Diretor receberá FGTS e multa de 40% referente a período em que trabalhou no exterior

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(Qui, 24 Mai 2012 00:45:00) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da ADP Brasil Ltda. para pagamento de FGTS e multa de 40% a empregado que prestava serviços à...

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Turma manda pagar FGTS a ocupante de cargo em comissão em empresa pública

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Apesar de se tratar de cargo, e não de emprego, a relação é regida pela CLT e o contrato não pode ser considerado nulo

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Empregado de município com cargo em comissão restabelece direito a depósitos do FGTS

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O ministro Alexandre Agra Belmonte lembrou que o Supremo Tribunal Federal assegurou o direito aos depósitos de FGTS até mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público sem...

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TST não concede multa de 40% do FGTS para maquinista com aposentadoria especial

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A Sétima Turma do TST reconheceu o direito do aposentado em receber a multa por entender que aposentadoria especial não impede a continuidade do contrato de trabalho do empregado.

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Entidade filantrópica que não depositava FGTS vai pagar expurgos inflacionários

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Até 1989, as entidades eram gestoras dos valores, e não a CEF.

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Município interventor não é responsável por depósitos do FGTS de Santa Casa

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Não há previsão legal ou acordo para responsabilizar a prefeitura pelos créditos trabalhistas.

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Empresa é isenta de depositar FGTS em afastamento por doença não relacionada ao trabalho

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Como foi afastado o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, os depósitos são indevidos.

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Farmacêutica rescinde contrato com hospital por falta de recolhimento do FGTS

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A rescisão indireta foi declarada mesmo havendo acordo de parcelamento da dívida junto à CEF.

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Bancário que aderiu a PDV não tem direito a aviso prévio e multa do FGTS

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A 6ª Turma considerou que a adesão voluntária se equipara ao pedido de demissão.

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(Sex, 15 jun 2012 12:10:00 +0000) O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sessão plenária na última quarta-feira (13), o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a...

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(Sex, 12 jul 2013 15:01:00 +0000) O empregador não é obrigado a efetuar os depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante o período em que perdurar a aposentadoria por invalidez...

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O parcelamento, medida administrativa entre o empregador e a CEF, não pode atingir direito constitucional do trabalhador

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(Sex, 09 ago 2013 10:13:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto pela Centroálcool S.A., que pretendia se eximir de condenação ao pagamento...

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(Qui, 15 ago 2013 12:40:00 +0000) A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) terá de reintegrar aos seus quadros um técnico de produção demitido por acusação de falsificação de declaração do...

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(Seg, 02 set 2013 08:29:00 +0000) A União (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) terá que reduzir o valor da multa imposta à Fundação Educacional Lucas Machado (Feluma) pelo não recolhimento do...

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(Sex, 13 set 2013 09:27:00 +0000) O Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar diferenças de depósitos do Fundo de Garantia do...

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Balconista consegue rescindir contrato com padaria que atrasou FGTS

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Para o TST, a irregularidade é considerada falta grave do empregador.

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Drogaria é condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por não recolher FGTS

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O montante da condenação será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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Ausência de depósitos do FGTS autoriza rescisão indireta de contrato de vigilante

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A mora reiterada no recolhimento é considerada falta grave do empregador.

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Professora obtém rescisão do contrato por descumprimento de obrigação contratual

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A falta grave do empregador autoriza o reconhecimento da rescisão indireta.

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