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TST decide que aviso prévio proporcional é obrigação limitada ao empregador
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A norma relativa ao aviso prévio proporcional não tem a bilateralidade da exigência de 30 dias.
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(Qui, 20 jun 2013 10:15:00 +0000) A data de saída do emprego a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser a do término do aviso prévio, mesmo que indenizado, uma vez...
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(Qua, 19 set 2012 17:21:00 +0000) O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sua última sessão (14/9), o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 84 da Subseção 1 Especializada em...
semana do tst
cancelamento
proporcional
aviso prévio
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(Seg, 18 fev 2013 09:00:00 +0000) A concepção ocorrida durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, garante à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego. Assim, se a rescisão do...
estabilidade
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godinho
aviso prévio
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Normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes envolvidas, "mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados".
norma coletiva
aviso prévio
supressão
direito irrenunciável
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(Qua, 25 set 2013 07:59:00 +0000) O município de Bragança Paulista (SP) teve seu recurso provido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que o isentou da condenação ao pagamento do...
aviso prévio
município
cargo comissionado
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(Seg, 14 out 2013 16:14:00 +0000) A simples comprovação da gravidez é suficiente para a empregada ter reconhecido seu direito à garantia no emprego. Com esse entendimento, a Quarta Turma do...
estabilidade
indenização
aviso prévio
babá
gravidez
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(Ter, 13 ago 2013 08:45:00 +0000) A Fundação Presidente Antônio Carlos, de Minas Gerais, terá de pagar a uma professora as diferenças devidas em razão da projeção de aviso prévio para depois das...
férias
diferenças
aviso prévio
professora
cristina gimenes
caputo bastos
projeção
letivas
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Funcionária descobriu gestação após termino do vínculo empregatício
tst
aviso prévio
estabilidade provisória
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A verba, por não se destinar a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador, não se sujeita à incidência da contribuição.
contribuição
aviso prévio
previdenciária
lourdes tavares
silvestrin
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Quarta Turma do TST reafirmou entendimento de que o aviso prévio indenizado não dá causa a recolhimento de contribuição previdenciária, por não haver previsão legal de que a parcela compõe o...
contribuição
aviso prévio
previdenciária
incidência
cristina gimenes
eizo ono
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Projeção do aviso-prévio impede indenização por dispensa antes da data-base
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O contrato foi até o fim da projeção do aviso-prévio indenizado, um mês após a data-base.
aviso prévio
aviso prévio indenizado
primeira turma
guilherme santos
marcelo lamego pertence
indenização dispensa data-base
indenização data base
data base
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É inválida renúncia a aviso-prévio estabelecida por norma coletiva
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O empregado não renunciou ao aviso-prévio quando houve a troca de empresa de vigilância.
aviso prévio
lourdes tavares
vieira de mello filho
sétima turma
aviso prévio renúncia
aviso prévio norma coletiva
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SDC indefere homologação de cláusula que previa renúncia ao aviso prévio
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(Sex, 17 Ago 2012, 00:37:00) A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (MPT-RS),...
acordo
dissídio coletivo
aviso prévio
irrenunciável
Notícias:
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(Seg, 29 Out 2012, 08:49) Com o entendimento que o aviso prévio proporcional de três dias para cada ano ou fração superior a seis meses de trabalho não se aplica aos contratos terminados antes da...
ministro
tst
justiça do trabalho
proporcional
aviso prévio
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O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (17) a Lei nº 12.812, que acrescenta o artigo 391-A ao capítulo da proteção à maternidade, seção V, da Consolidação das Leis do Trabalho. O item...
lei
estabilidade
jurisprudência
gestante
aviso prévio
cristina gimenes
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso de uma empregada doméstica que engravidou durante o aviso prévio indenizado, mas não teve a garantia provisória no...
estabilidade
gestante
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doméstica
bentes
aviso prévio
aviso prévio indenizado
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Aviso-prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária
Artigo de Conteúdo Web
Segundo a jurisprudência do TST, a parcela não tem natureza salarial.
contribuição previdenciária
aviso prévio
incidência
indenizado
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O aviso prévio integra o contrato de trabalho, e o auxílio-doença faz com que a dispensa só se concretize depois do término do benefício.
estabilidade
aviso prévio
maurício godinho
pedro rocha
auxílio doença
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A autarquia alegava que a desapropriação do terreno se deu por interesse social, mas não conseguiu demonstrar divergências na interpretação da CLT que permitissem o exame do recurso.
multa
calsing
fgts
fazenda
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função
social
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reforma
incra
desapropriada
agrária
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