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    Multa por atraso de verbas rescisórias não é devida em caso de professor morto em acidente
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    A multa não se aplica quando o contrato de trabalho é extinto pela morte do empregado.
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    Mantida validade de acordo que autorizou parcelamento de verbas rescisórias em 16 vezes
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    Com isso, a empresa ficou isenta do pagamento de multa pelo atraso na quitação.
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    Construtora é multada por pagar verbas rescisórias com cheque de outra praça
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    Embora depositado no prazo, o cheque só pôde ser sacado 20 dias depois.
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    Indenização por danos morais é negada a empregado que não recebeu parcelas rescisórias
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    Faltou prova de que, efetivamente, houve o dano.
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    (Seg, 01 jul 2013 09:02:00 +0000) O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (COREN/SP) foi condenado ao pagamento de verbas rescisórias a uma ex-empregada, pactuadas no contrato de trabalho. A...
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    (Sex, 13 set 2013 12:27:00 +0000) Um trabalhador da construção civil não teve êxito em sua tentativa de convencer a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que seu contrato por tempo...
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