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Descumprimento reiterado de limite de jornada garante a caminhoneiro justa causa empresarial
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Ele cumpria jornadas extensas sem receber horas extras, lanche ou diárias.
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Turma invalida transação que impedia auxiliar da Colgate de mover ação por doença profissional
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O processo retornará à primeira instância para julgamento dos pedidos de indenização por danos morais e materiais.
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Limite de percentual fixado por empresa para recebimento de comissão é ilegal
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A fixação do limite representou enriquecimento ilícito da empresa.
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TST valida acordo que permite desconto em verbas rescisórias acima do limite legal
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O acordo permite o desconto de empréstimo de férias caso não tenha sido quitado antes da rescisão.
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Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia fora de seus limites territoriais é inválido
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A atuação das comissões deve ficar restrita à localidade em que foram instituídas.
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