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Mantida nulidade de cláusula que autoriza Brink’s a descontar diferenças de dinheiro
Artigo de Conteúdo Web
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda., que pretendia restabelecer a validade de uma cláusula contratual...
cláusula
desconto
diferenças
transporte de valores
Notícias:
Notícias
CL
Turma reduz valor de indenização por considerá-lo desproporcional
Artigo de Conteúdo Web
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O empregado entrou com ação contra a empresa devido ao envio à nova empregadora de cópia de notificação extrajudicial.
indenização
redução
cláusula
kátia
arruda
notificação
mário correia
confidencialidade
Notícias:
Notícias
CL
TST anula cláusula que previa mesmo tempo de serviço para equiparação salarial
Artigo de Conteúdo Web
A exigência é mais restrita que a da CLT.
cláusula
restrição
equiparação salarial
direitos
ricardo reis
kátia magalhães arruda
Notícias:
Notícias
CL
Cláusula de acordo que alterou pagamento para décimo dia do mês é considerada nula
Artigo de Conteúdo Web
Não havia contrapartida ou condição grave de crise econômica que justificasse a mudança.
acordo
walmir
pagamento
cláusula
alteração
nulidade
data
mário correia
costa
oliveira
contrapartida
décimo dia
Notícias:
Notícias
CL
Cláusula que prevê dois anos de experiência em caso de promoção é nula
Artigo de Conteúdo Web
Durante esse período, o empregado continuaria recebendo o salário da função inferior.
cláusula
kátia
arruda
experiência
nulidade
período
promoção
lourdes tavares
Notícias:
Notícias
CL
Mantida nulidade de cláusula que restringia pagamento de substituição de supervisor
Artigo de Conteúdo Web
A cláusula permitia o pagamento apenas a partir do 31º dia de substituição.
cláusula
restrição
nulidade
diferença
substituição
lelio bentes
diferenças salariais
guilherme santos
Notícias:
Notícias
CL
Contrato de experiência sem cláusula de prorrogação é convertido em pacto por prazo indeterminado
Artigo de Conteúdo Web
A ausência de cláusula expressa possibilitando a prorrogação permite a conversão.
cláusula
prorrogação
contrato de experiência
alberto bresciani
expressa
prazo indeterminado
Notícias:
Notícias
CL
TST anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado
Artigo de Conteúdo Web
O entendimento é o de que o direito à estabilidade não pode ser objeto de negociação coletiva.
estabilidade
cláusula
comprovação
anulação
gestante
lourdes tavares
mauricio godinho delgado
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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(Sex, 01 jun 2012 15:32:00 +0000) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, ratificou condenação ao pagamento de horas de percurso (in itinere) a uma empregada que...
acordo
in itinere
cláusula
coletiva
inválida
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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(Seg, 13 mai 2013 06:15:00 +0000) Cláusula coletiva de trabalho que estabelece a integração do repouso semanal remunerado ao salário-base do empregado é válida, conforme o artigo 7º, inciso XXVI,...
cláusula
validade
integração
vieira de mello
descanso semanal
letícia tunholi
salário complessivo
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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(Ter, 11 jun 2013 10:12:00 +0000) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a General Motors do Brasil Ltda. de pagar diferenças de...
aloysio
cláusula
validade
adicional
hora
reduzida
lourdes cortes
noturno
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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(Qui, 05 set 2013 11:02:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação por litigância de má fé imposta a um sindicato de metalúrgicos com atuação no Estado do Rio...
sindicato
aloysio
má fé
cláusula
coletiva
cristina gimenes
veiga
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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O trabalhador seguia numa kombi quando o veículo foi atingido por pneu que se desprendeu de um caminhão
indenização
acidente
transporte
cláusula
vítima
usina
cana-de-açúcar
dirceu arcoverde
incolumidade
Notícias:
Notícias
CL
Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista
Artigo de Conteúdo Web
A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais.
execução
cláusula
validade
trabalhista
impenhorabilidade
aplicação
Notícias:
Notícias
CL
Cláusula que exigia prova de quitação com sindicato para homologar rescisão é nula
Artigo de Conteúdo Web
Segundo a SDC, não há previsão em lei para a exigência.
sindicato
cláusula
nulidade
exigência
quitação
homologação de rescisão
Notícias:
Notícias
CL
TST valida norma de aeroviários que garante paridade entre casais hétero e homoafetivos
Artigo de Conteúdo Web
O Supremo Tribunal Federal reconhece às uniões homoafetivas o status de entidade familiar.
