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Segundo a relatora, na ausência de previsão específica, aplica-se à ação civil pública o prazo previsto na ação popular, instrumento processual com fins semelhantes.

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(Ter, 31 jul 2012 14:23:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um bombeiro civil da empresa mineira Dalkia Brasil S. A. a receber horas extras por ter...

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Na carteira, constava a função de auxiliar de produção agrícola, mas o trabalhador atuava no combate a focos de incêndio em canaviais.

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Município paulista é responsabilizado por acidente com servente de 17 anos

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Ele caiu de um telhado a quatro metros de altura e perdeu a fala e o movimento dos braços.

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Proprietária da carga não é responsável por parcelas devidas a motorista carreteiro

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O contrato entre empresas para transporte de cargas é de natureza comercial.

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Empresas contratantes de transporte de valores afastam responsabilidade por dívidas com vigilante

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Para a 3ª Turma, a relação era de natureza civil, e não de terceirização.

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Síndica e condomínio são condenados em ação civil pública por ofensas a empregados

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A Segunda Turma determinou o pagamento de indenização de R$ 10 mil por dano moral coletivo em razão das condutas autoritárias e desrespeitosas da síndica.

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Turma determina prosseguimento de ação do MPT contra empresa de trabalho temporário

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O MPT alega que a Gelre não cumpre a legislação relativa a essa modalidade de trabalho.

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A condenação de R$ 653 mil imposta à mineradora, que opera no oeste do Pará, foi mantida em todas as instâncias.

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O entendimento majoritário foi o de que não é possível concluir que sejam idênticas as funções dos professores cujas atividades apresentam objetos diversos,

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O levantamento dos valores, porém, só poderá ser feito pelo beneficiário após o trânsito em julgado.

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A decisão considerou o empenho da Fundação para entregar os EPIs, “mesmo que de forma morosa e insuficiente, se adequando aos termos propostos pelo MPT”.

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Bombeiro comunitário de município receberá por horas de trabalho além do previsto  

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A regulamentação própria da profissão estabelece limite de jornada de 36 horas semanais.

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A lei que regulamenta a profissão define a jornada em 12 horas de trabalho por 36 de descanso, num total de 36 horas semanais.

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O TST reconheceu a legitimidade do MPT para propor a ação, que pedia o reconhecimento de vínculo de emprego de concessionários técnicos.

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O relator, ministro Vieira de Mello Filho, explicou a diferença entre terceirização de mão de obra e o contrato de prestação de serviços industriais, de natureza civil.

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Ação de cumprimento individual seguirá prescrição da ação civil pública originária

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A Sexta Turma baseou a decisão em Súmula do STF.

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