Mantida validade de acordo que autorizou parcelamento de verbas rescisórias em 16 vezes

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Com isso, a empresa ficou isenta do pagamento de multa pelo atraso na quitação.

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O parcelamento, medida administrativa entre o empregador e a CEF, não pode atingir direito constitucional do trabalhador

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(Qua, 31 jul 2013 11:28:00 +0000) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a extinção de um processo de execução fiscal decretada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região...

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Técnico que optou por pagamento parcelado não receberá férias em dobro

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A opção afasta a jurisprudência do TST que trata do descumprimento do prazo.

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Industriário receberá pagamento em dobro das férias divididas em três períodos

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A divisão ocorreu antes da Reforma Trabalhista, e um dos períodos teve dois dias.

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