cláusula
equiparação
stf
união estável
uniões
homoafetiva
heteroafetiva
status
familiar
Notícias:
Notícias
CL
TST anula cláusulas de convenção coletiva que proibiam terceirização nos condomínios do DF
Artigo de Conteúdo Web
As cláusulas definiam que porteiros, garagistas e serviços gerais, entre outros, eram atividade fim.
terceirização
cláusula
nulidade
convenção
df
dora
lourdes tavares
costa
condomínios
Notícias:
Notícias
CL
TST valida acordo que permite desconto em verbas rescisórias acima do limite legal
Artigo de Conteúdo Web
O acordo permite o desconto de empréstimo de férias caso não tenha sido quitado antes da rescisão.
acordo
peduzzi
cláusula
validade
desconto
limite
lourdes tavares
verbas
legal
rescisórias
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a homologação de três cláusulas da convenção coletiva firmada entre sindicatos patronais e de...
estabilidade
prazo
sdc
cláusula
gestante
restrição
nulidade
Notícias:
Notícias
RB
Artigo de Conteúdo Web
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(Qui, 13 Set 2012, 17:45) A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho da 7ª Região...
tst
coletivo
cláusula
coletiva
convenção
mpt
nula
negociação
Notícias:
Notícias
RB
Artigo de Conteúdo Web
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(Ter, 18 Set 2012, 15:08) Uma cláusula de convenção coletiva de trabalho (CCT) entre entidades sindicais do Rio Grande do Sul que previa autorização genérica de descontos no salário dos...
tst
sdc
cláusula
salarial
cancelamento
cct
intangibilidade
anulou
Notícias:
Notícias
CL
TST anula norma que permitia a madeireiras vender ferramentas de trabalho a empregados
Artigo de Conteúdo Web
O material seria usado no emprego, o que passaria o risco da atividade ao trabalhador.
compra
cláusula
nulidade
acordo coletivo
empregados
venda
ferramentas
maria de assis calsing
Notícias:
Notícias
CL
TST anula cláusula que impedia terceirização em condomínios no Tocantins
Artigo de Conteúdo Web
A anulação foi pedida por sindicatos do ramo.
terceirização
cláusula
anulação
tocantins
condomínios
Notícias:
Notícias
CL
Cláusula que condiciona salário profissional ao tempo de experiência não fere isonomia
Artigo de Conteúdo Web
A SDC também entendeu que a norma não tem caráter discriminatório.
isonomia
cláusula
tempo de serviço
salário profissional
Notícias:
Notícias
CL
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta ao Fluminense Football Club de indenizar em R$ 600 mil o zagueiro Thiago Pimentel Gosling pela não celebração de seguro...
indenização
renato
paiva
cláusula
seguro
dirceu arcoverde
fluminense
thiago
pimental
desportivo
penal
Notícias:
Notícias
CL
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O acordo foi firmado em negociação direta entre empresa com os empregados, e o entendimento foi o de que o sindicato não se recusou a participar das negociações, apenas rejeitou cláusula que...
banco
sindicato
cláusula
negociação
horas
extras
elaine rocha
rejeitada
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Notícias » Destaque
CL
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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu cláusula normativa que concede aos filiados ao Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre (RS) a...
cláusula
dirceu arcoverde
benefícios
homoafetivo
extensão
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Notícias
CL
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Para o relator, o fato de a cláusula de confidencialidade não ter sido definida no momento da contratação como condição para admissão do ex-diretor, mas somente dois meses depois, configurou...
multa
scheuermann
cláusula
executivo
carmem feijó
lourdes cortes
confidencialidade
quarentena
termo
Notícias:
Notícias » Destaque
Notícias
CL
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As partes terão 30 dias para negociar o plano, e o prosseguimento da audiência foi marcado para o dia 26 de novembro.
acordo
audiência
cláusula
conciliação
dissídio
ives
casa
augusto fontenele
gandra
moeda
Notícias:
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CL
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Empresa e trabalhadores se reuniram com o vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho. Sem acordo, o dissídio será julgado pelo TST.
acordo
petroleiros
sdc
audiência
cláusula
conciliação
ives
petrobras
julgamento
filho
rmnr
augusto fontenele
gandra
Institucional:
Vice-presidencia » Notícias - Vice-Presidência
Notícias:
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu, nesta quinta-feira (4), o Paraná Clube de pagar multa de R$ 1,2 milhão por rescindir...
freire pimenta
cláusula
paraná
atleta
lourdes tavares
penal
freire
josé
roberto
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A Lei Pelé dispõe que o limite mínimo da cláusula compensatória desportiva deve corresponder ao valor total dos salários mensais a que o atleta teria direito até o término do contrato.
prazo
jogador
cláusula
rescisão
compensatória
clube
atlético
mário correia
zagueiro
antes
marília
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Para o STF, é válida a cláusula que dá quitação de todas as parcelas decorrentes do contrato, desde que conste de acordo coletivo e dos demais instrumentos assinados pelo empregado.
