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Trabalhador defende análise de recurso da empresa para liberar seu recurso adesivo
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O recurso da empresa não foi conhecido, e a análise do recurso adesivo dependeria do conhecimento do recurso principal.
kátia
arruda
recurso
trabalhador
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adesivo
principal
defende
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Embrapa e empregados analisam proposta de acordo do vice-presidente do TST
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As partes têm 15 dias para analisar a proposta e, com base nela, apresentar um acordo para vigorar no período de 2014-2015.
acordo
audiência
conciliação
dissídio
ives
embrapa
reajuste
proposta
augusto fontenele
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Notícias
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Turma anula julgamento de TRT que não permitiu sustentação oral de advogado
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Para o relator, ministro Emmanoel Pereira, a situação caracterizou cerceamento do direito de defesa.
advogado
cerceamento
defesa
emmanoel pereira
augusto fontenele
sustentação
oral
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Bancário não consegue confirmar pedido de demissão feito durante processo administrativo
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O pedido de demissão foi feito antes da conclusão de inquérito administrativo que apurava suposta falta grave que resultou em sua dispensa por justa causa.
caputo
demissão
justa
causa
dispensa
augusto fontenele
inquérito
administrativo
pedido
bastos
anulado
Notícias:
Notícias
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(Qui, 06 jun 2013 18:20:00 +0000) A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) aprovou ontem (5) o parecer ao Projeto de Lei (PL) nº 4591/2012...
csjt
regulamentação
projeto de lei
augusto fontenele
Notícias:
Notícias
CL
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(Seg, 24 jun 2013 07:08:00 +0000) A Justiça do Trabalho considerou intempestivo (fora do prazo legal) recurso da Companhia de Tecidos Norte de Minas (Coteminas) pela ausência de comprovação de...
intempestividade
lelio bentes
augusto fontenele
coteminas
são joão
Notícias:
Notícias
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Caso será analisado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, que decidirá pela abusividade ou não do movimento
greve
audiência
eurico
ect
augusto fontenele
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O ministro Lelio Bentes, relator do processo, determinou a perícia por não haver consenso quanto ao grau de calor nos setores da mina.
audiência
conciliação
perícia
sergipe
vale
calor
lelio bentes
augusto fontenele
potássio
a caminho do trabalho
sindimina
consenso
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A alegada ausência de previsão contratual para os descontos não justifica a rescisória, cuja finalidade é desconstituir ação transitada em julgado.
rescisória
representante
comercial
bresciani
augusto fontenele
comissões
descontos
Notícias:
Notícias
CL
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(Ter, 01 out 2013 14:36:00 +0000) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) extinguiu, em julgamento realizado nesta terça-feira (1º), ação...
ação rescisória
augusto fontenele
caputo bastos
depósito prévio
Notícias:
Notícias
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O entendimento é de que se tratava de contrato de facção para o fornecimento de produtos prontos para a Adidas, e não de terceirização.
terceirização
godinho
augusto fontenele
facção
sigma
mauricio
adidas
Notícias:
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CL
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(Seg, 23 set 2013 13:32:00 +0000) O ministro Fernando Eizo Ono, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou a manutenção das atividades de pelo menos 40% dos empregados em cada uma das unidades...
greve
liminar
ect
manutenção
eizo ono
augusto fontenele
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(Qui, 03 out 2013 12:44:00 +0000) A Empresa de Tecnologia de Informações da Previdência Social (Dataprev) e seus empregados vão analisar uma proposta inicial de acordo apresentada nesta...
audiência
dissídio
levenhagen
dataprev
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A liberação havia sido autorizada com base no artigo 475-O do CPC, mas a CLT regulamenta a matéria de forma distinta no artigo 876.
dalazen
cef
execução
provisória
depósito
depósito recursal
augusto fontenele
liberação
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O empregado que "vender" dez dias não receberá 1/3 sobre esse período, porque as férias de 30 dias já foram pagas com o acréscimo.
