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    Segundo a relatora, na ausência de previsão específica, aplica-se à ação civil pública o prazo previsto na ação popular, instrumento processual com fins semelhantes.
    pública prazo peduzzi ação civil lourdes tavares cristina prescricional Notícias: Notícias
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    (Ter, 31 jul 2012 14:23:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um bombeiro civil da empresa mineira Dalkia Brasil S. A. a receber horas extras por ter...
    jornada aloysio revezamento turno mário extravio bombeiro civil especial hora extra Notícias: Notícias
  • CL
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    Na carteira, constava a função de auxiliar de produção agrícola, mas o trabalhador atuava no combate a focos de incêndio em canaviais.
    ctps bombeiro civil anotação dirceu arcoverde silvestrin retificação Notícias: Notícias
  • CL
    Proprietária da carga não é responsável por parcelas devidas a motorista carreteiro
    Artigo de Conteúdo Web
    O contrato entre empresas para transporte de cargas é de natureza comercial.
    terceirização motorista contrato comercial civil carreteiro transporte de carga Notícias: Notícias
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    Empresas contratantes de transporte de valores afastam responsabilidade por dívidas com vigilante
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    Para a 3ª Turma, a relação era de natureza civil, e não de terceirização.
    terceirização contrato vigilante carro forte comercial civil Notícias: Notícias
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    Síndica e condomínio são condenados em ação civil pública por ofensas a empregados
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    A Segunda Turma determinou o pagamento de indenização de R$ 10 mil por dano moral coletivo em razão das condutas autoritárias e desrespeitosas da síndica.
    pública dano coletivo ação assédio moral civil condomínio mallmann guilherme santos síndica Notícias: Notícias
  • CL
    Turma determina prosseguimento de ação do MPT contra empresa de trabalho temporário
    Artigo de Conteúdo Web
    O MPT alega que a Gelre não cumpre a legislação relativa a essa modalidade de trabalho.
    trabalho ação temporário civil mpt ação civil pública lourdes tavares claudio brandão gelre Notícias: Notícias
  • CL
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    A condenação de R$ 653 mil imposta à mineradora, que opera no oeste do Pará, foi mantida em todas as instâncias.
    pública moral dano coletivo jornada ação civil irregularidade emmanoel lourdes tavares mrn Notícias: Notícias Notícias » Destaque
  • CL
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    O entendimento majoritário foi o de que não é possível concluir que sejam idênticas as funções dos professores cujas atividades apresentam objetos diversos,
    professor salarial equiparação civil direito fernanda loureiro unip tributário Notícias: Notícias Notícias » Destaque
  • CL
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    O levantamento dos valores, porém, só poderá ser feito pelo beneficiário após o trânsito em julgado.
    pública delaíde multa pagamento ação civil acp trânsito carmem feijó arantes astreintes miranda julgado exigibilidade Notícias: Notícias
  • CL
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    A decisão considerou o empenho da Fundação para entregar os EPIs, “mesmo que de forma morosa e insuficiente, se adequando aos termos propostos pelo MPT”.
    pública indenização redução ação civil epi fundação emmanoel lourdes tavares inadequado individual pereira proteção zoobotânica equipamento Notícias: Notícias
  • CL
    Bombeiro comunitário de município receberá por horas de trabalho além do previsto  
    Artigo de Conteúdo Web
    A regulamentação própria da profissão estabelece limite de jornada de 36 horas semanais.
    horas extras bombeiro civil categoria diferenciada municipal lei específica Notícias: Notícias
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    A lei que regulamenta a profissão define a jornada em 12 horas de trabalho por 36 de descanso, num total de 36 horas semanais.
    jornada aloysio concurso bombeiro civil correia 12 x 36 edital município veiga elaine rocha 24 x 48 Notícias: Notícias
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    O TST reconheceu a legitimidade do MPT para propor a ação, que pedia o reconhecimento de vínculo de emprego de concessionários técnicos.
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  • CL
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    O relator, ministro Vieira de Mello Filho, explicou a diferença entre terceirização de mão de obra e o contrato de prestação de serviços industriais, de natureza civil.
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