso só pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo MP, o que não inclui o trabalhador.

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Segundo o relator do processo, apesar de o direito à honra ser personalíssimo e intransmissível, sua violação permite o direito à reparação, que se transmite aos herdeiros.

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Segundo o relator, existindo lei prevendo expressamente a categoria dos trabalhadores auxiliares de transporte aeroviário, eles deixam de ser aeroviários.

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Segundo a relatora, a empresa, como tomadora de serviços, “não tem o poder de negociar com a categoria profissional”.

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TST afasta legitimidade de Defensoria Pública do Amazonas para propor ação rescisória

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A Defensoria estadual somente poderia ajuizar a ação mediante convênio com a Defensoria Pública da União.

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