cláusula
validade
stf
pdv
carmem feijó
quitação
pdi
besc
irrestrita
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CL
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O entendimento foi o de que, concluída a reorganização da empresa, não se justificam mais as vantagens aos demissionários, ainda que tenham sido renovadas ao longo dos anos.
sdc
calsing
cláusula
kátia
arruda
cosern
pdv
carmem feijó
exclusão
histórica
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Notícias
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Para o TST, é direito do trabalhador a proteção de informações pessoais relativas à sua saúde.
acordo
médico
peduzzi
cláusula
coletiva
convenção
lourdes côrtes
atestado
exigência
maria
cristina
cid
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A jurisprudência do TST entende ser inválido o regime compensatório de jornada que não observe o limite semanal de trabalho.
sdc
cláusula
coletiva
semanal
cristina peduzzi
descanso
lourdes tavares
Notícias:
Notícias
CL
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O TST reconheceu a legitimidade do sindicato de prestadores de serviços para pedir a anulação de cláusula que proíbe terceirização de postos como os de vigia, garagista e porteiro.
sindicato
terceirização
legitimidade
cláusula
df
porteiro
proibição
dora
lourdes côrtes
costa
serviço
maria
prestadores
condomínios
garagista
faxineiro
Notícias:
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Para o relator do caso, ministro Cláudio Brandão, a previsão de que a empresa transfira recursos para a entidade sindical é “absurda”.
sindicato
cláusula
contribuição
empresa
lourdes tavares
cláudio
brandão
negocial
Notícias:
Notícias
CL
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A estabilidade deferida pelo TRT de Campinas é superior à licença-maternidade garantida pela CLT à mãe adotante.
peduzzi
cláusula
licença
sentença
lourdes tavares
cristina
adotante
normativa
preexistente
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CL
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A norma de acordo coletivo obrigava a empregada dispensada durante a gestação a se apresentar à empregadora até 60 dias após a concessão do aviso-prévio para ser readmitida.
norma
sdc
cláusula
coletiva
inválida
gestante
ono
condição
readmissão
eizo
lourdes tvares
regra
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Proposta de acordo coletivo para aeroportuários e Infraero tem cláusula sobre violência doméstica
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A proposta abrange as datas-base de 2018/2019 e 2019/2020.
cláusula
proposta
infraero
inovação
violência doméstica
Notícias:
Notícias
CL
Norma coletiva que prevê estorno de comissões de mercadorias devolvidas é nula
Artigo de Conteúdo Web
A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.
cláusula
coletiva
inválida
devolução
estorno
comissões
mercadorias
Notícias:
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CL
Cobrança indevida de custeio sindical por empresas não caracteriza dano moral coletivo
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A cobrança tinha respaldo em norma coletiva.
norma coletiva
cláusula
ingerência
dano moral coletivo
custeio sindical
Notícias:
Notícias
CL
TST entende que cláusula que prevê repasses da BRF compromete liberdade de atuação de sindicato
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Para a relatora, não cabe a ideia de um sindicato forte que seja subsidiado pela empresa ou sindicato patronal.
sindicato
calsing
cláusula
brf
liberdade
lourdes tavares
repasse
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CL
Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal
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A empresa descumpriu cláusula pactuada em convenção coletiva.
multa
cláusula
coletiva
obrigação
descumprimento
limite
principal
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Cláusula de seguro que exclui doenças profissionais afasta indenização a metalúrgico
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A previsão contratual foi considerada válida em todas as instâncias.
coletivo
indenização
cláusula
doença profissional
seguro de vida
exclusão
metalúrgico
gm
general motors
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A multa prevista em norma coletiva tem natureza de cláusula penal, sendo um pacto acessório ao negócio jurídico principal.
aloysio
multa
atraso
cláusula
rescisão
fernanda loureiro
penal
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CL
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O enquadramento como verba indenizatória do aluguel do veículo utilizado pelo trabalhador em benefício da empresa foi considerado fraude à legislação.
walmir
cláusula
natureza
salarial
carro
aluguel
augusto fontenele
costa
oliveira
indenizatória
particular
Notícias:
Notícias
CL
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O acordo coletivo dispunha que apenas 60% do valor da gorjeta seria distribuída aos empregados.
cláusula
inválida
retenção
hotel
eurico
gorjeta
lourdes tavares
márcio
amaro
vitral
pestana
salvador
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CL
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O dissídio é similar ao ajuizado pela Petrobras e trata da intepretação da cláusula que instituiu a Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR).
acordo
audiência
cláusula
conciliação
dissídio
ives
petrobras
filho
rmnr