lelio
férias
abono
terço
constitucional
carmem feijó
augusto fontenele
cálculo
pecuniário
Notícias:
Notícias
CL
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(Ter, 03 set 2013 15:00:00 +0000) O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, homologou acordo entre o Ministro Público do Trabalho e a Usina Uberaba S/A...
acordo
transporte
usina
nupec
augusto fontenele
carga
peso
veículos
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(Qui, 12 set 2013 12:24:00 +0000) O goleiro Mário Lúcio Duarte Costa, conhecido profissionalmente como "Aranha" e atualmente jogando no Santos Futebol Clube, conseguiu na Justiça do Trabalho o...
aloysio
direito de arena
augusto fontenele
aranha
atlético mineiro
santos
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A Quinta Turma do TST absolveu a Paquetá Calçados Ltda. de pagar férias proporcionais a empregado demitido por justa causa, conforme previsto na Convenção 132 da OIT. Prevaleceu, no caso, o artigo...
justa causa
férias
oit
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caputo bastos
convenção 132
proporcionais
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O índice de reajuste da categoria ficou em 5,8%, extensivo ao piso normativo profissional. O acordo tem mais de 50 cláusulas.
acordo
audiência
dissídio
reajuste
barros levenhagen
augusto fontenele
farmácias
manipulações
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Para o relator, embora os apelidos não fossem "carinhosos ou positivos", não foi possível concluir que tenham atingido a honra ou a imagem do trabalhador.
dano
indenização
gerente
eizo ono
augusto fontenele
orelha
amarelo
apelidos
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(Qua, 12 jun 2013 15:36:00 +0000) O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assinou ato que...
csjt
pje-jt
grupo
advogados
carlos alberto
funcionalidades
oab
augusto fontenele
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(Ter, 25 jun 2013 15:30:00 +0000) A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) não permitiu a substituição de bem penhorado para pagamento de...
scheuermann
penhora
substituição
augusto fontenele
imóvel
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(Ter, 25 jun 2013 13:46:00 +0000) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não viola o princípio da unicidade sindical, garantida pela Constituição Federal, a existência de...
transporte
peduzzi
sindicatos
desmembramento
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(Seg, 22 jul 2013 14:58:00 +0000) O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) aprimorará seu sistema para permitir maior acessibilidade a pessoas com deficiência, de acordo...
processo eletrônico
pje-jt
acessibilidade
deficientes
augusto fontenele
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(Qua, 11 set 2013 14:51:00 +0000) Um ex-piloto de teste da Mercedes-Benz do Brasil S.A. não conseguiu na Justiça do Trabalho adicional de periculosidade pelo abastecimento dos veículos que eram...
periculosidade
abastecimento
piloto
augusto fontenele
provas
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(Qua, 16 out 2013 13:38:00 +0000) A Justiça do Trabalho decidiu que a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de Santa Catarina (Feticom/SC) não pode...
sindicato
contribuição
sindical
emmanoel pereira
augusto fontenele
federação
filiado
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Trabalhadora não consegue justificar ausência a audiência com atestado médico
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O atestado, comprovando que o filho realizava exames no dia, se referia ao período da tarde, e a audiência ocorreu pela manhã.
walmir
médico
audiência
filho
confissão
exame
augusto fontenele
ausência
costa
atestado
oliveira
ficta
acompanhamento
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Empresa é condenada por mandar notificação extrajudicial a executivo em novo emprego
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A notificação, enviada ao local de trabalho dele na época, o ameaçava de ação judicial em caso de divulgação de informações da WHB do Brasil.
indenização
walmir
executivo
notificação
augusto fontenele
costa
oliveira
extrajudicial
abuso
poder
contas
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Ex-secretária de casa lar consegue não ser enquadrada na categoria de mãe social
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Ela recorreu de decisão regional que caracterizou suas tarefas como de mãe social e, consequentemente, deixou-a sem o direito de receber horas extras.
