Proprietária consegue reconhecimento de boa-fé na compra de imóvel penhorado

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Na época da aquisição não havia qualquer registro de penhora.

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A Primeira Turma do TST manteve decisão que aplicou a decadência aos embargos de terceiro interpostos por empresários que discutiam a penhora de um imóvel adquirido com “contrato de gaveta”.

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Em sua primeira sessão do segundo semestre, a SDI-2 aplicou a jurisprudência do TST no sentido de que, na execução definitiva, a penhora em dinheiro não fere direito líquido e certo do executado e...

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A perda do status de residência oficial do embaixador do Reino da Arábia Saudita possibilitou que um imóvel localizado no Lago Sul, região nobre de Brasília (DF), fosse penhorado para pagar...

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(Qua, 21 Nov 2012, 15:34) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade o entendimento de que é possível a penhora da renda obtida com o aluguel de vagas de...

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(Qui, 7 Mar 2013, 8h) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a suspensão de bloqueio parcial do salário de sócios de uma empresa condenada em ação trabalhista. Na decisão,...

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(Qui, 29 de Nov 2012, 11:25) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso ordinário de um empregador que teve parte de...

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A Turma considerou que o valor da casa – avaliada em R$ 3,5 milhões – e o fato de estar alugada para a Embaixada da Índia não a descaracteriza como bem de família.

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O interesse é liberar a penhora determinada pela Justiça do Trabalho em imóveis utilizados como garantia em processo civil movido pelo banco contra a empresa.

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Ela alegava que o imóvel era a única fonte de renda dela e dos filhos, mas a documentação relativa ao divórcio apresentada para comprovar suas alegações não tem valor jurídico no Brasil.

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Para o relator, recusar a possibilidade de encontrar bens do Estado estrangeiro que não estejam afetos à missão diplomática acabaria por enfraquecer a eficácia da condenação judicial.

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Dono de pequeno jornal consegue suspender penhora de impressora

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O bem é indispensável para o exercício profissional do microempresário.

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TST bloqueia veículos de distribuidora de alimentos que encerrou atividades no DF

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Os carros e outros bens devem ser executados para pagar as verbas rescisórias de 53 empregados dispensados.

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Mudança do CPC não valida penhora do salário de servidora pública municipal

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Na data da ordem da penhora, o Código ainda não permitia a incidência dela no salário.

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TST rejeita mandado de segurança contra penhora no Serpro

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Ainda cabem outros recursos para impugnar a penhora.

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TST determina penhora sobre faturamento de empresa para execução de dívida

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O percentual fixado foi de 10%, a fim de não inviabilizar a atividade empresarial.

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TST mantém limitação do percentual de penhora sobre bilheteria do Atlético-GO

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A SDI-2 decidiu manter a penhora de 30% sobre o lucro da venda de ingressos como forma de garantir o pagamento da dívida trabalhista, sem inviabilizar a renda do time.

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De forma unânime, a SDI-2 concluiu que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria se estende ao plano de previdência complementar.

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Recuperação judicial não isenta Telemar de efetuar depósito para recorrer de execução

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O depósito ou a oferta de bens à penhora visa garantir o juízo.

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Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família

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Para a 8ª Turma, a penhora afronta o direito à moradia, protegido constitucionalmente. 

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Embora o imóvel tenha sido recebido de herança pelo marido, a Oitava Turma considerou que a esposa é beneficiária da proteção ao único bem da família.

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A conta pertencia a uma médica que recebia nela pensão de seu pai, e foi penhorada para pagar dívida trabalhista de clínica da qual era sócia.

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A restituição se refere a descontos feitos a maior sobre parcelas de natureza salarial, o que torna o bloqueio ilegal.

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A fabricante alegava que as camas e colchões penhorados não pertenciam à revendedora, pois eram entregues mediante consignação.

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A decisão levou em conta que, na data da alienação do veículo, não havia nenhuma restrição a sua transferência no prontuário do Detran.

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Segundo o relator, a coisa julgada tutela o princípio da segurança, deixando claro que as decisões judiciais são definitivas e imodificáveis.

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Para o relator, o veículo nunca poderia ter sido alvo de penhora porque não é de propriedade do arrendatário, mas do arrendador.

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A decisão leva em conta que o oficial de justiça tem fé pública, e que os devedores são proprietários de outros imóveis que podem ser penhorados.

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O imóvel era ocupado há mais de 50 anos por uma senhora de 89 anos, sócia da empresa executada.

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Para a SDI-2, o Banco Safra apresentou para penhora títulos considerados sem liquidez e insuficientes para garantir a execução.

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