Microempresa pagará indenização substitutiva a empregado que não recebeu guia do seguro-desemprego

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Sem a guia, o trabalhador fica impedido de obter o benefício.

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(Seg, 23 set 2013 08:25:00 +0000) Pedreiro terá que pagar os 6% equivalente a sua cota-parte ao receber indenização referente aos valores de vale-transporte não pagos pelo empregador durante seis...

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Recusa de membro de Cipa a voltar ao emprego não retira direito à indenização substitutiva

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Para o relator, a garantia provisória de emprego de membro da Cipa é irrenunciável.

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(Ter, 23 Ago 2012, 14:28) A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em ação rescisória, interposto por um...

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Extinção de setor não afasta direito de membro da Cipa à estabilidade

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O encerramento das atividades de apenas um setor não se equipara ao fechamento do estabelecimento.

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Gestante que rejeitou três ofertas de reintegração perde direito à estabilidade

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Ela foi contatada três vezes por WhatsApp e telegrama.

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Segundo o relator, a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador.

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