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Empresa se isenta de multa por pagamento de rescisão em valor menor do que o devido
Artigo de Conteúdo Web
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A rescisão foi paga no prazo, mas em valor menor, posteriormente corrigido na reclamação trabalhista.
prazo
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controvérsia
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Notícias
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Segundo a relatora, na ausência de previsão específica, aplica-se à ação civil pública o prazo previsto na ação popular, instrumento processual com fins semelhantes.
pública
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peduzzi
ação
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Notícias
CL
Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa
Artigo de Conteúdo Web
O prazo de validade da procuração já estava expirado quando a ação trabalhista foi ajuizada.
prazo
validade
augusto césar
vale
mário correia
procuração
vencido
irregularidade de representação
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Notícias
CL
Divulgadora da Google dispensada grávida ao fim de contrato por prazo determinado tem direito a estabilidade
Artigo de Conteúdo Web
Ela receberá indenização substitutiva relativa a todo o período.
estabilidade
prazo
contrato
gestante
determinado
lourdes tavares
caputo bastos
google
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CL
Inscrições para Concurso Nacional para Magistratura do Trabalho são prorrogadas até sexta-feira (4)
Artigo de Conteúdo Web
As demais datas constantes do edital permanecem inalteradas.
prazo
prorrogação
inscrições
concurso nacional da magistratura
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Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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(Qua, 06 jun 2012 16:30:00 +0000) Uma empresa e um sindicato perderam recursos no Tribunal Superior do Trabalho porque não comprovaram adequadamente a existência de feriados de quarta-feira de...
intempestividade
prazo
feriados
comprovação
recursal
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Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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(Seg, 28 mai 2012 17:30:00 +0000) A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou tempestivo (dentro do prazo) recurso interposto pela...
prazo
tempestividade
suspensão
mudança
móveis
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CL
Artigo de Conteúdo Web
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(Qua, 20 jun 2012 07:10:00 +0000) Um ex-empregado da Arrepar Participações S.A, aposentado por invalidez, não precisará rescindir o contrato de trabalho firmado com a refinadora paulista depois...
prazo
aposentadoria
rescisão
contrato
invalidez
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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(Sex, 10 mai 2013 06:00:00 +0000) Moléstia incapacitante de um dos advogados da parte, ainda que seja daquele que concentra as publicações relativas ao processo, não constitui força maior ou...
prazo
recursal
doença
tavares
advogado
dora
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CL
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(Ter, 01 out 2013 14:26:00 +0000) A indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) impediu a Seara Alimentos Ltda. de enviar no prazo uma petição para...
e-doc
prazo
recursal
prorrogação
cristina gimenes
caputo bastos
indisponibilidade
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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(Ter, 13 ago 2013 20:54:00 +0000) Uma advogada que perdeu o prazo para interpor recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) não conseguiu comprovar, mesmo com atestado...
prazo
walmir
recursal
perda
lourdes cortes
advogada
atestado
Notícias:
Notícias
CL
Artigo de Conteúdo Web
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(Ter, 06 ago 2013 09:53:00 +0000) A constatação de pagamento de verbas rescisórias realizado no primeiro dia útil após o término do prazo estabelecido pela legislação trabalhista deu causa ao...
prazo
prorrogação
vieira de mello
cristina gimenes
dia
útil
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Notícias
CL
CPC de 2015 garante a sindicato prazo para apresentar registros que comprovem sua legitimidade
Artigo de Conteúdo Web
O sindicato não juntou aos autos seu registro no Ministério do Trabalho.
prazo
sindicato
registro
cpc
mauricio godinho delgado
regularização
legitimidade processual
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CL
Vice-Presidência prorroga prazo para aceitação de proposta de acordo entre ECT e empregados
Artigo de Conteúdo Web
O prazo concedido inicialmente se encerraria nesta quinta-feira (9).
prazo
prorrogação
ect
proposta
renato de lacerda paiva
Institucional:
Vice-presidencia » Notícias - Vice-Presidência
Vice-presidencia
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Notícias
CL
Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
Artigo de Conteúdo Web
A medida está prevista no CPC de 2015.
prazo
depósito recursal
delaíde miranda arantes
regularização
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CL
Porto de Santos poderá requisitar livremente trabalhadores a partir de março
Artigo de Conteúdo Web
A matéria já havia sido julgada pela SDC em 2015.
prazo
liminar
avulsos
porto de santos
requisição
vinculados
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CL
Premiação do Selo 100% PJe encerra em 31/5
Artigo de Conteúdo Web
O selo será entregue apenas aos Tribunais que concluírem a migração dentro do prazo estabelecido.
prazo
pje
selo
migração
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Notícias
CL
CSJT fixa prazo nacional para juízes pronunciarem sentenças sob pena de perda de gratificação
Artigo de Conteúdo Web
Ficou decidido que a demora de mais de 90 dias para prolatar a sentença de um único processo será considerada atraso reiterado.
csjt
prazo
atraso
gratificação
perda
sentença
reiterado
taciana giesel
prolação
Notícias:
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CL
Artigo de Conteúdo Web
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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a homologação de três cláusulas da convenção coletiva firmada entre sindicatos patronais e de...
estabilidade
prazo
sdc
cláusula
gestante
restrição
nulidade
Notícias:
Notícias
RB
TST discute dever da parte em comprovar feriado
Artigo de Conteúdo Web
(Sex, 31 Ago 2012, 09:45:00) A Subseção de Dissídios Individuais – 1 em sessão realizada ontem (30) começou a discutir a possibilidade de revisão da Súmula nº 385 desta Corte, que trata da...
prazo
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feriado
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