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Empresa é condenada por danos morais coletivos por exigir trabalho no comércio em feriados
Artigo de Conteúdo Web
A lei autoriza o funcionamento, mas o condiciona a previsão em norma coletiva.
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(Ter, 12 jun 2012 07:04:00 +0000) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Busscar Ônibus S.A. ao pagamento de horas extraordinárias a empregado cuja atividade é considerada...
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(Seg, 25 mar 2013 06:00:00 +0000) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Armazém Brasil Ltda., de...
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A legislação só permite o funcionamento aos domingos se houver expressa autorização em norma coletiva.
norma
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A Ceva Logistics Ltda. foi condenada a indenizar um conferente de materiais em R$ 10 mil porque exigia autorização escrita para liberar sua ida ao banheiro. Além da necessidade do formulário...
indenização
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dignidade
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Para a Primeira Turma, a divulgação não consentida da imagem do trabalhador dá ensejo a indenização quando destinada a fins comerciais.
indenização
scheuermann
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(Seg, 12 ago 2013 09:27:00 +0000) Uma ex-empregada que autorizou o uso de sua imagem em site da escola em que trabalhava teve pedido de danos morais negado pela Justiça do Trabalho. Ela pleiteava...
moral
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A legislação sobre o tema condiciona o trabalho em feriados no comércio a autorização em convenção coletiva de trabalho
norma coletiva
domingos
feriados
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godinho
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cristina gimenes
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A CLT autoriza descontos previstos em normas coletivas, mas a SDC os restringe com base no princípio da intangibilidade salarial.
norma
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calsing
coletiva
autorização
seguro
desconto
paula andrade
vida
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Notícias
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Compensação de jornada em indústria têxtil é invalidada por não ter autorização do MT
Artigo de Conteúdo Web
A compensação em trabalho insalubre não pode ser prevista apenas em norma coletiva.
invalidade
autorização
ministério do trabalho
regime de compensação
indústria têxtil
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CL
Hospital não pode implantar regime de revezamento sem autorização do Ministério do Trabalho
Artigo de Conteúdo Web
A CLT exige a autorização no caso de atividade insalubre.
norma coletiva
autorização
hospital
jornada 12 x 36
atividade insalubre
Notícias:
Notícias
CL
Mantida negativa de cobrança de contribuição sindical sem autorização dos empregados
Artigo de Conteúdo Web
De acordo com a MP 873/2019, é nula a cláusula que determine o desconto sem a autorização individual.
autorização
desconto
contribuição sindical
individualizada
Notícias:
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Notícias » Notícia Destaque Principal
CL
Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza violação de sigilo de correspondência
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Obtida sem autorização judicial, a prova foi considerada ilícita.
sigilo
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prova
ilícita
e-mails
judicial
violação
correspondência
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CL
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O atual entendimento do TST é o de que a prorrogação de jornada em atividade insalubre necessita de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
trabalho
acordo
jornada
autorização
prorrogação
emmanoel
frigorífico
fernanda loureiro
ministério
Notícias:
Notícias » Destaque
Notícias
CL
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não entrou no mérito) de recurso da Mineração Caraíba S.A., contra condenação ao pagamento de horas extras a um auxiliar de operação...
acordo
coletivo
jornada
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subsolo
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fernanda loureiro
minas
Notícias:
Notícias » Destaque
Notícias
CL
Loja de brinquedos não pode exigir que empregados trabalhem em feriados em MT
Artigo de Conteúdo Web
O trabalho em dias não úteis exige autorização em convenção coletiva.
autorização
convenção coletiva de trabalho
ri happy
trabalho em feriados
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CL
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Segundo a relatora, a previsão em norma coletiva de contribuição que obrigue indistintamente associados e não associados viola garantias constitucionais.
calsing
contribuição
autorização
assistencial
fernanda loureiro
não filiados
Notícias:
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O arquivo supostamente hackeado estava sem proteção de senha, e a perícia concluiu que a empresa foi negligente quanto à segurança.
acesso
pagamento
justa causa
autorização
pimenta
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senha
freire
josé
roberto
hacker
hackear
folha
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Notícias
CL
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Mesmo que haja norma coletiva autorizando o regime compensatório, é imprescindível que haja inspeção e permissão das autoridades competentes.
norma
regime
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coletiva
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autorização
semanal
godinho
carmem feijó
mauricio
delgado
compensatório
autoridade
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Notícias
CL
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A Súmula 342 do TST exige a autorização para o desconto, e não houve comprovação de que o trabalhador tenha concordado com a taxa.
autorização
desconto
devolução
sindical
dora
lourdes tavares
costa
taxa
maria
consórcio
fortalecimento
empreiteiras
Notícias:
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O artigo 462 da CLT veda descontos fora dos casos expressamente previstos, e não havia no processo prova da autorização expressa do empregado para as deduções.
salário
motorista
caminhão
augusto
autorização
desconto
sumiço
césar
leite
fernanda loureiro
indevido
carvalho
mercadoria
expressa
batida
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O intervalo para almoço e descanso foi reduzido, mediante acordo coletivo, de 60 para 50 minutos.
trabalho
acordo
walmir
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convenção
intervalo
intrajornada
augusto fontenele
oliveira
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Notícias
CL
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Os descontos foram efetuados por mais de dez anos, mas a empresa não comprovou que havia autorização do empregado.
autorização
desconto
plano
saúde
paula andrade
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O TRT deixou de examinar ponto importante para a solução da controvérsia, porque o recurso da Sabesp se fundamenta exatamente na alegada autorização.
autorização
dispensa
stf
aposentados
alessandro jacó
sabesp
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CL
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Para atender a metas de vendas, o gerente coagia os subordinados a implantar seguros e outros serviços sem autorização dos clientes.
indenização
autorização
bb
seguro
cliente
irregularidade
coação
meta
augusto fontenele
cláudio
brandão
cumprimento
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CL
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O intervalo intrajornada de trabalhador da Goodyear foi reduzido legalmente com a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
redução
goodyear
augusto
autorização
mte
césar
intervalo
intrajornada
mário correia
carvalho
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O professor, que fazia parte da propaganda “equipe campeã do vestibular”, alega que a instituição continuou utilizando o seu nome para fins comerciais.
site
professor
autorização
eurico
nome
márcio
alessandro jacó
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TST nega pedido para rescindir decisão que beneficia 8 mil aposentados do Banespa
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O Santander, sucessor do Banespa, alegava não ter havido autorização dos filiados da associação para propor a ação
autorização
santander
associação
banespa
aposentados
assembleia
afabesp
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Sabesp vai pagar horas extras a agente de saneamento ambiental
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A alteração da jornada de seis para oito horas não era prevista em norma coletiva.
jornada
horas extras
norma coletiva
autorização
elastecimento
turnos ininterruptos
sabesp
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