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    Empresas ficam isentas de multa por verbas rescisórias pagas a menor
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    A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Bemon Engenharia e Montagens Ltda. e a Vale S.A. da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT. A multa fora pedida em reclamação...
    multa rescisão verbas incontroversas pagamento a menor Notícias: Notícias
  • CL
    Cozinheira não será indenizada porque empresa não compareceu na data marcada para cumprir rescisão
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    A empresa afirmou que a trabalhadora não assinou o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho porque teria apresentado embaraços tanto para comparecer à sede da empresa quanto ao sindicato para a...
    rescisão servnac sum 126 sum 297 Notícias: Notícias
  • CL
    Náutico consegue excluir multa da rescisão contratual com técnico Vagner Mancini
    Artigo de Conteúdo Web
    Multa da CLT para rescisão antecipada do contrato não incidiu sobre acordo desportivo encerrado em 2013.
    multa rescisão alessandro jacó josé roberto freire pimenta náutico capibaribe wagner mancini Notícias: Notícias Notícias » Notícia Destaque Principal
  • CL
    Náutico consegue excluir multa da rescisão contratual com técnico Vagner Mancini
    Artigo de Conteúdo Web
    Multa da CLT para rescisão antecipada do contrato não incidiu sobre acordo desportivo encerrado em 2013.
    multa rescisão alessandro jacó josé roberto freire pimenta náutico capibaribe wagner mancini Notícias: Notícias
  • CL
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    (Ter, 05 jun 2012 07:11:00 +0000) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela Máquinas Piratininga S. A. e manteve decisão que considerou desvirtuada...
    comissão estabilidade conciliação prévia rescisão renúncia pré-aposentadoria Notícias: Notícias
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    (Qua, 20 jun 2012 07:10:00 +0000) Um ex-empregado da Arrepar Participações S.A, aposentado por invalidez, não precisará rescindir o contrato de trabalho firmado com a refinadora paulista depois...
    prazo aposentadoria rescisão contrato invalidez Notícias: Notícias
  • CL
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    (Sex, 22 jun 2012 07:10:00 +0000) Com o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT, a Subseção 1...
    multa atraso rescisão artigo 477 Notícias: Notícias
  • CL
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    (Qua, 24 jul 2013 15:16:00 +0000) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a União Brasileira de Educação e Assistência (PUCRS) da condenação de responder subsidiariamente pelas...
    rescisão maurício godinho dono da obra mário correia Notícias: Notícias
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    Segundo a jurisprudência, a dispensa servidor comissionado, mesmo o celetista, não dá direito a verbas da rescisão sem justa causa
    dalazen exoneração rescisão ricardo reis verbas comissionado disénsa Notícias: Notícias
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    (Qui, 29 ago 2013 07:20:00 +0000) A ausência de depósitos regulares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o tempo de serviço motivou o Tribunal Superior do Trabalho a...
    rescisão indireta lourdes tavares Notícias: Notícias
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    (Qui, 29 ago 2013 12:27:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Massa Falida da Companhia Industrial do Nordeste Brasileiro e absolveu-a das...
    multa atraso rescisão kátia arruda massa falida cristina gimenes Notícias: Notícias
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    Além da multa do artigo 477, ele receberá também a do artigo 467 da CLT, porque a empresa não quitou a parte incontroversa na audiência
    multa rescisão artigo 477 lourdes tavares artigo 467 Notícias: Notícias
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    A Primeira Turma afastou a validade do pedido porque não foi homologado pelo sindicato da categoria.
    inválido sindicato demissão rescisão homologação ricardo reis lelio bentes Notícias: Notícias
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    (Ter, 07 mai 2013 06:15:00 +0000) A massa falida da empresa RR Farma Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda., condenada em reclamação trabalhista movida por ex-empregada, conseguiu ser...
    atraso rescisão tunholi pimenta falência multa 477 massa falida Notícias: Notícias
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    (Sex, 14 jun 2013 14:46:00 +0000) O não pagamento dos salários no prazo legal, de forma reiterada, a uma instrutora de ensino foi motivo para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho...
    moral dano atraso salário rescisão indireta lourdes tavares Notícias: Notícias
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    (Ter, 03 set 2013 20:00:00 +0000) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a empresa Quali Parts da Barra Comércio e Representações Ltda. a pagar diferenças de salário recebido...
    rescisão extra petita por fora rio de janeiro Notícias: Notícias
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    (Qua, 25 set 2013 14:17:00 +0000) Uma trabalhadora com sérios problemas renais conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho com a...
    dalazen dano moral rescisão doença limitação banheiro indireta fernanda loureiro renal Notícias: Notícias
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    O operador alegou que a perseguição se devia à necessidade de horário diferenciado por conta de estágio em sua faculdade, mas não conseguiu provar as afirmações.
    rescisão indireta estágio carrefour fernanda loureiro perseguição Notícias: Notícias
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    Embora a indenização esteja prevista na CLT, o empregador precisa comprovar que a rescisão antecipada causou prejuízos.
    rescisão contrato prazo determinado lourdes tavares florindo antecipada Notícias: Notícias
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    O bancário pretendia ainda a rescisão indireta do contrato, mas a SDI-1 do TST negou provimento a seu agravo regimental.
    indenização bancário renato paiva rescisão fraude lacerda indireta lourdes tavares denúncia Notícias: Notícias
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