hora extra
mãe social
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segunda turma
josé roberto freire pimenta
casa lar
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O Município de Maringá (PR) não compareceu, nesta quarta-feira (20), à continuação da audiência de conciliação em processo relativo a diferenças salariais de cerca de 3.500 servidores. Estiveram...
audiência
conciliação
prefeitura
augusto fontenele
maringá
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de empregado demitido após ter sido diagnosticado com glaucoma congênito, com necessidade de cirurgia para a implantação...
delaíde
dispensa
discriminatória
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Para o relator, ministro Brito Pereira, o fato de as lotéricas realizarem algumas operações bancárias não as equipara às agências.
segurança
rondônia
brito pereira
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lotéricas
agências
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Dos 18 aos 28 anos, o provador participou do “painel do fumo”, experimentando em média 200 cigarros por dia, quatro vezes por semana. Segundo laudo médico,“a quantidade de cigarros por dia e a...
dalazen
indenização
doença
cigarro
provador
souza cruz
pulmonar
augusto fontenele
pneumotórax
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As partes não concordaram, principalmente, quanto à multa pelo não cumprimento da cota de contratação de aprendizes pela instituição financeira.
multa
conciliação
bradesco
levenhagen
mpt
menores
aprendizes
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A decisão estendeu a todo o território nacional condenação originalmente imposta pela Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), que também obriga o banco a registrar e pagar corretamente as horas...
moral
dano
coletivo
jornada
santander
banespa
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O período de realização do curso, segundo o relator, não configurou mais uma etapa do concurso, mas sim, a própria relação de emprego, uma vez que o participante do curso obrigatório" encontra-se...
renato
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vínculo
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A norma interna da empresa, que proibia o relacionamento amoroso com empregados da área de segurança, foi considerada abusiva, por violar o direito à liberdade, à honra e à intimidade, garantidos...
justa causa
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relacionamento
namoro
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A cidade fica no oeste do Ceará, região carente de recursos.
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No caso específico, a CEF, financiadora do projeto, assumiu a gestão da obra após intervenção judicial resultante da ausência de pagamento dos salários dos empregados. Em outras decisões sobre o...
gestão
cef
aloysio
terceirização
responsabilidade
pimenta
dono da obra
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taciana giesel
minha casa minha vida
intervenção
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O banco ajuizou correição parcial contra decisão do TRT-PB em dissídio coletivo no qual o sindicato da categoria alegava que o banco estaria realizando demissões em massa. Os 11 bancários demitidos...
bancários
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paraíba
agravo
brito pereira
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O presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, participou nesta sexta-feira (3), no Hospital de Base do DF, do lançamento da informatização das Agências Transfusionais da Hemorrede Pública do DF,...
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doação
computadores
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Em painel, juízas falam sobre boas práticas da Justiça do Trabalho e da Vara da Infância e Juventude.
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A Justiça do Trabalho reconheceu a uma ex-empregada da Seara Alimentos S. A. o direito de ajuizar ação no local onde residia e pegava o transporte para a empresa, com sede em outro estado....
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As verbas, recebidas pelo jornalista por anistia política, foram bloqueadas para pagamento de dívidas da Tribuna da Imprensa, jornal do qual era sócio.
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O trabalhador foi agredido por morador porque barrou a entrada de pessoas não autorizadas, agindo de acordo com orientação do síndico
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“Aos olhos do cidadão, não importam os avanços estatísticos na produtividade quando a morosidade processual se acentua”, afirmou o ministro
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Ficou demonstrado no processo que o banco permitiu que o gerente respondesse a ação criminal em decorrência do cumprimento de normas que restringiam o caixa preferencial para pessoas portadoras de...
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A conclusão foi a de que houve desvirtuamento da finalidade cooperativa, que atuou meramente como arregimentadora de mão de obra.
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O acordo, assinado na época da fusão da Garoto com a Nestlé, tem natureza administrativa, e está sujeito a legislação específica.
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O acordo será levado às assembleias regionais da categoria, e pode abrir as negociações das demais cláusulas do dissídio coletivo.
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