Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência

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Nesses casos, prevalece a aplicação da Súmula 331 do TST.

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Primeiro ano da reforma trabalhista: efeitos

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A Lei 13.467/2017 completa um ano de vigência em 11/11.

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A Sexta Turma proveu recurso da estatal e limitou o repasse ao período previsto na Lei de Propriedade Industrial para a vigência da patente.

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Segundo o relator, ainda que haja majoração no curso do prazo recursal, se o depósito observou o teto vigente no período não há a deserção.

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A norma regulamentava o trabalho aos sábados, mas a Primeira Turma não aplicou ao caso a Súmula 277 do TST, que prevê a continuidade da cláusula coletiva após a vigência de acordo ou convenção.

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O relator considerou que a autuação do MTE só deve ser efetiva em caso de ilegalidade constatada após o fim do prazo estabelecido no termo.

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