Programa de estímulo à categoria júnior da Petrobras não se estende a empregado antigo

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Para relator, a empresa agiu dentro de seu poder diretivo.

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Atendente terceirizada não tem direito a isonomia com empregados da CEF

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A decisão segue entendimento do STF sobre a terceirização.

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O principal impedimento à isonomia foi o tempo de serviço, uma vez que ele, recém-chegado, pretendia receber o mesmo que empregados com mais de dois anos de casa.

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O relator considerou injustificável manter empregados diretos prestando os mesmos serviços dos terceirizados e “conferindo-lhes tratamento desigual”.

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O entendimento que prevaleceu foi o de que a diferença de regimes jurídicos (celetista e estatutário) não impede a isonomia salarial.

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A Sexta Turma considerou que a lei estadual de SP que amplia a licença apenas para estatutárias fere o princípio da isonomia.

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A diferença entre os dois regimes jurídicos é estabelecida pela própria Constituição Federal (artigo 37, inciso II), e a isonomia prevista na OJ 383 não se aplica a cargos estatuários e celetistas.

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De acordo com a norma coletiva, só tem direito ao auxílio o empregado viúvo, solteiro ou separado que detenha a guarda de filho.

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Servidora municipal não receberá aumento por decisão judicial

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A decisão segue tese vinculante firmada pelo STF sobre a matéria.

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