Mantida nulidade de cláusula que autoriza Brink’s a descontar diferenças de dinheiro

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda., que pretendia restabelecer a validade de uma cláusula contratual...

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Turma reduz valor de indenização por considerá-lo desproporcional

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O empregado entrou com ação contra a empresa devido ao envio à nova empregadora de cópia de notificação extrajudicial.

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TST anula cláusula que previa mesmo tempo de serviço para equiparação salarial

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A exigência é mais restrita que a da CLT.

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Cláusula de acordo que alterou pagamento para décimo dia do mês é considerada nula

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Não havia contrapartida ou condição grave de crise econômica que justificasse a mudança.

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Cláusula que prevê dois anos de experiência em caso de promoção é nula

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Durante esse período, o empregado continuaria recebendo o salário da função inferior.

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Mantida nulidade de cláusula que restringia pagamento de substituição de supervisor

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A cláusula permitia o pagamento apenas a partir do 31º dia de substituição.

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Contrato de experiência sem cláusula de prorrogação é convertido em pacto por prazo indeterminado

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A ausência de cláusula expressa possibilitando a prorrogação permite a conversão.

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TST anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

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O entendimento é o de que o direito à estabilidade não pode ser objeto de negociação coletiva.

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(Sex, 01 jun 2012 15:32:00 +0000) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, ratificou condenação ao pagamento de horas de percurso (in itinere) a uma empregada que...

acordo in itinere cláusula coletiva inválida Notícias: Notícias

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(Seg, 13 mai 2013 06:15:00 +0000) Cláusula coletiva de trabalho que estabelece a integração do repouso semanal remunerado ao salário-base do empregado é válida, conforme o artigo 7º, inciso XXVI,...

cláusula validade integração vieira de mello descanso semanal letícia tunholi salário complessivo Notícias: Notícias

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(Ter, 11 jun 2013 10:12:00 +0000) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a General Motors do Brasil Ltda. de pagar diferenças de...

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(Qui, 05 set 2013 11:02:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação por litigância de má fé imposta a um sindicato de metalúrgicos com atuação no Estado do Rio...

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O trabalhador seguia numa kombi quando o veículo foi atingido por pneu que se desprendeu de um caminhão

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Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista

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A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais.

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Cláusula que exigia prova de quitação com sindicato para homologar rescisão é nula

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Segundo a SDC, não há previsão em lei para a exigência.

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TST valida norma de aeroviários que garante paridade entre casais hétero e homoafetivos

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O Supremo Tribunal Federal reconhece às uniões homoafetivas o status de entidade familiar.

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TST anula cláusulas de convenção coletiva que proibiam terceirização nos condomínios do DF

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As cláusulas definiam que porteiros, garagistas e serviços gerais, entre outros, eram atividade fim.

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TST valida acordo que permite desconto em verbas rescisórias acima do limite legal

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O acordo permite o desconto de empréstimo de férias caso não tenha sido quitado antes da rescisão.

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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a homologação de três cláusulas da convenção coletiva firmada entre sindicatos patronais e de...

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(Qui, 13 Set 2012, 17:45) A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho da 7ª Região...

tst coletivo cláusula coletiva convenção mpt nula negociação Notícias: Notícias

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(Ter, 18 Set 2012, 15:08) Uma cláusula de convenção coletiva de trabalho (CCT) entre entidades sindicais do Rio Grande do Sul que previa autorização genérica de descontos no salário dos...

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TST anula norma que permitia a madeireiras vender ferramentas de trabalho a empregados

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O material seria usado no emprego, o que passaria o risco da atividade ao trabalhador.

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TST anula cláusula que impedia terceirização em condomínios no Tocantins

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A anulação foi pedida por sindicatos do ramo.

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Cláusula que condiciona salário profissional ao tempo de experiência não fere isonomia

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A SDC também entendeu que a norma não tem caráter discriminatório.

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta ao Fluminense Football Club de indenizar em R$ 600 mil o zagueiro Thiago Pimentel Gosling pela não celebração de seguro...

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O acordo foi firmado em negociação direta entre empresa com os empregados, e o entendimento foi o de que o sindicato não se recusou a participar das negociações, apenas rejeitou cláusula que...

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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu cláusula normativa que concede aos filiados ao Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre (RS) a...

cláusula dirceu arcoverde benefícios homoafetivo extensão Notícias: Notícias » Destaque Notícias

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Para o relator, o fato de a cláusula de confidencialidade não ter sido definida no momento da contratação como condição para admissão do ex-diretor, mas somente dois meses depois, configurou...

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As partes terão 30 dias para negociar o plano, e o prosseguimento da audiência foi marcado para o dia 26 de novembro.

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Empresa e trabalhadores se reuniram com o vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho. Sem acordo, o dissídio será julgado pelo TST.

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu, nesta quinta-feira (4), o Paraná Clube de pagar multa de R$ 1,2 milhão por rescindir...

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A Lei Pelé dispõe que o limite mínimo da cláusula compensatória desportiva deve corresponder ao valor total dos salários mensais a que o atleta teria direito até o término do contrato.

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Para o STF, é válida a cláusula que dá quitação de todas as parcelas decorrentes do contrato, desde que conste de acordo coletivo e dos demais instrumentos assinados pelo empregado.

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O entendimento foi o de que, concluída a reorganização da empresa, não se justificam mais as vantagens aos demissionários, ainda que tenham sido renovadas ao longo dos anos.

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Para o TST, é direito do trabalhador a proteção de informações pessoais relativas à sua saúde.

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A jurisprudência do TST entende ser inválido o regime compensatório de jornada que não observe o limite semanal de trabalho.

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O TST reconheceu a legitimidade do sindicato de prestadores de serviços para pedir a anulação de cláusula que proíbe terceirização de postos como os de vigia, garagista e porteiro.

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Para o relator do caso, ministro Cláudio Brandão, a previsão de que a empresa transfira recursos para a entidade sindical é “absurda”.

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A estabilidade deferida pelo TRT de Campinas é superior à licença-maternidade garantida pela CLT à mãe adotante.

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A norma de acordo coletivo obrigava a empregada dispensada durante a gestação a se apresentar à empregadora até 60 dias após a concessão do aviso-prévio para ser readmitida.

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Proposta de acordo coletivo para aeroportuários e Infraero tem cláusula sobre violência doméstica

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A proposta abrange as datas-base de 2018/2019 e 2019/2020.

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Norma coletiva que prevê estorno de comissões de mercadorias devolvidas é nula

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A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.

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Cobrança indevida de custeio sindical por empresas não caracteriza dano moral coletivo

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A cobrança tinha respaldo em norma coletiva.

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TST entende que cláusula que prevê repasses da BRF compromete liberdade de atuação de sindicato

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Para a relatora, não cabe a ideia de um sindicato forte que seja subsidiado pela empresa ou sindicato patronal.

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Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal

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A empresa descumpriu cláusula pactuada em convenção coletiva.

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Cláusula de seguro que exclui doenças profissionais afasta indenização a metalúrgico

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A previsão contratual foi considerada válida em todas as instâncias.

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A multa prevista em norma coletiva tem natureza de cláusula penal, sendo um pacto acessório ao negócio jurídico principal.

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O enquadramento como verba indenizatória do aluguel do veículo utilizado pelo trabalhador em benefício da empresa foi considerado fraude à legislação.

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O acordo coletivo dispunha que apenas 60% do valor da gorjeta seria distribuída aos empregados.

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O dissídio é similar ao ajuizado pela Petrobras e trata da intepretação da cláusula que instituiu a Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR).

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