Mantida dispensa por justa causa de trabalhador que prestou serviço em outra empresa

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Durante o expediente e com uniforme da empregadora, ele atendeu na lanchonete vizinha, onde trabalhava nos fins de semana.

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Filmagem não prova que motorista dispensado por justa causa praticou atos libidinosos em ônibus

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A justa causa foi revertida e a empresa condenada ao pagamento de verbas rescisórias.

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TAM não terá de pagar adicional de periculosidade a comissária de bordo por risco com inflamáveis

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O adicional não é devido a tripulantes que estão a bordo durante o abastecimento.

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Mantida condenação de ferrovia por pernoite de maquinista em alojamento com ratos e baratas

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O local também tinha muito ruído, por ficar próximo da linha férrea.

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Proprietário de cavalo de corrida é responsabilizado por acidente que matou jóquei

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No acidente, o cavalo empinou e caiu de costas sobre o cavaleiro.

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Sindicato terá de indenizar advogado acusado de reter valor de ação de associada

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A associada ajuizou ação contra o próprio advogado.

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Justiça estadual deve julgar ação contra município que descumpriu medidas de combate a trabalho infantil

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Segundo a decisão, as medidas eram de caráter administrativo, e não trabalhista.

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Pais de garçom morto em tiroteio receberão indenização de casa noturna de Curitiba (PR)

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Ele foi atingido por três tiros disparados por um cliente após briga com um segurança.

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Empregada da extinta Nossa Caixa demitida antes de eleições municipais tem direito a estabilidade

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A estabilidade pré-eleitoral visa o impedimento da máquina estatal como meio para pressão política sobre o empregado

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Mantida condenação de construtora por morte de eletricista em reforma no TJ-MA

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No momento do acidente, ele usava apenas uma luva de algodão.

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Empresa é condenada a reintegrar trabalhadora com lúpus

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A substituição por outra pessoa com a mesma doença não afastou a presunção de discriminação.

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JT não reconhece vínculo de Túlio Maravilha com o Botafogo em projeto para mil gols

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Jogador pedia também dano moral de R$ 1,5 milhão.

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Turma considera morte de mulher de trabalhador motivo relevante para não arquivar processo

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Ele faltou à audiência por causa do luto, mas a Ambev queria o arquivamento.

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Laboratório não consegue provar veracidade de e-mail com pedido de demissão de gerente

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A empregada, em licença médica, não foi procurada pela empresa para confirmar o envio de e-mail em que teria pedido seu desligamento da empresa.

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Bancário aposentado não reverte desconto para cobrir déficit em previdência privada

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O rateio do déficit atinge os participantes e os patrocinadores do plano.

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Programador que convertia música em toques para celular não é enquadrado como músico

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O trabalho do programador não está entre as atividades previstas na lei que regulamenta a profissão de músico.

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Ação que discute coação política na Faetec (RJ) será remetida à Justiça Comum

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A ação não discute fraude nem irregularidades na contratação dos trabalhadores temporários ou cooperados.

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Empresa de limpeza deve incluir garis e coletores de lixo na cota de jovens aprendizes

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Por maioria, Sexta Turma entende que as funções exigem formação profissional.

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Vigilante obtém indenização por dano moral após reportagem denunciar “arapongas” na Usiminas

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Equipe de vigilância foi acusada de registrar intimidades de empregados.

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma operadora de telemarketing gestante o direito de receber os salários e reflexos no período entre a sua demissão e data em que houve a...

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A garantia, segundo a decisão, está prevista nos parágrafos do artigo 389 da CLT, na Constituição Federal e na Convenção 103 da OIT.

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O ministro ressaltou a importância do repouso adequado dos motoristas profissionais para prevenir acidentes nas estradas e evitar o uso de drogas pelos trabalhadores.

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Segundo o relator, a terceirização ilícita não poderia eximir a empresa da responsabilidade de observar os critérios de equiparação.

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A condenação leva em conta que as empresas não contrataram seguro de vida, como exige o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).

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A maioria dos ministros entendeu que esses trabalhadores não têm os mesmos direitos do bancário porque as atividades do Banco Postal são acessórias, e não tipicamente bancárias.

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Ela foi demitida sem a observância do regimento da fundação pelo diretor ao qual, segundo testemunhas, se opôs nas eleições.

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A Sexta Turma proveu recurso da estatal e limitou o repasse ao período previsto na Lei de Propriedade Industrial para a vigência da patente.

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TST mantém invalidade de cláusula de acordo coletivo sobre horas de deslocamento

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A decisão adotou dois fundamentos: o de que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e a de que os precedentes do STF não se enquadram no caso julgado.

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LBV é condenada por exagerar na cobrança de metas de operadora que pedia contribuições por telefone

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Além da pressão quanto às metas, quem não as atingia era submetido, nas dinâmicas de grupo, a “castigos”, como imitar animais, cantar músicas ou fazer exercícios físicos.

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TST determina que farmacêutica integre prêmios por cumprimento de metas ao cálculo de horas extras

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Os prêmios recebidos pelo empregado não se confundiam com as comissões, uma vez que não dependiam de vendas realizadas por ele, mas do resultado de metas globais.

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Sindicato consegue substituir imposto sindical por contribuição negocial aprovada em assembleia

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O sindicato afirmou não ter interesse na contribuição compulsória, que, a seu ver, viola o princípio da autonomia e da liberdade sindical.

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A existência de contratos formais e consecutivos de prestação de serviços não foi considerada suficiente para afastar a configuração do vínculo.

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A exposição tinha periodicidade regular e por tempo que não era reduzido, a ponto de minimizar o risco.

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O entendimento foi o de que se tratava de pedido relativo ao não recolhimento da parcela, e não de diferenças.

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A jurisprudência do TST (OJ 383) garante isonomia salarial entre terceirizados e estatutários em contratos irregulares de terceirização na administração pública.

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Com isso, condenou uma fazenda em MS a indenizar um trabalhador que, após cair do cavalo, passou a usar cadeira de rodas.

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Ele conseguiu provar que era alvo de piadas e recebia tratamento ofensivo por parte do superior hierárquico, que o chamava de ''cabeça de galinha''

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A Sexta Turma afastou o argumento da empresa de que havia acordo coletivo tácito que permitia o trabalho na data.

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A lei que anistiou os servidores afastados no Governo Collor garante o reingresso nomesmo cargo, com os incrementos gerais concedidos no período de afastamento.

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A empresa foi excluída do Plano em julgamento para o qual não foi devidamente intimada para apresentar defesa.

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A Sexta Turma considerou inválida cláusula prevendo o pagamento somente se o empregado estivesse trabalhando no último dia do ano.

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O trabalho somente pode ocorrer mediante autorização em norma coletiva e quando não houver restrição em legislação municipal, o que não ocorreu.

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