Usina não consegue implantar regime de trabalho 5 x 1 para cortadores de cana

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A Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. foi impedida de implantar o regime de trabalho 5x1 para cortadores de cana porque a jornada foi ajustada indevidamente em negociação coletiva. Do total de 44...

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Ele foi enquadrado como cidadão prejudicado por perseguição política, nos termos do previsto no artigo 8° do ADCT

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Prescrição em caso de transposição de regime jurídico é contada a partir da alteração

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A mudança para o regime estatutário implica a extinção do contrato celetista.

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Turmas decidem sobre validade de banco de horas e compensação semanal de jornada

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É possível a coexistência dos regimes, desde que cumpridos requisitos.

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Empregado que trabalhava em dias destinados à compensação receberá horas extras

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A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação.

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