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A CLT autoriza descontos previstos em normas coletivas, mas a SDC os restringe com base no princípio da intangibilidade salarial.

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Auxílio alimentação e creche não integram indenização a gerente dispensada na gravidez

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Segundo a relatora, as verbas só são devidas quando há efetivo trabalho.

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Serpro apresenta nova proposta em conciliação sobre processo por desvio de função

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Ministra Calsing é responsável pela conciliação do processo que tramita desde 1989.

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Ministra Maria de Assis Calsing preside sua última sessão na Quarta Turma

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A ministra se aposenta na próxima sexta-feira (3).

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Turma afasta revelia aplicada por atraso de seis minutos à audiência

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Processo retornará à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da ação.

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Reclamação de passageiros sobre calor em aeronave não configura dano moral a comissária

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O ar condicionado costuma ser desligado durante o abastecimento.

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Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência

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A Quarta Turma entendeu que se tratava de prova pré-constituída.

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Mantido entendimento de que atividades desenvolvidas por segurança contribuíram para quadro de esquizofrenia

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A culpa da empresa deve-se ao fato de não ter tomado medidas para proteger a integridade física do empregado.

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TST afasta exigência de presença da entidade de classe patronal para a instauração de dissídio coletivo

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Segundo a relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, a exigência da presença da entidade patronal para a instauração do dissídio não tem amparo legal.

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Professora universitária consegue reconhecimento de supervisão de estágio como parte da jornada

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Segundo a Quarta Turma, o estágio supervisionado não pode ser considerado como atividade extraclasse.

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Supermercado é condenado por deixar auxiliar de limpeza trancada durante o serviço

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A relatora afastou o argumento de que se tratava de medida de segurança.

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Empresa fiadora de empregado não consegue descontar da rescisão dívida com imobiliária

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O desconto do aluguel atrasado é inválido, pois a dívida não é trabalhista.

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Contato com ovelhas confere adicional de insalubridade para trabalhador rural

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A propriedade tinha de 100 a 200 cabeças de ovino e havia o transporte manual de fezes dos animais.

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Mantida indenização a trabalhadora que sofreu assédio moral por ser transexual

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Ela foi proibida de adotar seu nome social e de usar o banheiro feminino.

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Ministra Maria de Assis Calsing é homenageada em última sessão do Tribunal Pleno

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A ministra se aposentará em agosto.

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Impugnação apresentada por empresa em prazo concedido por equívoco é considerada válida

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A parte não pode ser prejudicada pela falha.

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Ação sobre distribuição de lucros a bancários aposentados será julgada pela JT

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Segundo a 5ª Turma, não se trata de complementação de aposentadoria.

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Honda obtém redução de indenização a metalúrgico transferido de setor por atuar como cipeiro

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A 4ª Turma considerou o valor de R$ 100 mil desproporcional.

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Com o entendimento de que o pagamento de verbas rescisórias em cheque sem fundos constitui fraude contra credor, a Quarta Turma do TST restabeleceu condenação por danos morais a uma jornalista.

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A ministra disse ao novo presidente que "a Presidência lhe exigirá o emprego de todas as forças, inclusive daquelas que não imaginava possuir”

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