Validade de lei afixada em prefeitura afasta competência da Justiça do Trabalho

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O meio é válido em municípios que não dispõem de Diário Oficial.

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Para o TST, havendo os elementos caracterizadores, o reconhecimento do vínculo independe de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do PM.

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O estatuto foi aprovado em 1990, mas publicado em jornal local apenas em 1991.

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O direito estava previsto no Estatuto do Professor da universidade em que lecionava vigente à época da contratação.

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As filhas ajuizaram a ação em Araraquara (SP), onde moram, pela dificuldade de deslocamento até Planaltina (DF), onde o pai morreu.

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O Estatuto da OAB restringe a autorização para o exercício dos atos privativos da advocacia ao estagiário regularmente inscrito na entidade.

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Ele foi contratado antes da edição do Estatuto da OAB e, segundo a relatora, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva, sem direito à jornada da categoria dos advogados.

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