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    Empresa se isenta de multa por pagamento de rescisão em valor menor do que o devido
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    A rescisão foi paga no prazo, mas em valor menor, posteriormente corrigido na reclamação trabalhista.
    prazo multa atraso kátia arruda lourdes tavares 477 controvérsia Notícias: Notícias
  • CL
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    Segundo a relatora, na ausência de previsão específica, aplica-se à ação civil pública o prazo previsto na ação popular, instrumento processual com fins semelhantes.
    pública prazo peduzzi ação civil lourdes tavares cristina prescricional Notícias: Notícias
  • CL
    Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa
    Artigo de Conteúdo Web
    O prazo de validade da procuração já estava expirado quando a ação trabalhista foi ajuizada.
    prazo validade augusto césar vale mário correia procuração vencido irregularidade de representação Notícias: Notícias
  • CL
    Divulgadora da Google dispensada grávida ao fim de contrato por prazo determinado tem direito a estabilidade
    Artigo de Conteúdo Web
    Ela receberá indenização substitutiva relativa a todo o período.
    estabilidade prazo contrato gestante determinado lourdes tavares caputo bastos google Notícias: Notícias
  • CL
    Inscrições para Concurso Nacional para Magistratura do Trabalho são prorrogadas até sexta-feira (4)
    Artigo de Conteúdo Web
    As demais datas constantes do edital permanecem inalteradas.
    prazo prorrogação inscrições concurso nacional da magistratura Notícias: Notícias
  • CL
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    (Qua, 06 jun 2012 16:30:00 +0000) Uma empresa e um sindicato perderam recursos no Tribunal Superior do Trabalho porque não comprovaram adequadamente a existência de feriados de quarta-feira de...
    intempestividade prazo feriados comprovação recursal Notícias: Notícias
  • CL
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    (Seg, 28 mai 2012 17:30:00 +0000) A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou tempestivo (dentro do prazo) recurso interposto pela...
    prazo tempestividade suspensão mudança móveis Notícias: Notícias
  • CL
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    (Qua, 20 jun 2012 07:10:00 +0000) Um ex-empregado da Arrepar Participações S.A, aposentado por invalidez, não precisará rescindir o contrato de trabalho firmado com a refinadora paulista depois...
    prazo aposentadoria rescisão contrato invalidez Notícias: Notícias
  • CL
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    (Sex, 10 mai 2013 06:00:00 +0000) Moléstia incapacitante de um dos advogados da parte, ainda que seja daquele que concentra as publicações relativas ao processo, não constitui força maior ou...
    prazo recursal doença tavares advogado dora Notícias: Notícias
  • CL
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    (Ter, 01 out 2013 14:26:00 +0000) A indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) impediu a Seara Alimentos Ltda. de enviar no prazo uma petição para...
    e-doc prazo recursal prorrogação cristina gimenes caputo bastos indisponibilidade Notícias: Notícias
  • CL
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    (Ter, 13 ago 2013 20:54:00 +0000) Uma advogada que perdeu o prazo para interpor recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) não conseguiu comprovar, mesmo com atestado...
    prazo walmir recursal perda lourdes cortes advogada atestado Notícias: Notícias
  • CL
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    (Ter, 06 ago 2013 09:53:00 +0000) A constatação de pagamento de verbas rescisórias realizado no primeiro dia útil após o término do prazo estabelecido pela legislação trabalhista deu causa ao...
    prazo prorrogação vieira de mello cristina gimenes dia útil Notícias: Notícias
  • CL
    CPC de 2015 garante a sindicato prazo para apresentar registros que comprovem sua legitimidade
    Artigo de Conteúdo Web
    O sindicato não juntou aos autos seu registro no Ministério do Trabalho.
    prazo sindicato registro cpc mauricio godinho delgado regularização legitimidade processual Notícias: Notícias
  • CL
    Vice-Presidência prorroga prazo para aceitação de proposta de acordo entre ECT e empregados
    Artigo de Conteúdo Web
    O prazo concedido inicialmente se encerraria nesta quinta-feira (9).
    prazo prorrogação ect proposta renato de lacerda paiva Institucional: Vice-presidencia » Notícias - Vice-Presidência Vice-presidencia Notícias: Notícias
  • CL
    Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
    Artigo de Conteúdo Web
    A medida está prevista no CPC de 2015.
    prazo depósito recursal delaíde miranda arantes regularização Notícias: Notícias
  • CL
    Porto de Santos poderá requisitar livremente trabalhadores a partir de março
    Artigo de Conteúdo Web
    A matéria já havia sido julgada pela SDC em 2015.
    prazo liminar avulsos porto de santos requisição vinculados Notícias: Notícias
  • CL
    Premiação do Selo 100% PJe encerra em 31/5
    Artigo de Conteúdo Web
    O selo será entregue apenas aos Tribunais que concluírem a migração dentro do prazo estabelecido.
    prazo pje selo migração Notícias: Notícias
  • CL
    CSJT fixa prazo nacional para juízes pronunciarem sentenças sob pena de perda de gratificação
    Artigo de Conteúdo Web
    Ficou decidido que a demora de mais de 90 dias para prolatar a sentença de um único processo será considerada atraso reiterado.
    csjt prazo atraso gratificação perda sentença reiterado taciana giesel prolação Notícias: Notícias
  • CL
    Artigo de Conteúdo Web Este resultado vem da versão inglês deste conteúdo. Este resultado vem da versão inglês deste conteúdo.
    A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a homologação de três cláusulas da convenção coletiva firmada entre sindicatos patronais e de...
    estabilidade prazo sdc cláusula gestante restrição nulidade Notícias: Notícias
  • RB
    TST discute dever da parte em comprovar feriado
    Artigo de Conteúdo Web
    (Sex, 31 Ago 2012, 09:45:00) A Subseção de Dissídios Individuais – 1 em sessão realizada ontem (30) começou a discutir a possibilidade de revisão da Súmula nº 385 desta Corte, que trata da...
    prazo sdi feriado sdi-1 sbdi-1 Notícias: Notícias
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