Empregada pública consegue promoção por antiguidade mesmo sem previsão orçamentária

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A falta de dotação orçamentária não impede a progressão prevista em norma interna.

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Gol deve reintegrar comandante demitido pela VRG fora dos critérios previstos em norma coletiva

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A empresa não observou os critérios de precedência estabelecidos em negociação coletiva para dispensa de aeronautas.

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(Qua, 10 Abr 2013, 10h) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) ao pagamento de diferenças salariais decorrentes...

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ECT pode compensar promoções em ação sobre progressão por antiguidade

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O TST entende que há determinação expressa de compensação.

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Agente receberá diferenças por falta de alternância em critérios de promoção

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O plano da Fundação Casa/SP não previa promoções alternadas por antiguidade e merecimento.

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As promoções por merecimento, também pedidas no processo, dependem da implementação de regulamento que estabeleça critérios para avaliações de desempenho.

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