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A Sétima Turma do TST reconheceu que não está previsto em lei a inclusão desses exames no edital de concurso público da companhia elétrica do PI.
concurso
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Como não havia registro de que a quitação plena tenha sido aprovada em negociação coletiva, a Turma concluiu que apenas as parcelas discriminadas no recibo foram quitadas.
coletiva
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Segundo o relator, trata-se da validade de norma coletiva estabelecida em processo legítimo de negociação da categoria.
norma
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O incêndio, conforme laudo pericial, foi causado pela imperícia ou imprudência de empregados inexperientes de contratada para o serviço de pré-montagem de tubos.
indenização
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incêndio
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A exigência de lei para a criação de cargos comissionados limita-se à administração direta e autárquica, afirmou o relator.
lei
contratação
cargo comissionado
mário correia
alencar
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